| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2175/2013, PASSANDO A SER DE 30 DIAS O PRAZO DE CARÊNCIA PARA NOVA INSERÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PROGRAMA FRENTE POPULAR DE TRABALHO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI Nº 2583 DE 01 DE JUNHO DE 2020 “ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2175/2013, PASSANDO A SER DE 30 DIAS O PRAZO DE CARÊNCIA PARA NOVA INSERÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PROGRAMA FRENTE POPULAR DE TRABALHO. ” MARIA EMILIA MARCAR! Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei: Art. 1º- O parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.175/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º ...; $1..; 8 20. Nos casos de exclusões do programa por vencimento de prazo, somente serão novamente admitidos na “Frente Popular de Trabalho” os assistidos após o cumprimento de carência mínima de 30 dias, desde que mantidas as mesmas condições avaliadas para o seu ingresso, podendo o Poder Executivo regular a carência mínima para prazo superior, no interesse do erário público. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias. Barrinha., SP, 01 de junho de 2020. Prefeita Municipal & (19) 3943-9400 eram neem PAP es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA “8” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO