| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 2588 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 26
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI 2.596 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre as diretrizes oorçamentárias para ela- boração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências correlatas. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a se- guinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Barrinha, relativo ao exercício de 2021, as ddiretrizes gerais, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município, bem como nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo: D Disposições preliminares; ID Metas e prioridades da administração pública municipal; 00) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e alteração; e Iv) Disposições finais. Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Execu- tivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos principais: O) Atendimento da aplicação mínima obrigatória no Ensino e Saúde; ID) Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; ND Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior; Iv) Promover o desenvolvimento econômico do Município; v) Reestruturar os serviços administrativos; VI) Buscar maior eficiência arrecadatória; vin Prestar assistência à criança e ao adolescente; vim Melhorar a infraestrutura urbana; e PREFEITURA MUNICIPAL DE ] BARRINHA IX) Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em especial, à popula- ção carente. x) Prestar assistência aos idosos, x1) Fornecer em dia à população carente medicamentos prescritos para o tratamento de sua saúde; xi) Disponibilizar diretamente através da prefeitura municipal, o abastecimento de água potável em todas as residências de Barrinha SP, para que não falte mais água à população . xi — Oferecer assistência médica, ambulatorial, hospitalar e maternidade às gestantes no próprio município de Barrinha-SP. XIV) Prestar assistência às mães chefes de Famílias. CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º. As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2021 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrada nos demons- trativos abaixo indicados: 1 Metas Anuais (LRF, art. 4º, 4 1º); 1) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso |); HT) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso ID); Iv) Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso III); v) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso TIN); VI) Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”), se for o caso; vin) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V); VIII) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, art. 4º,8 2º, inciso V). Parágrafo único. Integram também esta LDO os seguintes anexos: Pa) 1 0) mM) Iv) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a se- rem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar (LRF, art. 4º, 83º); Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o Exercício de 2020; Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Gover- namental; e Plano de Pagamento de Precatórios em consonância com o disposto no artigo 101 do ADCT com redação dada pela Ec n. 94/2016; Parágrafo único. O plano de pagamento de precatórios a que alude o inciso TV deste arti- go será igualmente submetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para con- validação, nos termos preconizados pela Emenda Constitucional n. 94/2016 que deu nova reda- ção ao artigo 101 do ADCT. CAPÍTULO HI DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO SEÇÃO I Da Elaboração do Orçamento Art. 4º. Para os efeitos desta Lei: D 11 HI) IV) Programa é o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabele- cidos no Plano Plurianual - PPA; Atividade é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contí- nuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Projeto é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Art. 5º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modali- dades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Parágrafo único. No escopo de possibilitar melhor controle para gastos sujeitos a limites ou a vulneráveis desvios, que não possam ser claramente identificados no elemento de despesas, tais como publicidade oficial; propaganda; adiantamentos; despesas com viagens e gastos com representação, estes preferencialmente deverão conter específica atividade programática para abrigá-los no orçamento despesa, considerando-se atendida esta formalidade mediante a utiliza- ção de subelementos distintos. Art. 6º A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do Orçamento Pro- grama para o próximo exercício deverá obedecer a disposição dos Anexos IV, do Plano Pluria- nual vigente. Art. 7º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, de- verão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Art. 8º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da recei- ta e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal atenderá a um processo de planejamento permanente e a participação comunitária. $ 1º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentrali- zada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Se- cretaria do Tesouro Nacional ou outro ato que vier a substituí-la ou alterá-la. $ 2º O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal. $ 3º O orçamento de investimentos das empresas de que o Município direta ou indireta- mente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber; $ 4º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previ- dência e assistência social, se for o caso; Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, anualmente, a sua proposta parcial de orçamento para o exercício vindouro até o dia 31/08 de cada ano, em conformidade com o disposto no inciso XII do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal de Barrinha. Art. 10. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: D Austeridade na gestão dos recursos públicos; If) Modernização na ação governamental; Hm) — Do equilíbrio orçamentário, na previsão e na execução orçamentária; Iv) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por cate- goria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicarão, nos =. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA termos do art. 6º da Portaria Ministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 ou outro ato que vier a substituí-la ou alterá-la. Art. 11. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. $ 1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará limi- tada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF. $ 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária — financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do pará- grafo anterior. $ 3º Para atender ao artigo 4º, parágrafo único, alínea “d” da Lei Federal n. 8069 de 1990, serão destinados, percentual não inferior a 0,35 % da receita para as despesas relativas a prote- ção da criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas em que referido per- centual não puder ser atingido. Art. 12. