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norma nº 2584/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2584 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI 2584 DE 03 DE JULHO/2020.
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 66.000,00
(sessenta e seis mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas
sob números:
Categoria Período
Econômica
Objeto
Codificação | Ficha Valor R$
Material de | Exercício
Consumo
FMAS
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1016
66.000,00 2020
Valor Total do Créditos Adicionais | 66.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni-
entes do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 66.000,00
(sessenta e seis mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal
Programa PBFIXO;
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município,
fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no xx
*2 (16) 3943-9400 sadia DO
m prefeituraDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
“8º CNP): 45.370.087/000]-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o
PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma
a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 03 de Julho de 2020
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeito Municipal
* (16) 3943-9400 rs x)
ma prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
8º CNP): 45.370.087/0001 -27 CIDADE DE RESPEITO

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