| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providencias |
| native_id | 2528 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI MUNICIPAL Nº 2.577 DE 15 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências. MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni- cipal, créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 412.120,00 (quatrocentos e doze mil, cento e vinte reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: = TE POB = CRSRodo”| Codificação Eça mio Ficha Valor R$ Objeto RuRO Exercício Eq. e Mat. 02.05.01.10.304.0027.2.033 | 4.4.90.52.00 913 70.000,00 E ni 2020 Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.065 | 4.4.90.51.00 914 80.000,00 iremaçies 2020 Obras e Exercício Instalações 02.07.02.17.512.0020.1.066 | 4.4.90.51.00 915 112.120,00 | saneamento | 2020 Geral Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.067 | 4.4.90.51.00 916 15000000 | Intalações | a Valor Total do Créditos Adicionais 412.120,00 do, 4 «> (16) 3943-9400 Cas” E PREFEITURA MUNICIPAL DE ms prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de : |-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), recurso provenientes do Cessão Onerosa 2019. I-) -ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 391.120,00 (trezentos e noventa e um mil, centos e vinte reais), classificadas e codificadas sob nºs: ontnpação ri o Ficha Valor/R$ e Ferido Ots Serv Terc Exercício PJ 02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.3.90.39.00 | 243 | 70.000,00 Vigilância 2020 Sanitária Eq. e Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | 688 | 112.120,00 Permanente so) ER Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.069 | 4.4.90.51.00 | 672 | 31.797,56 Instalações Serv. Muncipais 2020 Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.070 | 4.4.90.51.00 | 674 | 23.447,71 Instalações Serv. Muncipais 2020 Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 279 | 100.000,00 | OlsSenTero | og J Serv Municipais Ots Serv Terc Exercício 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 | 295 | 53.754,73 PJ 2020 Saneam Valor Total das Anulações R$ 391.120,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. ao «3 (16) 3943-9400 cem EUANESÕ OS m prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br 8» CINP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02/01/2020. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha- SP, 15 de abril 2020. MARIA EMILIA MARCARI PREFEITA Ds & (19) 3943-9400 nor AP Es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 4” CNPJ): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO