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norma nº 2582/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2582 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaFica imposta a obrigatoriedade a empresa incorporadora o plantio de uma árvore por lote em suas devidas calçadas antes de sua entrega para a construção do imóvel e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI Nº 2.582 DE 01 DE JUNHO DE 2020.
Fica imposta a obrigatoriedade a Empresa
loteadora ou incorporadora o plantio de uma
árvore por lote em suas devidas calçadas antes de
sua entrega para a construção do imóvel, e dá
outras providências.
MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou
e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei:
Art. 1. Fica fixado por esta Lei que a partir desta data, todos os futuros
LOTEAMENTOS serão responsáveis pelo plantio de uma árvore de porte
médio por lote em suas devidas calçada antes da entrega para a construção do
imóvel.
Art. 2. Deve-se seguir a distância de 10 (Dez) metros de distância uma da
outra, ficando responsável pelo zelo e manutenção da referida árvore os
devidos proprietários que adquirirem seus lotes.
Parágrafo Único - Caso o empreendedor do loteamento não implante ou
não preste a arborização nos termos do Projeto de Arborização Urbana
apresentada quando da aprovação, caberá ao Município sua efetivação,
cobrando as despesas do referido ato, do loteador, acrescidas de 10% (dez por
cento) do total das despesas.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Barrinha/SP, 01 de junho de 2020.
tim
Maria Emília Marcari
Prefeita Municipal
*$ (16) 3943-2400 PR
Es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
8” CNP): 45.370,087/0001 -27 CIDADE DE RESPEITO

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