| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | GARANTE NO MUNICÍPIO DE BARRINHA A IGUALDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MOTORISTAS E TODOS OS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 2562 |
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) Câmara Mamicipal de Sarvinha Estado de São Paulo LEINº 2 2020 Autoria do Vereador: ADILSON BARROSO OLIVEIRA “GARANTE NO MUNICÍPIO DE BARRINHA A IGUALDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MOTORISTAS E TODOS OS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS” Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo vetou, o Legislativo rejeitou o veto e, na forma do artigo 18, inciso I, item 3 alínea G, do Regimento Interno, Promulga-se a presente Lei: Artigo 1º - O auxílio alimentação atualmente pago aos demais servidores, no valor de R$ 694,00 passa a ser fixado neste mesmo valor para todos os motoristas do Município de Barrinha. Artigo 2º - Nenhum servidor poderá receber o auxílio alimentação com valor diferenciado, sendo admitida a igualdade no tratamento de todos servidores municipais. Art. 3 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2020, revogando-se todas as disposições contrárias. Barrinha-SP 08 julho de 2020. E LIVEIRA KA MUNICIPAL Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br