| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2555 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI 2581 DE 29 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, Suplementares e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 1.397.016,26 (hum milhão, trezentos e noventa e sete mil, dezesseis reais e vinte e seis centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: Categoria Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Contratação Exercício por Tempo 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.04.00 980 161.229,26 Determinado 2020 FMS Covidi9 Material de Exercício Consumo 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 981 24.469,35 FMS 2020 Covidi9 Eq/Mat. Exercício ti 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 4.4.90.52.00 982 150.000,00 dei o s000 Covidi9 & (16) 3943-9400 es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 48” CNPJ: 45.370.087/000]-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA To Obrase | Exercício | 02.07.02.15.512.0020.1. 4.90. instalações 5.512.0020.1.073 | 4.4.90.51.00 9e3 350.000,00 Saneamento 2020 Geral Mat. Consumo | Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.03 .3.90.30. : O | 3.3.90.30.00 984 100.000,00 FMS 2020 Mat. Consumo | Exercício 02.05.01.10.301.0027.2. .3.90.30. 301 2.030 | 3.3.90.30.00 985 100.000,00 FMS 2020 | |” Obrase Exercício instalações 02.03.03.12.361.0010.1.074 | 4.4.90.51.00 986 400.000,00 Fundamental 2020 25% Obras e Exercício instalações 02.03.03.12.361.0010.1.074 | 4.4.90.51.00 987 105.000,00 Fundamintai 2020 25% Obras e Exercício Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.064 | 4.4.90.51.00 271 2.255,71 Serviços 2020 —| Municipais Obras e Exercício Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.064 | 4.4.90.51.00 668 1.289,60 Serviços 2020 Municipais Obras e Exercício Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.0.65 | 4.4.90.51.00 914 2.772,34 Serviços 2020 Municipais Valor Total do Créditos Adicionais 1.397.016,26 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni- entes de: I-) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, & 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 161.229,26 (cento e sessenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), motivado pelo repasse voluntário Federal, CORONAVIRUS (COVID-19); Ea * (16) 3943-9400 mm prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP “8º CNP): 45.370.087/000]-27 CIDADE DE RESPEITO ES PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Il-) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 24.469,35 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), motivado por Depósito Judicial de Fundo Perdido; Ill-) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1 50.000,00 (cento e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário estadual (Emenda 2020.80.16441) para Auxílio para Despesa de Capital - Covid19; IV-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), recurso provenientes do F E P; V-) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício 200.000,00 (duzentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário estadual (Emendas 2020.61.16164 e 2020.90.16599); Vl-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 511.317,65 (quinhentos e onze mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), classificadas e codificadas sob nºs: Godificação Ecombmioa NalonRo a E Obras e Exercício 02.03.03.12.361.0010.1.024 | 4.4.90.51.00 | 94 | 10.000,00 | nstlacdes | 25% Mat. Exercício 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 100 | 390.000,00 | Consumo | 2020 25% Mat. Exercício 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 103 | 105.000,00 | Copo | 2020 Qse Ots Serv Exercício Terc PJ 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 279 | 2.255,71 Eloa 2020 Municipais * (16) 3943-9400 es prefeitura)barrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 8» CNP): 45.370.087/000]-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Obras e Exercício Instalações 02.07.02.15.512.0020.1.066 | 4.4.90.51.00 | 915 4.061,94 Saneamento 2020 Geral Valor Total das Anulações | R$ 511.317,65 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 29 de Maio de 2020 Es MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal 4 (16) 3943-9400 PREFEITURA MUNICIPAL DE ms prefeituraQ)barrinha.sp.gov.br “48º CNPJ: 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO