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norma nº 2580/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2580 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaInsere §4° no artigo 2º da Lei Municipal nº .2394 de 07/02/2017 que regula o repasse de auxilio a estudantes universitários e do ensino técnico e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI MUNICIPAL Nº 2.580 DE 28 DE ABRIL DE 2020
Insere $ 4º no artigo 2º da Lei Municipal nº.
2394 de 07/02/17 que regula o repasse de
auxílio a estudantes universitários e do ensino
técnico e dá outras providências correlatas.
MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou
e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserido 8 4º no artigo 2º da Lei Municipal n. 2394 de
07/02/17 e alterações posteriores que dispõe sobre a concessão de auxílio
transporte aos estudantes de nível universitário ou técnico, com a seguinte
redação:
$ 4º Excepcionalmente e enquanto persistirem o estado de
calamidade e a suspensão das aulas, o auxílio a que alude esta
lei também poderá ser utilizado pelos estudantes para o custeio
das mensalidades escolares, bem como transporte e demais
despesas que o mesmo venha a ter com atividade de ensino, tais
como aquisição de materiais, refeições, combustível, taxas, de
modo que o benefício, estritamente neste período, passa a ter
natureza de auxílio educação, destinado aos alunos devidamente
matriculados em instituições de ensino na forma indicada nesta
lei.
* (16) 3943-9400 cer eco ASA
Es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
“4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas a
conta de recursos consignados no orçamento vigente, não implicando em
qualquer nova despesa ou programa, mantendo o estabelecido pela Lei
2394/17 e alterações.
Art. 3º Com fundamento no artigo 73, $ 10º da Lei Federal nº
9.504/97, aprovada a lei e iniciada a sua execução, será encaminhado ofício ao
Representante do Ministério Público Eleitoral para que o mesmo, se assim
entendendo necessário, promova o acompanhamento da execução financeira e
administrativa conforme estabelece a legislação eleitoral.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha- SP, 28 de abril 2020.
MARIA EMILIA MARCARI
PREFEITA
R(16) 5945-9400 Rd
Es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
4» CNPJ): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

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