| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Fica imposta a obrigatoriedade a empresa incorporadora o plantio de uma árvore por lote em suas devidas calçadas antes de sua entrega para a construção do imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 2556 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI Nº 2.582 DE 01 DE JUNHO DE 2020. Fica imposta a obrigatoriedade a Empresa loteadora ou incorporadora o plantio de uma árvore por lote em suas devidas calçadas antes de sua entrega para a construção do imóvel, e dá outras providências. MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei: Art. 1. Fica fixado por esta Lei que a partir desta data, todos os futuros LOTEAMENTOS serão responsáveis pelo plantio de uma árvore de porte médio por lote em suas devidas calçada antes da entrega para a construção do imóvel. Art. 2. Deve-se seguir a distância de 10 (Dez) metros de distância uma da outra, ficando responsável pelo zelo e manutenção da referida árvore os devidos proprietários que adquirirem seus lotes. Parágrafo Único - Caso o empreendedor do loteamento não implante ou não preste a arborização nos termos do Projeto de Arborização Urbana apresentada quando da aprovação, caberá ao Município sua efetivação, cobrando as despesas do referido ato, do loteador, acrescidas de 10% (dez por cento) do total das despesas. Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Barrinha/SP, 01 de junho de 2020. tim Maria Emília Marcari Prefeita Municipal *$ (16) 3943-2400 PR Es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br 8” CNP): 45.370,087/0001 -27 CIDADE DE RESPEITO