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norma nº 2568/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2568 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaEstabelece o direito dos servidores público municipais ao recebimento da licença prêmio em até no máximo trinta dias após o seu vencimento.
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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
PROMULGAÇÃO À LEI Nº 2.568/2020
Considerando que o Projeto de Lei nº 04/2020, foi votado, aprovado,
vetado e “rejeitado o veto em plenário”.
Na forma do artigo 18, inciso I, item 3 alínea G, do Regimento Interno.
DECLARO PROMULGADA a Lei nº 2.568/2020.
DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO, Para que passe a gerar os
seus respectivos efeitos.
Barrinha, 22 de Maio de 2020.
Câmara Municipal de Sarvinha
Estado de São Paulo ———————
LEI Nº 2568/2020
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES
“ESTABELECE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS AO RECEBIMENTO DA LICENÇA PRÊMIO
EM ATÉ NO MÁXIMO TRINTA DIAS APÓS O SEU
VENCIMENTO”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo vetou e o Legislativo rejeitou o
veto e Promulga a presente Lei:
Art. 1º- Os servidores públicos municipais que atingirem o período de concessão da
licença prêmio, poderão requerer a conversão do gozo desta licença em indenização
pecuniária, na sua integralidade, mediante requerimento protocolado junto ao setor de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Barrinha-SP.
Art. 2º- Após o protocolo do requerimento, a municipalidade terá o prazo máximo de trinta
dias para decidir e efetuar o pagamento da indenização.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais,
se e quando necessários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha-SP 22 de maio de 2020.

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