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo Federal ou outros atos que vierem a substituí-las ou alterá-las. Art. 13. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a existência de recursos, expressa autorização legislativa e as disposições do artigo 29-A e 169, da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não po- dendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo, da receita corrente liquida. $ 1º As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes: O) Atender situações de emergência ou calamidade publica; It) Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, servi- ços ou equipamentos; Im) Mmanutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de continuidade. Iv) Implantação de serviço urgente e inadiável; v) Ssubstituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos tran- sitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e A) Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ! BARRINHA $ 2º Para efeito da vedação disposta no art. 22 da LRF, seu parágrafo único e respectivos incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas, para atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas pela autori- dade competente, bem como os casos de contratação substituição previstos em lei e bem assim, eventual revisão nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes dos anexos específicos que acompanham esta lei, podendo, na medida da necessidade, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. Parágrafo único. Fica ainda consignado que: 1 O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a manutenção do equilí- brio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma preco- nizada nesta lei. Ii Para o exercício de 2021, além de observar as demais diretrizes estabelecidas nes- ta Lei a programação orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a partir de avaliação dos desempenhos de programas de governo. Art. 15. Poderá ser contratada mediante terceirização em procedimento licitatório, a pres- tação de serviços contínuos que trata o inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993 compre- endendo todos aqueles serviços de assessoramento, instrumentais ou complementares, destinados a manutenção da Administração Municipal, indispensáveis para o bom desempenho de suas atri- buições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contrata- ção possa estender-se por mais de um exercício financeiro. $ 1º Consideram-se serviços de natureza continuada a que alude o “caput” deste artigo os serviços de locação de sistemas de informática, limpeza, recepção, segurança e vigilância, manu- tenção e fornecimento de serviços em geral, bem como serviços médicos, fornecimento de mate- rial apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de estudantes, exames complementares, assessoria contábil, financeira e orçamentária, administrativa, planejamento e apresentação e acompanhamento de defesas e/ou recursos perante o Egrégio Tribunal de Contas. $ 2º A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é meramente exempli- ficativa, podendo a Administração Municipal inserir e descrever outras hipóteses mediante a edição de ato administrativo normativo de competência do Chefe do Executivo em face das pe- culiaridades de cada caso. Art. 16. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas re- sultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde em conformidade com o disposto na E.C. nº 29/2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Art. 17. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de: 1 Mensagem; ID) Projeto de Lei Orçamentária; WD — Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais anexos necessários. Art. 18. Integrarão a Lei Orçamentária Anual: 1 Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo; ID Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; Hm) — Sumário da receita por fontes e respectiva legislação; Iv) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Art. 19. Nos termos do inciso III do artigo 1º da Lei Orgânica de Barrinha, o Poder Exe- cutivo enviará até 30 de outubro Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apre- ciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. SEÇÃO II Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 20. A Lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência” identificada pelo código 99999999, no limite máximo de até 1,0% (hum por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2021 e se destinará a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não puderam ser previstos durante a programação do orçamento, sendo vedada na forma do art. 5º, inciso TII, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000, sua utiliza- ção para outros fins, ressalvados os indicados nesta lei. $ 1º Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, resti- tuições, devoluções de recursos conveniados, bem como outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se efetivaram. $ 2º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo, a ele cabendo a sua utilização em casos de natureza urgente e inadiá- vel. $ 3º Na existência de déficit financeiro, o saldo de reserva de contingência cuja projeção indicar que não será objeto de utilização poderá ser utilizado para cobertura de outras despesas necessárias ao regular funcionamento do Ente Público, tendo como preferência a liquidação par- cial e gradativa da dívida flutuante em montante que poderá ser indicado no anexo de metas fis- Di PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA cais (superávit), o que se dará mediante a abertura créditos adicionais, nos termos dos artigos 7º,42 e 43 da Lei nº 4.320/64 combinado com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual ou Lei Específica. SEÇÃO HI Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 21. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a procederem a concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, cria- ção de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura organizacional e de carreiras, estudo e implementação do regime previdenciário, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 1º Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2021 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 serão adotadas as medida de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. $ 3º Quando se tratar de ano de eleições, a eventual concessão de revisão geral de pesso- al, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição fica previamente autorizada, podendo ainda os recursos necessários para a sua aplicação se fazer constar da lei orçamentária em categoria de programação específica. SEÇÃO IV Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal Art. 22. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclu- sivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públi- cos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de ativida- des que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias fun- cionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a terceirização de servi- ços de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente nesta categoria os serviços médi- cos, de transporte, de limpeza e todos os demais serviços objeto de terceirização dotada de im- pessoalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA SEÇÃO V Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 23. