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norma nº 2583/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2583 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaALTERA O § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2175/2013, PASSANDO A SER DE 30 DIAS O PRAZO DE CARÊNCIA PARA NOVA INSERÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PROGRAMA FRENTE POPULAR DE TRABALHO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI Nº 2583 DE 01 DE JUNHO DE 2020
“ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº
2175/2013, PASSANDO A SER DE 30 DIAS O PRAZO DE
CARÊNCIA PARA NOVA INSERÇÃO DO BENEFICIÁRIO
NO PROGRAMA FRENTE POPULAR DE TRABALHO. ”
MARIA EMILIA MARCAR! Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições legais, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou
e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei:
Art. 1º- O parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.175/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ...;
$1..;
8 20. Nos casos de exclusões do programa por vencimento de prazo,
somente serão novamente admitidos na “Frente Popular de Trabalho” os
assistidos após o cumprimento de carência mínima de 30 dias, desde que
mantidas as mesmas condições avaliadas para o seu ingresso, podendo
o Poder Executivo regular a carência mínima para prazo superior, no
interesse do erário público.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições contrárias.
Barrinha., SP, 01 de junho de 2020.
Prefeita Municipal
& (19) 3943-9400 eram neem PAP
es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
“8” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO

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