| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2020 |
| Date | 2020-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, e dá outras providências. |
| native_id | 2578 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI 2587 DE 22 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 407.675,00 (quatrocentos e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: Codificação Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP “$» CNP): 45.370.087/0001-27 “ VencVant. Exercício 122.0027.2.035 | 3.1.90.11.00 | 1034 | 90.000,00 Fixas PG 02.05.01.10.122.0027.2. 41.90.11. 000, Coitho er 2020 Saúde ni Obrigações | Exercício Patronais 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.13.00 | 1035 | 20.000,00 | Costão em 2020 Saúde Ots Desp. Exercício Variáveis PC 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.16.00 | 1036 5.000,00 Gestão em 2020 Saúde PaVas / *& (16) 3943-9400 o ns di Em prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br ed pç BARRINHA CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA . Auxilio Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.46.00 | 1037 | 30.000,00 | Alimentação Gestão em 2020 Saúde Material de Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 908 | 77.500,00 Consumo R Gestão em 2020 Saúde Ots Serv. Terc Exercício 02.05.01.10.122.0027.2. .3.90.39. Pa 035 | 3.3.90.39.00 | 909 | 77.500,00 + 2020 Saúde Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.30. 1638 ; Mat. Consumo 3.90.30.00 7.875,00 ri mo Ots Serv Terc Exercício 02.06.01.08.244.0018.2. 3.90.39. PJ 6.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.39.00 | 1039 | 4.800,00 EMAS Hina Eq. Mat. Exercício Permanente 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 | 135 | 95.000,00 | E indamental 2020 Fundeb 40% | Valor Total do Créditos Adicionais | 407.675,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni- entes: | -) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) COVID-19; Il -) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais), motivado pelo repasse voluntário Federal FNAS, Transf. Covid Suas EPI Port. 369; Z ” 4 (16) 3943-9400 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ma prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA * CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Il - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), motivado pelo repasse voluntário Federal FNAS, Transf. Covid Suas ACOLHIMENTO Port. 369; Il -) da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais reais), classificadas e codificadas sob nºs: Categoria Codificação Econômica Exercício Instalações Fundamental Fundeb 40% 02.03.05.12.361.0011.1.031 | 4.4.90.51.00 2020 Ots Serv Exercício 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.39.00 | 132 | 90.000,00 Fira 2020 Fundeb 40% Valor Total das Anulações [|| R$95.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 ea Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua ADA publicação. O o + & (16) 3943-9400 pReREURA MUNICIPAL DE m prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 22 DE JULHO DE 2020 MARIA EMILIA MARCARI Prefeito(a) Municipal ITURA arco AP em prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br dé Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 4º CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO & (16) 3943-9400