| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Insere §4° no artigo 2º da Lei Municipal nº .2394 de 07/02/2017 que regula o repasse de auxilio a estudantes universitários e do ensino técnico e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 2554 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI MUNICIPAL Nº 2.580 DE 28 DE ABRIL DE 2020 Insere $ 4º no artigo 2º da Lei Municipal nº. 2394 de 07/02/17 que regula o repasse de auxílio a estudantes universitários e do ensino técnico e dá outras providências correlatas. MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei: Art. 1º Fica inserido 8 4º no artigo 2º da Lei Municipal n. 2394 de 07/02/17 e alterações posteriores que dispõe sobre a concessão de auxílio transporte aos estudantes de nível universitário ou técnico, com a seguinte redação: $ 4º Excepcionalmente e enquanto persistirem o estado de calamidade e a suspensão das aulas, o auxílio a que alude esta lei também poderá ser utilizado pelos estudantes para o custeio das mensalidades escolares, bem como transporte e demais despesas que o mesmo venha a ter com atividade de ensino, tais como aquisição de materiais, refeições, combustível, taxas, de modo que o benefício, estritamente neste período, passa a ter natureza de auxílio educação, destinado aos alunos devidamente matriculados em instituições de ensino na forma indicada nesta lei. * (16) 3943-9400 cer eco ASA Es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA “4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas a conta de recursos consignados no orçamento vigente, não implicando em qualquer nova despesa ou programa, mantendo o estabelecido pela Lei 2394/17 e alterações. Art. 3º Com fundamento no artigo 73, $ 10º da Lei Federal nº 9.504/97, aprovada a lei e iniciada a sua execução, será encaminhado ofício ao Representante do Ministério Público Eleitoral para que o mesmo, se assim entendendo necessário, promova o acompanhamento da execução financeira e administrativa conforme estabelece a legislação eleitoral. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Barrinha- SP, 28 de abril 2020. MARIA EMILIA MARCARI PREFEITA R(16) 5945-9400 Rd Es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 4» CNPJ): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO