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norma nº 2587/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2587 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI 2587 DE 22 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais
e Suplementares, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares no valor
de R$ 407.675,00 (quatrocentos e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais),
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº.
2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números:
Codificação
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“$» CNP): 45.370.087/0001-27
“ VencVant. Exercício
122.0027.2.035 | 3.1.90.11.00 | 1034 | 90.000,00 Fixas PG
02.05.01.10.122.0027.2. 41.90.11. 000, Coitho er 2020
Saúde
ni Obrigações | Exercício
Patronais
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.13.00 | 1035 | 20.000,00 | Costão em 2020
Saúde
Ots Desp. Exercício
Variáveis PC
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.16.00 | 1036 5.000,00 Gestão em 2020
Saúde
PaVas /
*& (16) 3943-9400 o ns di
Em prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br ed pç
BARRINHA
CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
. Auxilio Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.46.00 | 1037 | 30.000,00 | Alimentação
Gestão em 2020
Saúde
Material de Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 908 | 77.500,00 Consumo
R Gestão em 2020
Saúde
Ots Serv. Terc Exercício
02.05.01.10.122.0027.2. .3.90.39. Pa
035 | 3.3.90.39.00 | 909 | 77.500,00 + 2020
Saúde
Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.30. 1638 ; Mat. Consumo
3.90.30.00 7.875,00 ri mo
Ots Serv Terc Exercício
02.06.01.08.244.0018.2. 3.90.39. PJ
6.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.39.00 | 1039 | 4.800,00 EMAS Hina
Eq. Mat. Exercício
Permanente
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 | 135 | 95.000,00 | E indamental 2020
Fundeb 40%
| Valor Total do Créditos Adicionais | 407.675,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni-
entes:
| -) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento
da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) COVID-19;
Il -) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 7.875,00 (sete
mil, oitocentos e setenta e cinco reais), motivado pelo repasse voluntário
Federal FNAS, Transf. Covid Suas EPI Port. 369;
Z ”
4 (16) 3943-9400
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE
ma prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
* CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Il - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais), motivado pelo repasse voluntário Federal
FNAS, Transf. Covid Suas ACOLHIMENTO Port. 369;
Il -) da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no
valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais reais), classificadas e
codificadas sob nºs:
Categoria
Codificação Econômica
Exercício
Instalações
Fundamental
Fundeb 40%
02.03.05.12.361.0011.1.031 | 4.4.90.51.00
2020
Ots Serv Exercício
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.39.00 | 132 | 90.000,00 Fira 2020
Fundeb 40%
Valor Total das Anulações [|| R$95.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a
Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e
nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 ea
Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma
a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua ADA
publicação.
O o +
& (16) 3943-9400 pReREURA MUNICIPAL DE
m prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
4” CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 22 DE JULHO DE 2020
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeito(a) Municipal
ITURA arco AP
em prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br dé
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
4º CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
& (16) 3943-9400

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