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norma nº 2591/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2591 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaInstitui o Dia Municipal de Conscientização e enfrentamento da Fibromialgia.
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matéria 1458 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Lei Municipal nº 2591 de 12 de agosto de 2020.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
E ENFRENTAMENTO DA FIBROMIALGIA”.
MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou
e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído o dia municipal de conscientização e enfrentamento da
fibromialgia, a ser celebrado anualmente, no dia 10 de setembro, com o
objetivo de conscientizar a população sobre a seriedade desta doença.
Art. 2º- Na semana em que incidir o dia 10 de setembro, em cada ano, serão
desenvolvidas campanhas educativas e de esclarecimento à população e aos
profissionais de saúde sobre a fibromialgia, seus sinais, sintomas e formas de
melhorar a qualidade de vida dos portadores desta doença.
Art. 3º A data ora instituída constará do calendário de eventos oficial do
Município.
Art. 4º ficam as empresas públicas, permissionárias de serviços públicos e
empresas privadas, bancos e clínicas médicas, obrigadas a providenciarem
atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia.
Art. 5º será permitido aos portadores de fibromialgia estacionarem em vagas
para deficientes, idosos e gestantes.
& (16) 3943-9400
prefeituraDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“e CNP]: 45.370.087/0001-27
“TE
e"
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
$ 1º para fazer o uso destas vagas de estacionamentos, o paciente deverá
portar o cartão de identificação a ser expedido pelo Executivo mediante a
apresentação de declaração médica.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha- SP, 12 de agosto de 2020.
MARIA EMÍLIA MARCARI
Prefeita Municipal
+ (16) 3943-9400
ms prefeituraQ)barrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
$” CNP): 45.370.087/0001-27

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