| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | NOS TERMOS DO ARTIGO 152 § 1º , B DO REGIMENTO INTERNO ALTERA-SE O ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO 06/2017 QUE HAVIA ALTERADO O ARTIGO 250 DO REGIMENTO INTERNO, PASSANDO A EXCLUIR PARTE FIXA E VARIÁVEL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES TORNANDO EM PARCELA ÚNICA |
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Câmara Mumicipal de Barrinha Estado de São Paulo RESOLUÇÃO Nº02/2020 de 09 DE JUNHO DE 2020 Autoria da Mesa Diretora “Nos termos do artigo 152 8 19, b do Regimento Interno altera- se o artigo 2º da Resolução 06/2017 que havia alterado o artigo 250 do Regimento Interno, passando a excluir parte fixa e variável dos subsídios dos vereadores tornando em parcela única” Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, sancionou e Promulgou a presente Resolução: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA PROPÕE: Art, 1º, Altera-se o artigo 2º da Resolução nº 06/2017, que havia alterado o artigo 250 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Os subsídios dos vereadores serão fixados exclusivamente por lei própria, não havendo distinção em parte fixa e variável e, em caso de faltas injustificadas às sessões ordinárias, serão devidamente descontados, na proporção de 50% cinquenta por cento de cada sessão ordinária. Art.3. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correão por conta de dotações próprias vigentes nas leis já aprovadas. Câmara Mumicipal de Barrinha Estado de São Paulo————— Art. 4º esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Câmara Municipal de Barrinha-SP 09 de junho de 2020.