| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a complementação salarial de servidores designados para atuarem como "Agente Comunitário de Saúde" e Agente de combate as endemias " de modo a garantir o cumprimento do piso nacional, dispõe sobre outras questões afetas a complementações salariais , incorporações e dá outras providências correlatas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI MUNICIPAL Nº 2.572 DE 15 DE ABRIL DE 2020 Dispões sobre a complementação salarial de servidores designados para atuarem como “Agente Comunitário de Saúde, dispõe sobre outras questões afetas a complementações salariais, incorporações e ” e “Agente de Combate as Endemias” de modo a garantir o cumprimento do piso nacional dá outras providências correlatas. MARIA EMILIA MARCAR! Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei: Art.1º Fica inserido parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n. 2.571 de 16/03/2020 com a seguinte redação: (..) Art. 1º... Parágrafo único. Considerando que a Prefeitura Municipal de Barrinha não dispõe de servidores concursados para os empregos de “Agente Comunitário de Saúde” e “Agente de Combate as Endemias” sendo que até a presente data estão sendo designados servidores ocupantes de caráter permanente para o exercício dessas atividades, fica expressamente consignado que havendo disponibilidade na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal, excepcionalmente, para preenchimento da cota dessas funções junto ao x *& (16) 3943-9400 Sá ss prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br a e “4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Governo Federal, poderá ser designado mediante portaria para atuar nestas funções servidor municipal concursado agente sanitário ou agente de saúde que detenha habilitação para exercício da atividade, fazendo o mesmo direito a complementação salarial até perfazer o salário ficado nos incisos | e Il do “caput” deste artigo. (...) Art. 2º O servidor que, ainda que em caráter excepcional, tenha sido designado para responder por um cargo de natureza permanente, além de fazer jus a diferença salarial á título de complementação, incorporará 1/15 avos por mês da diferença salarial do cargo em que estiver designado a bem do serviço público. Art. 32º A designação para a função de Procurador Geral do Município, função estabelecida na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, será efetuada em favor de um dos procuradores municipais ocupantes de cargo de provimento permanente. Art. 4º As promoções horizontais ou verticais feitas aos servidores municipais, são feitas sempre por merecimento conforme critérios a serem estabelecidos em planos de carreiras, atendidas as exigências constantes da legislação de regência. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o critério de contagem estabelecido no artigo 2º desta lei a situações expressamente autorizadas em lei municipal, desde que tenham sido editadas nos últimos 05 (cinco) anos. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Barrinha- SP, 15 de abril 2020. ARIA EMILHAMARCARI PREFEITA > PREFEITURA MUNICIPAL DE «> (16) 3943-9400 em prefeituraQ)barrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 4» CNP): 45.370.087/000| -27 CIDADE DE RESPEITO