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lci dis- pondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: D 11) Hm) Iv) V) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distor- ções; Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do município; Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valori- zação do mercado imobiliário; Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arreca- dação de tributos; e Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventuais parcela- mentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei. Art. 24. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de infla- ção apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais, bem como a pers- pectiva de evolução do PIB. & 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legis- lação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 1) ID) nn) IV) v) Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes, ou postos a sua disposição, objetivando sua adequa- ção aos respectivos custos; Edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o valor real, minimizando eventuais distorções; A expansão do número de contribuintes; Atualização do cadastro imobiliário fiscal. Alterações na legislação tributária federal que impliquem em alteração no valor de arrecadação dos tributos municipais. $ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a ativi- dade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. p Pp Pp Art. 25. O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de ativida- des na área social, cultural e de esporte mediante leis específicas, através da regulamentação e implantação de Fundos Municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Art. 26. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar projetos de lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2021, não afetando as metas de resultados fiscais previstas. & 1º Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na legislação tributária do Mu- nicípio anteriormente à edição desta lei, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2021. $ 2º Também não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2018, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentu- ais de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais. SEÇÃO VI Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Art. 27. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão ori- entadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilíbrio financei- ro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais. Parágrafo único. Conforme se fez constar do $ 3º do artigo 20 desta lei, a lei orçamentá- ria conterá reserva de contingência para atingimento de superávit orçamentário em percentual equivalente ao valor estabelecido no anexo de riscos fiscais, o qual será prioritariamente utiliza- do para pagamento parcial e gradativo da dívida flutuante. SEÇÃO VII Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II, do $ 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo fica auto- rizado a proceder mediante Decreto, a limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. $ 1º Exeluem-se do disposto no caput deste artigo, as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tor- nar indisponível para empenho e movimentação financeira conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. Art. 29. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o Decreto de limitação de em- penhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e esta- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA belecer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução verifi- cada, obedecida a seguinte ordem: (1) despesas de investimentos; (ii) despesas correntes. & 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda das receitas afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas. $ 2º O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput enviará cópia do mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhado da memória de cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do Decreto. $3º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas despesas, no montante global das despesas do orçamento geral do Município para o exercício de 2020. $ 4º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas. SEÇÃO VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 30. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos para desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, inclusive , ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TECNICOS DE BARRINHA -SP à título de auxílio, subvenções e contribuições, deverá observar: 1) Previsão em Lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; ID Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil; 00) De modo a atender a previsão contida no artigo 4º, inciso I, alínea “f” da L.C. n. 101/2000 (LRF), fica ainda consignado que: a) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da enti- dade beneficiada, ou em caso de percentual menor, conter expressa justificati- va para tanto; b) A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação prévia e expressa do setor técnico ou da assessoria jurídica da Prefeitura Mu- PREFEITURA MUNICIPAL DE | BARRINHA nicipal; (b) comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de governo; (c) certificação da En- tidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver. $ 1º Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções sociais, au- xílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, com realização de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente justificada, nos termos dos artigos 31, Il c/c 32 “caput” e $ 4º da Lei. $ 2º Para o ano de 2021, estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas no Anexo I desta Lei, cuja desti- nação atenderá ao seguinte: O) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou fomento na forma estabelecida na Lei Federal n. 13.019/2014 e condicionados a realização da chamada pública ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (artigos 30 e 31 da LF 13.019/14); ID) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2021 ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do interesse público e conveniência administrativa; HI) Como condição para o inicio do repasse dos valores ajustados, será editada lei es- pecífica de modo a garantir o atendimento ao disposto no art. 26 da LRF. Art. 31. