| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
| native_id | 2576 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI 2584 DE 03 DE JULHO/2020. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: Categoria Período Econômica Objeto Codificação | Ficha Valor R$ Material de | Exercício Consumo FMAS 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1016 66.000,00 2020 Valor Total do Créditos Adicionais | 66.000,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni- entes do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Programa PBFIXO; Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no xx *2 (16) 3943-9400 sadia DO m prefeituraDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA “8º CNP): 45.370.087/000]-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 03 de Julho de 2020 MARIA EMILIA MARCARI Prefeito Municipal * (16) 3943-9400 rs x) ma prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 8º CNP): 45.370.087/0001 -27 CIDADE DE RESPEITO