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norma nº 2592/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2592 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaDispõe sobre doação de "ativos" da rede de energia elétrica a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e estabelece obrigatoriedade de extensão da referida rede e dá outras providências.
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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI MUNICIPAL Nº 2.592 DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre doação de “ativos” da rede de
energia elétrica a Companhia Paulista de Força
e Luz — CPFL e estabelece obrigatoriedade de
extensão de transformação da referida rede e
dá outras providências”.
MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições legais, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela
sanciona e promulga e pública a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à doação de
“ativos” d rede de energia elétrica a Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL e
estabelece obrigatoriedade de extensão de transformação da referida rede situada
na extensão da Avenida Costa e Silva que do acesso à rodovia SP — 333, na cidade
de Barrinha, Estado de São Paulo.
8 1º — A doação de que trata a presente lei constitui a rede de energia
elétrica em conformidade com o projeto aprovado pela CPFL — Companhia Paulista
de Força e Luz, através da atividade n º 0465169718 constitui por 828 metros de
rede secundária multiplexada 35,00 mm2 para instalação de conjuntos de
iluminação pública vapor de sódio, luminária integrada com instalação de postes de
concreto circulares junto a rede primaria existente pertencente a CPFL-PAULISTA
no município de Barrinha.
8 2º— O valor estipulado pela CPFL para execução de obras na rede de
distribuição de energia elétrica foi de R$ 51.079,00 (Cinquenta e hum mil e setenta
e nove reais), conforme carta contrato nº102652, nota de serviço (SAP)
300000634305.
Artigo 2º — A CPFL ou sua substitua legal está obrigada a realizar a
manutenção e conservação permanente da rede de energia elétrica existente.
Artigo 3º - A CPF ou sua substituta legal também está obrigada a
partir da doação, a transformar a respectiva rede de energia elétrica de modo que
ela atinja a capacidade pela de condução e alimentação de energia, bem como a
efetivar sua extensão até os locais a serem servidos da energia que está a conduzir.
Artigo 4º — Em caso de não cumprimento do disposto no artigo 2º e 3º, >
dentro do prazo de até 01 (um) ano, contado da publicação desta lei, fica revogado Í
de pleno direito a presente doação, revertendo-se automaticamente a rede de
energia doação ao patrimônio público municipal independentemente de
interpelação a donataria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Paragrafo. Único — A reversão disposta no caput deste artigo ocorrerá
sem que sobeje a CPFL, qualquer direito de retenção ou indenização quanto às
melhorias eventualmente realizadas ou serviços eventualmente prestados, sendo
que a reversão terá efeito a partir da confecção de Laudo Técnico do Município
quanto ao cumprimento das obrigações pela CPFL, a partir do primeiro dia após o
transcurso do prazo de 01 (um) ano previsto no caput.
Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Barrinha-SP, 26 de agosto de 2020.
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeita Municipal

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