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norma nº 2586/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2586 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI 2586 DE 22 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais
e Suplementares, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares no valor
de R$ 1.452.600,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil e
seiscentos reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA
2020 - Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números:
o Categoria
o dANAÇÃO Econômica Mo. É
[o Mat. Exercício
Consumo
02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.30.00 | 1021 36.540,00 FMAS 2020
[o To Serv Terc | Exercício
PJ
02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.39.00 | 1022 15.660,00 FMAS 2020
d-=
+ E Mat. Exercício
Consumo
02.06.01.08.244.0018.2.036 [CRE 1023 35.280,00 FMAS 2020
1
/
Pata o
*& (16) 3943-9400 o x)
m prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Morndipé inconi
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
** CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Ots Serv Terc Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.39. 1024 R PJ
2 3.3.90.39.00 15.120,00 FMAS 2020
Obras e Exercício
02.03.03.12.361.0010.1.074 | 4.4.90.51.00 | 987 |350.000,00 | Instalações
Ensino 2020
Fundamental
Venc/Vant.Fixa | Exercício
02.05.01.10.301.0027.2. 41.90.11. PC
1.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 | 195 | 800.000,00 FMS 2020
a na
Obrigações Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 | 196 | 150.000,00 Patronais
FMS 2020
pes — — Ots Desp | Exercício |
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.16.00 | 197 | 50.000,00 Vea 2020
Lo —
Valor Total do Créditos Adicionais 1.452.600,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni-
entes:
1 -) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 102.600,00
(cento e dois mil e seiscentos reais), motivado pelo repasse voluntário
Federal Incremento Temporário ao Bloco de PSE e PSB para Ações de
Combate ao COVID-19;
Il -) da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no
valor de R$ 1.350.000,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil reais),
classificadas e codificadas sob nºs:
Categoria
Codificação Econômica
& (16) 3943-9400 X x
PREFEITURA MUNICIPAL Di
E prefeituraDbarrinha.sp.gov.br a Etc]
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
$* CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNI
CIPAL DE
BARRINHA
Mat. Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 103 | 350.000,00 Consumo
Fundamental 2020
nn Venc/Vant. Exercício
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.11.00 | 219 | 800.000,00 Fixa PC
, FMS 2020
Obrigações Exercício
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.13.00 | 220 | 150.000,00 Patronais
d FMS 2020
Ots Desp Exercício
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.16.00 | 221 | 50.000,00 Var.PC
' FMS 2020
Valor Total das Anulações
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a
Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e
nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 ea
Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2020.
| R$ 1.350.000,00
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma
a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 22 DE JULHO DE 2020
ia EMILIA MARCARI
Prefeito(a) Municipal
& (16) 3943-9400
es prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
4” CNP): 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE y
BARRINHA
CIDADE DE RESPEITO

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