| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Conscientização e enfrentamento da Fibromialgia. |
| native_id | 2582 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Lei Municipal nº 2591 de 12 de agosto de 2020. “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA FIBROMIALGIA”. MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei: Art. 1º- Fica instituído o dia municipal de conscientização e enfrentamento da fibromialgia, a ser celebrado anualmente, no dia 10 de setembro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a seriedade desta doença. Art. 2º- Na semana em que incidir o dia 10 de setembro, em cada ano, serão desenvolvidas campanhas educativas e de esclarecimento à população e aos profissionais de saúde sobre a fibromialgia, seus sinais, sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida dos portadores desta doença. Art. 3º A data ora instituída constará do calendário de eventos oficial do Município. Art. 4º ficam as empresas públicas, permissionárias de serviços públicos e empresas privadas, bancos e clínicas médicas, obrigadas a providenciarem atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia. Art. 5º será permitido aos portadores de fibromialgia estacionarem em vagas para deficientes, idosos e gestantes. & (16) 3943-9400 prefeituraDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP “e CNP]: 45.370.087/0001-27 “TE e" PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA $ 1º para fazer o uso destas vagas de estacionamentos, o paciente deverá portar o cartão de identificação a ser expedido pelo Executivo mediante a apresentação de declaração médica. Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Barrinha- SP, 12 de agosto de 2020. MARIA EMÍLIA MARCARI Prefeita Municipal + (16) 3943-9400 ms prefeituraQ)barrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP $” CNP): 45.370.087/0001-27