br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2588/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2588 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaDispõe sobre a prorrogação, no Municipio de Barrinha do Processo Seletivo nº 01/2019, com a prorrogação dos contratos dos professores aprovados no Processo Seletivo nº 01/2019 para o ano letivo de 2020, segundo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
native_id2579

Originating matéria

matéria 1448 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Lei Municipal nº 2588 de 12 agosto 2020.
“ Dispõe sobre a prorrogação, no Município de
Barrinha, do Processo Seletivo nº 01/2019, com a
prorrogação dos contratos dos professores
aprovados no Processo Seletivo nº 01/2019 para o
ano letivo de 2020, segundo as necessidades da
Secretária Municipal de Educação”.
MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou
e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei:
Artigo 1º - Tendo em vista a grave situação de paralisação, por tempo
indeterminado das atividades presencias escolares em sala de aula, provocada
pela pandemia mundial da COVID-19, e ainda, tendo em vista ser mais
oneroso para o Município de Barrinha a realização de um novo processo
seletivo, com o advento do vencimento do processo seletivo 01/2019 para
contratação de professores, fica o mesmo desde já prorrogado por igual
período de mais um ano.
Artigo 2º - A presente prorrogação tem expressa previsão legal estabelecida
no item 12.13 do edital processo seletivo 01/2019 e será de mais 01 (um) ano
após o seu vencimento.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Artigo 4º - O Município deverá regulamentar por Decreto Municipal eventuais
lagunas encontradas quando da implantação desta lei. .
xx,
«& (16) 3943-9400 »
prefeiturabarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Bar rinha/SP
e» CNP): 45.370.087/0001-27
“E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
eventuais disposições em sentindo contrário.
Barrinha., SP, 12 agosto 2020.
qe
MARIA EMILÍA MARCARI
Prefeita Municipal
«> (16) 3943-9400 3G,
Es prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br |
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
4» CNP): 45.370.087/0001-27

open original →