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norma nº 2581/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2581 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id2555

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI 2581 DE 29 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais,
Suplementares e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares no valor
de R$ 1.397.016,26 (hum milhão, trezentos e noventa e sete mil, dezesseis
reais e vinte e seis centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas
sob números:
Categoria Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Contratação Exercício
por Tempo
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.04.00 980 161.229,26 Determinado 2020
FMS
Covidi9
Material de Exercício
Consumo
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 981 24.469,35 FMS 2020
Covidi9
Eq/Mat. Exercício
ti
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 4.4.90.52.00 982 150.000,00 dei o s000
Covidi9
& (16) 3943-9400
es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
48” CNPJ: 45.370.087/000]-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
To Obrase | Exercício |
02.07.02.15.512.0020.1. 4.90. instalações
5.512.0020.1.073 | 4.4.90.51.00 9e3 350.000,00 Saneamento 2020
Geral
Mat. Consumo | Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.03 .3.90.30. :
O | 3.3.90.30.00 984 100.000,00 FMS 2020
Mat. Consumo | Exercício
02.05.01.10.301.0027.2. .3.90.30.
301 2.030 | 3.3.90.30.00 985 100.000,00 FMS 2020
| |” Obrase Exercício
instalações
02.03.03.12.361.0010.1.074 | 4.4.90.51.00 986 400.000,00 Fundamental 2020
25%
Obras e Exercício
instalações
02.03.03.12.361.0010.1.074 | 4.4.90.51.00 987 105.000,00 Fundamintai 2020
25%
Obras e Exercício
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.064 | 4.4.90.51.00 271 2.255,71 Serviços 2020
—| Municipais
Obras e Exercício
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.064 | 4.4.90.51.00 668 1.289,60 Serviços 2020
Municipais
Obras e Exercício
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.0.65 | 4.4.90.51.00 914 2.772,34 Serviços 2020
Municipais
Valor Total do Créditos Adicionais 1.397.016,26
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni-
entes de:
I-) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, & 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 161.229,26 (cento e
sessenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos),
motivado pelo repasse voluntário Federal, CORONAVIRUS (COVID-19);
Ea
* (16) 3943-9400
mm prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“8º CNP): 45.370.087/000]-27
CIDADE DE RESPEITO
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Il-) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 24.469,35 (vinte e
quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos),
motivado por Depósito Judicial de Fundo Perdido;
Ill-) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1 50.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário estadual (Emenda
2020.80.16441) para Auxílio para Despesa de Capital - Covid19;
IV-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), recurso provenientes do F E P;
V-) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício 200.000,00
(duzentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário estadual (Emendas
2020.61.16164 e 2020.90.16599);
Vl-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor
de R$ 511.317,65 (quinhentos e onze mil, trezentos e dezessete reais e
sessenta e cinco centavos), classificadas e codificadas sob nºs:
Godificação Ecombmioa NalonRo a E
Obras e Exercício
02.03.03.12.361.0010.1.024 | 4.4.90.51.00 | 94 | 10.000,00 | nstlacdes |
25%
Mat. Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 100 | 390.000,00 | Consumo | 2020
25%
Mat. Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 103 | 105.000,00 | Copo | 2020
Qse
Ots Serv Exercício
Terc PJ
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 279 | 2.255,71 Eloa 2020
Municipais
* (16) 3943-9400
es prefeitura)barrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
8» CNP): 45.370.087/000]-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Obras e Exercício
Instalações
02.07.02.15.512.0020.1.066 | 4.4.90.51.00 | 915 4.061,94 Saneamento 2020
Geral
Valor Total das Anulações | R$ 511.317,65
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a
Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e
nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a
Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma
a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 29 de Maio de 2020
Es
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeita Municipal
4 (16) 3943-9400
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ms prefeituraQ)barrinha.sp.gov.br
“48º CNPJ: 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

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