br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2572/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2572 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre a complementação salarial de servidores designados para atuarem como "Agente Comunitário de Saúde" e Agente de combate as endemias " de modo a garantir o cumprimento do piso nacional, dispõe sobre outras questões afetas a complementações salariais , incorporações e dá outras providências correlatas.
native_id2523

Originating matéria

matéria 1323 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI MUNICIPAL Nº 2.572 DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispões sobre a complementação salarial de
servidores designados para atuarem como
“Agente Comunitário de Saúde, dispõe sobre
outras questões afetas a complementações
salariais, incorporações e ” e “Agente de Combate
as Endemias” de modo a garantir o cumprimento
do piso nacional dá outras providências
correlatas.
MARIA EMILIA MARCAR! Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou
e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei:
Art.1º Fica inserido parágrafo único ao artigo 1º da Lei
Municipal n. 2.571 de 16/03/2020 com a seguinte redação:
(..)
Art. 1º...
Parágrafo único. Considerando que a Prefeitura Municipal de
Barrinha não dispõe de servidores concursados para os
empregos de “Agente Comunitário de Saúde” e “Agente de
Combate as Endemias” sendo que até a presente data estão
sendo designados servidores ocupantes de caráter permanente
para o exercício dessas atividades, fica expressamente
consignado que havendo disponibilidade na estrutura de
pessoal da Prefeitura Municipal, excepcionalmente, para
preenchimento da cota dessas funções junto ao x
*& (16) 3943-9400 Sá
ss prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br a e
“4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Governo Federal, poderá ser designado mediante portaria para
atuar nestas funções servidor municipal concursado agente
sanitário ou agente de saúde que detenha habilitação para
exercício da atividade, fazendo o mesmo direito a
complementação salarial até perfazer o salário ficado nos
incisos | e Il do “caput” deste artigo.
(...)
Art. 2º O servidor que, ainda que em caráter excepcional, tenha
sido designado para responder por um cargo de natureza permanente, além de
fazer jus a diferença salarial á título de complementação, incorporará 1/15 avos
por mês da diferença salarial do cargo em que estiver designado a bem do
serviço público.
Art. 32º A designação para a função de Procurador Geral do
Município, função estabelecida na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal, será efetuada em favor de um dos procuradores municipais
ocupantes de cargo de provimento permanente.
Art. 4º As promoções horizontais ou verticais feitas aos
servidores municipais, são feitas sempre por merecimento conforme critérios a
serem estabelecidos em planos de carreiras, atendidas as exigências
constantes da legislação de regência.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se o critério de contagem estabelecido no artigo 2º desta lei a
situações expressamente autorizadas em lei municipal, desde que tenham sido
editadas nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Barrinha- SP, 15 de abril 2020.
ARIA EMILHAMARCARI
PREFEITA
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«> (16) 3943-9400
em prefeituraQ)barrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
4» CNP): 45.370.087/000| -27 CIDADE DE RESPEITO

open original →