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norma nº 2585/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2585 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaGARANTE NO MUNICÍPIO DE BARRINHA A IGUALDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MOTORISTAS E TODOS OS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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) Câmara Mamicipal de Sarvinha
Estado de São Paulo
LEINº 2 2020
Autoria do Vereador: ADILSON BARROSO
OLIVEIRA
“GARANTE NO MUNICÍPIO DE BARRINHA A
IGUALDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS MOTORISTAS E TODOS
OS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo vetou, o Legislativo rejeitou o
veto e, na forma do artigo 18, inciso I, item 3 alínea G, do Regimento Interno,
Promulga-se a presente Lei:
Artigo 1º - O auxílio alimentação atualmente pago aos demais
servidores, no valor de R$ 694,00 passa a ser fixado neste mesmo valor
para todos os motoristas do Município de Barrinha.
Artigo 2º - Nenhum servidor poderá receber o auxílio alimentação com
valor diferenciado, sendo admitida a igualdade no tratamento de todos
servidores municipais.
Art. 3 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de março de 2020, revogando-se todas as
disposições contrárias.
Barrinha-SP 08 julho de 2020.
E
LIVEIRA
KA MUNICIPAL
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Dbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br

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