| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | Estabelece o direito dos servidores público municipais ao recebimento da licença prêmio em até no máximo trinta dias após o seu vencimento. |
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Câmara Municipal de Barrinha Estado de São Paulo PROMULGAÇÃO À LEI Nº 2.568/2020 Considerando que o Projeto de Lei nº 04/2020, foi votado, aprovado, vetado e “rejeitado o veto em plenário”. Na forma do artigo 18, inciso I, item 3 alínea G, do Regimento Interno. DECLARO PROMULGADA a Lei nº 2.568/2020. DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO, Para que passe a gerar os seus respectivos efeitos. Barrinha, 22 de Maio de 2020. Câmara Municipal de Sarvinha Estado de São Paulo ——————— LEI Nº 2568/2020 Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES “ESTABELECE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO RECEBIMENTO DA LICENÇA PRÊMIO EM ATÉ NO MÁXIMO TRINTA DIAS APÓS O SEU VENCIMENTO” Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo vetou e o Legislativo rejeitou o veto e Promulga a presente Lei: Art. 1º- Os servidores públicos municipais que atingirem o período de concessão da licença prêmio, poderão requerer a conversão do gozo desta licença em indenização pecuniária, na sua integralidade, mediante requerimento protocolado junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Barrinha-SP. Art. 2º- Após o protocolo do requerimento, a municipalidade terá o prazo máximo de trinta dias para decidir e efetuar o pagamento da indenização. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Barrinha-SP 22 de maio de 2020.