| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2020 |
| Date | 2020-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2577 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI 2586 DE 22 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 1.452.600,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 - Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: o Categoria o dANAÇÃO Econômica Mo. É [o Mat. Exercício Consumo 02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.30.00 | 1021 36.540,00 FMAS 2020 [o To Serv Terc | Exercício PJ 02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.39.00 | 1022 15.660,00 FMAS 2020 d-= + E Mat. Exercício Consumo 02.06.01.08.244.0018.2.036 [CRE 1023 35.280,00 FMAS 2020 1 / Pata o *& (16) 3943-9400 o x) m prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Morndipé inconi Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA ** CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Ots Serv Terc Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.39. 1024 R PJ 2 3.3.90.39.00 15.120,00 FMAS 2020 Obras e Exercício 02.03.03.12.361.0010.1.074 | 4.4.90.51.00 | 987 |350.000,00 | Instalações Ensino 2020 Fundamental Venc/Vant.Fixa | Exercício 02.05.01.10.301.0027.2. 41.90.11. PC 1.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 | 195 | 800.000,00 FMS 2020 a na Obrigações Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 | 196 | 150.000,00 Patronais FMS 2020 pes — — Ots Desp | Exercício | 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.16.00 | 197 | 50.000,00 Vea 2020 Lo — Valor Total do Créditos Adicionais 1.452.600,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni- entes: 1 -) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 102.600,00 (cento e dois mil e seiscentos reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Incremento Temporário ao Bloco de PSE e PSB para Ações de Combate ao COVID-19; Il -) da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.350.000,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Categoria Codificação Econômica & (16) 3943-9400 X x PREFEITURA MUNICIPAL Di E prefeituraDbarrinha.sp.gov.br a Etc] Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA $* CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNI CIPAL DE BARRINHA Mat. Exercício 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 103 | 350.000,00 Consumo Fundamental 2020 nn Venc/Vant. Exercício 02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.11.00 | 219 | 800.000,00 Fixa PC , FMS 2020 Obrigações Exercício 02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.13.00 | 220 | 150.000,00 Patronais d FMS 2020 Ots Desp Exercício 02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.16.00 | 221 | 50.000,00 Var.PC ' FMS 2020 Valor Total das Anulações Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 ea Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. | R$ 1.350.000,00 Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 22 DE JULHO DE 2020 ia EMILIA MARCARI Prefeito(a) Municipal & (16) 3943-9400 es prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP 4” CNP): 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE y BARRINHA CIDADE DE RESPEITO