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norma nº 2577/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2577 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providencias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI MUNICIPAL Nº 2.577 DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais
Especiais e dá outras providências.
MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela
sanciona e promulga e pública a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni-
cipal, créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 412.120,00 (quatrocentos e
doze mil, cento e vinte reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA
2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números:
= TE POB = CRSRodo”|
Codificação Eça mio Ficha Valor R$ Objeto RuRO
Exercício
Eq. e Mat.
02.05.01.10.304.0027.2.033 | 4.4.90.52.00 913 70.000,00 E ni 2020
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.065 | 4.4.90.51.00 914 80.000,00 iremaçies 2020
Obras e Exercício
Instalações
02.07.02.17.512.0020.1.066 | 4.4.90.51.00 915 112.120,00 | saneamento | 2020
Geral
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.067 | 4.4.90.51.00 916 15000000 | Intalações | a
Valor Total do Créditos Adicionais 412.120,00
do, 4
«> (16) 3943-9400 Cas”
E PREFEITURA MUNICIPAL DE
ms prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de :
|-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais), recurso provenientes do Cessão Onerosa 2019.
I-) -ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
391.120,00 (trezentos e noventa e um mil, centos e vinte reais), classificadas e codificadas sob
nºs:
ontnpação ri o Ficha Valor/R$ e Ferido
Ots Serv Terc Exercício
PJ
02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.3.90.39.00 | 243 | 70.000,00 Vigilância 2020
Sanitária
Eq. e Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | 688 | 112.120,00 Permanente so)
ER Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.069 | 4.4.90.51.00 | 672 | 31.797,56 Instalações
Serv. Muncipais 2020
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.070 | 4.4.90.51.00 | 674 | 23.447,71 Instalações
Serv. Muncipais 2020
Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 279 | 100.000,00 | OlsSenTero | og
J Serv Municipais
Ots Serv Terc Exercício
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 | 295 | 53.754,73 PJ 2020
Saneam
Valor Total das Anulações R$ 391.120,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de
19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu
as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020.
ao
«3 (16) 3943-9400 cem EUANESÕ OS
m prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
8» CINP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações,
bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964,
de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio
Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 02/01/2020.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha- SP, 15 de abril 2020.
MARIA EMILIA MARCARI
PREFEITA
Ds
& (19) 3943-9400 nor AP
Es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
4” CNPJ): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

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