| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação, no Municipio de Barrinha do Processo Seletivo nº 01/2019, com a prorrogação dos contratos dos professores aprovados no Processo Seletivo nº 01/2019 para o ano letivo de 2020, segundo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. |
| native_id | 2579 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Lei Municipal nº 2588 de 12 agosto 2020. “ Dispõe sobre a prorrogação, no Município de Barrinha, do Processo Seletivo nº 01/2019, com a prorrogação dos contratos dos professores aprovados no Processo Seletivo nº 01/2019 para o ano letivo de 2020, segundo as necessidades da Secretária Municipal de Educação”. MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei: Artigo 1º - Tendo em vista a grave situação de paralisação, por tempo indeterminado das atividades presencias escolares em sala de aula, provocada pela pandemia mundial da COVID-19, e ainda, tendo em vista ser mais oneroso para o Município de Barrinha a realização de um novo processo seletivo, com o advento do vencimento do processo seletivo 01/2019 para contratação de professores, fica o mesmo desde já prorrogado por igual período de mais um ano. Artigo 2º - A presente prorrogação tem expressa previsão legal estabelecida no item 12.13 do edital processo seletivo 01/2019 e será de mais 01 (um) ano após o seu vencimento. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Artigo 4º - O Município deverá regulamentar por Decreto Municipal eventuais lagunas encontradas quando da implantação desta lei. . xx, «& (16) 3943-9400 » prefeiturabarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Bar rinha/SP e» CNP): 45.370.087/0001-27 “E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em sentindo contrário. Barrinha., SP, 12 agosto 2020. qe MARIA EMILÍA MARCARI Prefeita Municipal «> (16) 3943-9400 3G, Es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br | Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA 4» CNP): 45.370.087/0001-27