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norma nº 2590/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2590 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares , e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI 2.590 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais
e Suplementares, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA
MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor
de R$ 1.774.459,00 (hum milhão, setecentos e setenta e quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e
codificadas sob números:
Codificação pegoria Ficha | Valor R$ da api
conômica
Venc. Vantr. Exercício
Fixas PC
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.11.00 1034 30.000,00 Gestão em 2020
Saúde
Ots Desp.Var. Exercício
[=]
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.16.00 1036 70.000,00 Geso em 2020
Saúde
& (16) 3943-9400
ma prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“8” CNP): 45.370.087/0001-27
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Material de Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 908 | 10000000 | coeso »hbo
| Saúde
Material de Exercício
Consumo
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 908 | 55.584,00 Gesto em neta
Saúde
Ots Serv Terc Exercício |
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39.00 | 909 | 120.000,00 | Gesssem po
Saúde
Exercício
Mat. C
02.06.01.08.244.0018.2.036 | 3.3.90.30.00 | 1038 | 7.875,00 Rs Smú
Obras e Exercício |
02.03.03.12.361.0010.1.074 | 4.4.90.51.00 | 987 | 50.000,00 ae 2020 |
Fundamental |
Eq. Mat. Exercício
02.07.01.15.452.00019.2.019 | 4.4.90.52.00 | 284 | 91.000,00 ria >020
Municipais
Mat.Consumo Exercício
Serv. Municipai
02.07.01.15.452.0019.2.019 |3.3.90.30.00 | 277 | 15000000 | Ns | o
Ots Serv Terc Exercício |
PF
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.36.00 | 278 | 70.000,00 | serv Municipais | 2020
Ots serv Terc PJ Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 279 | 350.000,00 | serv Municipais | 2020
Mat. Consumo Exercício
02.07.02.17.512.0020.2.020 |3.3.90.30.00 | 293 | 50.000,00 | Sneamento arm
*& (16) 3943-9400
m prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
8» CNPJ: 45.370.087/0001-27
———
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Ots serv Terc PJ Exercício
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 33.90.3900 | 295 | 450.000,00 | Emo Eoéd
|
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.075 | 44.90.5100 | 1088 "480.000,00 | TSiniços »020
Municipais
Valor Total do Créditos Adicionais 1.774.459,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos proveni-
entes:
| -) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento
da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) COVID-19,
processo 25000.102486/2020-01;
Il - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal
Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário)
COVID-19, processos 25000.100901/2020-83 e 2500.100900/2020-39;
Il - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 55.584,00
(cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), motivado pelo
repasse voluntário Federal Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional
(Crédito Extraordinário) COVID-19, processo 25000.107859/2020-21;
IV - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 7.875,00 (sete
mil, oitocentos e setenta e cinco reais ), motivado pelo repasse voluntário
Federal COVID SUAS EPI;
V - ) da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no
valor de R$ 1.391.000,00 (hum milhão, trezentos e noventa e um mil reais),
classificadas e codificadas sob nºs:
“q (16) 3943-9400
= prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“8 CNP): 45.370.087/0001-27
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
& (16) 3943-9400
ma prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
8” CNP): 45.370.087/0001-27
—
Codificação pouca Ficha Valor R$ Objeto Periodo
Mat. Consumo Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 103 50.000,00 Ensino
Fundamental 2020
Eq. Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | 688 30.000,00 Permanente
FMS 2020
Obras e Exercício
Instalações
02.07.02.15.512.0020.1.066 | 4.4.90.51.00 | 915 | 10.000,00 | qe 50
Geral
Obras e Exercício
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.069 | 4.4.90.51.00 | 672 140.000,00 Serviços 2020
Municipais
Ots Serv Terc Exercício
PJ
02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.3.90.39.00 | 20 30.000,00 Gabinete do 2020
Prefeito
Eq. e Mat. Exercício
Permanente
02.01.01.04.122.0003.2.003 | 4.4.90.52.00 | 24 1.000,00 Gabinats dá 2020
Prefeito
Mat. Consumo Exercício
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.30.00 | 42 20.000,00 Conselho
Tutelar 2020
Ots Serv Terc Exercício
PJ
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 | 44 20.000,00 Conselho 2020
Tutelar
Eq. Exercício
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 4.4.90.52.00 | 46 20.000,00 | Mat-Permanente a050
' Conselho 0
Tutelar
Obras e Exercício
02.04.01.27.812.0016.1.044 | 4.4.90.51.00 | 180 5.000,00 Instalações
Esporte e Lazer 2020 |
EA
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Obras e Exercício
Instalações
02.05.01.10.301.0027.1.017 | 4.4.90.51.00 | 192 | 10.000,00 Ea sino
Eq. Mat Exercício
-
02.04.01.27.812.0016.2.016 | 4.4.90.52.00 | 191 | 4.000,00 Eonaria E LAESE pan
Obras e Exercicio
I laçõ
02.07.02.17.512.0020.1.010 | 4.4.90.51.00 | 287 | 10.000,00 Ee >020
Geral
Obras e Exercício
Instalações
02.07.02.17.512.0020.1.060 | 4.4.90.51.00 | 288 | 1.041.000,00 | cansancento 5020
Geral
Valor Total das Anulações R$ 1.391.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a
Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e
nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 ea
Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma
a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. As despesas constantes da dotação nº 986 (introduzida
pela Lei Municipal nº 2.581 de 29/05/2020) no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), destinadas à Reforma Complexo Pedagógico Jean
Willian Silva, poderão ser custeadas integral ou parcialmente com recursos do
ensino (cota 25%) ou QSE, podendo eventual valor resultante de anulação da
mesma ser utilizado para suplementação de dotação de despesas de obras e
instalações do ensino até o limite daquele montante, ficando a
contadoria autorizada a promover a movimentação dos valores de AP:
Q (16) 3943-9400
a prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP , À
48» CNPJ; 45.370.087/0001-27 IDADE DE RESDEIS é
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
dotações conforme decreto municipal, sendo que esta medida não onerará o
percentual de suplementação autorizada na LOA/LDO;
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 12 de Agosto de 2020
Nut
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeito(a) Municipal
& (16) 3943-9400
prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“8” CNP): 45.370.087/0001-27
e |

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