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norma nº 2/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaNOS TERMOS DO ARTIGO 152 § 1º , B DO REGIMENTO INTERNO ALTERA-SE O ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO 06/2017 QUE HAVIA ALTERADO O ARTIGO 250 DO REGIMENTO INTERNO, PASSANDO A EXCLUIR PARTE FIXA E VARIÁVEL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES TORNANDO EM PARCELA ÚNICA
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matéria 1424 →

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Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº02/2020 de 09 DE JUNHO DE 2020
Autoria da Mesa Diretora
“Nos termos do artigo 152 8 19,
b do Regimento Interno altera-
se o artigo 2º da Resolução
06/2017 que havia alterado o
artigo 250 do Regimento
Interno, passando a excluir
parte fixa e variável dos
subsídios dos vereadores
tornando em parcela única”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, sancionou e Promulgou
a presente Resolução:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRINHA PROPÕE:
Art, 1º, Altera-se o artigo 2º da Resolução nº 06/2017,
que havia alterado o artigo 250 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Os subsídios dos vereadores serão fixados
exclusivamente por lei própria, não havendo distinção em parte fixa e
variável e, em caso de faltas injustificadas às sessões ordinárias, serão
devidamente descontados, na proporção de 50% cinquenta por cento
de cada sessão ordinária.
Art.3. As despesas decorrentes com a execução da
presente Resolução correão por conta de dotações próprias vigentes nas
leis já aprovadas.
Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo—————
Art. 4º esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Barrinha-SP 09 de junho de 2020.

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