| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares , e dá outras providências. |
| native_id | 2581 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI 2.590 DE 12 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$ 1.774.459,00 (hum milhão, setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: Codificação pegoria Ficha | Valor R$ da api conômica Venc. Vantr. Exercício Fixas PC 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.11.00 1034 30.000,00 Gestão em 2020 Saúde Ots Desp.Var. Exercício [=] 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.16.00 1036 70.000,00 Geso em 2020 Saúde & (16) 3943-9400 ma prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP “8” CNP): 45.370.087/0001-27 ss PREFEITURA MUNICIPAL DE Material de Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 908 | 10000000 | coeso »hbo | Saúde Material de Exercício Consumo 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 908 | 55.584,00 Gesto em neta Saúde Ots Serv Terc Exercício | 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39.00 | 909 | 120.000,00 | Gesssem po Saúde Exercício Mat. C 02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.30.00 | 1038 | 7.875,00 Rs Smú Obras e Exercício | 02.03.03.12.361.0010.1.074 | 4.4.90.51.00 | 987 | 50.000,00 ae 2020 | Fundamental | Eq. Mat. Exercício 02.07.01.15.452.00019.2.019 | 4.4.90.52.00 | 284 | 91.000,00 ria >020 Municipais Mat.Consumo Exercício Serv. Municipai 02.07.01.15.452.0019.2.019 |3.3.90.30.00 | 277 | 15000000 | Ns | o Ots Serv Terc Exercício | PF 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.36.00 | 278 | 70.000,00 | serv Municipais | 2020 Ots serv Terc PJ Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 279 | 350.000,00 | serv Municipais | 2020 Mat. Consumo Exercício 02.07.02.17.512.0020.2.020 |3.3.90.30.00 | 293 | 50.000,00 | Sneamento arm *& (16) 3943-9400 m prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP 8» CNPJ: 45.370.087/0001-27 ——— PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Ots serv Terc PJ Exercício 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 33.90.3900 | 295 | 450.000,00 | Emo Eoéd | Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.075 | 44.90.5100 | 1088 "480.000,00 | TSiniços »020 Municipais Valor Total do Créditos Adicionais 1.774.459,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni- entes: | -) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) COVID-19, processo 25000.102486/2020-01; Il - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) COVID-19, processos 25000.100901/2020-83 e 2500.100900/2020-39; Il - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 55.584,00 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) COVID-19, processo 25000.107859/2020-21; IV - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais ), motivado pelo repasse voluntário Federal COVID SUAS EPI; V - ) da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.391.000,00 (hum milhão, trezentos e noventa e um mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: “q (16) 3943-9400 = prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP “8 CNP): 45.370.087/0001-27 e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA & (16) 3943-9400 ma prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP 8” CNP): 45.370.087/0001-27 — Codificação pouca Ficha Valor R$ Objeto Periodo Mat. Consumo Exercício 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 103 50.000,00 Ensino Fundamental 2020 Eq. Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | 688 30.000,00 Permanente FMS 2020 Obras e Exercício Instalações 02.07.02.15.512.0020.1.066 | 4.4.90.51.00 | 915 | 10.000,00 | qe 50 Geral Obras e Exercício Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.069 | 4.4.90.51.00 | 672 140.000,00 Serviços 2020 Municipais Ots Serv Terc Exercício PJ 02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.3.90.39.00 | 20 30.000,00 Gabinete do 2020 Prefeito Eq. e Mat. Exercício Permanente 02.01.01.04.122.0003.2.003 | 4.4.90.52.00 | 24 1.000,00 Gabinats dá 2020 Prefeito Mat. Consumo Exercício 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.30.00 | 42 20.000,00 Conselho Tutelar 2020 Ots Serv Terc Exercício PJ 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 | 44 20.000,00 Conselho 2020 Tutelar Eq. Exercício 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 4.4.90.52.00 | 46 20.000,00 | Mat-Permanente a050 ' Conselho 0 Tutelar Obras e Exercício 02.04.01.27.812.0016.1.044 | 4.4.90.51.00 | 180 5.000,00 Instalações Esporte e Lazer 2020 | EA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Obras e Exercício Instalações 02.05.01.10.301.0027.1.017 | 4.4.90.51.00 | 192 | 10.000,00 Ea sino Eq. Mat Exercício - 02.04.01.27.812.0016.2.016 | 4.4.90.52.00 | 191 | 4.000,00 Eonaria E LAESE pan Obras e Exercicio I laçõ 02.07.02.17.512.0020.1.010 | 4.4.90.51.00 | 287 | 10.000,00 Ee >020 Geral Obras e Exercício Instalações 02.07.02.17.512.0020.1.060 | 4.4.90.51.00 | 288 | 1.041.000,00 | cansancento 5020 Geral Valor Total das Anulações R$ 1.391.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 ea Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. As despesas constantes da dotação nº 986 (introduzida pela Lei Municipal nº 2.581 de 29/05/2020) no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinadas à Reforma Complexo Pedagógico Jean Willian Silva, poderão ser custeadas integral ou parcialmente com recursos do ensino (cota 25%) ou QSE, podendo eventual valor resultante de anulação da mesma ser utilizado para suplementação de dotação de despesas de obras e instalações do ensino até o limite daquele montante, ficando a contadoria autorizada a promover a movimentação dos valores de AP: Q (16) 3943-9400 a prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP , À 48» CNPJ; 45.370.087/0001-27 IDADE DE RESDEIS é — PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA dotações conforme decreto municipal, sendo que esta medida não onerará o percentual de suplementação autorizada na LOA/LDO; Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 6º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 12 de Agosto de 2020 Nut MARIA EMILIA MARCARI Prefeito(a) Municipal & (16) 3943-9400 prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP “8” CNP): 45.370.087/0001-27 e |