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para entidades públicas ou privadas a título de “auxílios” destinados a despesas de capital de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições” a entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64, atendidas ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26. Art. 32. As transferências de recursos previstas nesta seção, quando couber, poderão se- guir as disposições constantes no respectivo plano de trabalho em conformidade com instruções vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a formalização de termos de convênios. $ 1º Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão concedente a elaboração do plano de trabalho, executado com recursos transferidos pelo Município. $ 2º E vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Muni- cípio, em decorrência de transferência feita anteriormente. Art. 33. Independente da transferência de recursos a entidades assistenciais, o Poder Exe- cutivo consignará na LOA 2021, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações orça- mentárias para fornecer as pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis, compreendendo-se exemplificativamente nesta categoria medicamentos, órteses, próteses, custeio de sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de alimentos e demais bene- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA fícios pertinentes. Art. 34. A lei orçamentária anual poderá consignar recursos para que a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos objeto de concessão ou permissão que vie- rem a se mostrar deficitários. Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração pela empresa exploradora dos serviços da existência de déficit na forma da lei. Art. 35. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas, prioritariamente, ao atendi- mento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais e demais despesas preté- ritas que prejudiquem o regular funcionamento da Entidade, podendo ainda, o Executivo promo- ver a transferência de recursos para complementar referidos valores mediante atendimento das seguintes condições: O) Os recursos complementares serão objeto de lei específica que disporá sobre a abertura do crédito especial necessário; e In) A formalização da autorização está condicionada ainda a manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal. SEÇÃO IX Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas Atribuídas a Outros Entes da Federação Art. 36. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o cus- teio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envol- vam o interesse local, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere (art. 62, inci- so Ida LRF). Parágrafo único. Para aperfeiçoamento da autorização solicitada no artigo 62 da LRF, a lei orçamentária deverá consignar demonstrativo dos valores que pretende custear de despesas atinentes aos serviços que são próprios da União e do Estado. SEÇÃO X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso Art. 37. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: 1 Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de de- sembolso; PREFEITURA MUNICIPAL DE ! BARRINHA II) Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; II) Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabeleci- das no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante Decreto, a limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios estabeleci- dos no art. 9º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal; Iv) O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fis- cal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; V) Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pa- receres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet e ficarão à disposição da comunidade. $ 1º O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou em data acordada entre os Poderes. $ 2º Ao final de cada mês ou período estipulado de comum acordo entre os Poderes Exe- cutivo e Legislativo, a Câmara Municipal poderá devolver na Tesouraria da Prefeitura Municipal a parcela não utilizada do duodécimo, nisso incluído o imposto de renda retido na fonte. SEÇÃO XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 38. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamen- tária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: 1 Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subti- tulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obten- ção de uma unidade completa, salvo aqueles que justificadamente comprovarem sua implantação por serem de interesse público; ID Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efeti- vamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. & 1º Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo possuindo ou- tros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financei- ros para atendimento dos projetos em andamento em conformidade com o anexo específico desta Lei, que contempla a relação das obras em andamento, bem como as respectivas dotações orça- mentárias reservadas para sua continuidade ou conclusão no ano de 2021. & 2º O sistema de controle interno fiscalizará e se necessário, demonstrará o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. SEÇÃO XII PREFEITURA MUNICIPAL DE | BARRINHA Das Despesas Consideradas Irrelevantes e as Despesas de Pronto Pagamento Art. 39. Para fins do disposto no $ 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar o previsto no art. 23, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93. Art. 40. O adiantamento destinado ao atendimento de despesas de pronto pagamento a que alude o art. 68 da Lei Federal nº 4320/64 está limitado ao valor constante do art. 24, inciso H, da Lei nº 8.666/93, mensalmente ou a cada período de 30 (trinta) dias para cada servidor in- vestido do poder de recebê-lo, devendo o seu processamento e utilização atender as normas esta- belecidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e na legislação municipal de regência. Parágrafo único. Excepcionalmente, as despesas de viagens feitas a serviço de órgão ou entidade pública poderão, nos termos deste artigo, serão ressarcidas ao servidor mediante a apre- sentação dos documentos legais comprobatórios dos gastos realizados, desde que não exista pre- visão do pagamento de diárias em lei compatível e a fixação de seu correspondente valor em ato normativo próprio. SEÇÃO XIII Do art. 42 da LRF, dos Restos a Pagar e das demais disposições Pertinentes a Execução Orçamentária Anual Art. 41. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, assim co- mo para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela Administração e para fins de registro da execução orçamentária anual: 1 Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato ad- ministrativo ou instrumento congênere; ID No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza continuada des- tinados à manutenção da Administração Pública, bem como de obras cuja execu- ção ultrapasse o exercício financeiro ou de despesas e contratos de fornecimento em geral, alusivos a empenhos globais, considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cuja liquidação e/ou fornecimento deva se verificar no res- pectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Parágrafo único. Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima indica- das, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços, materiais ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pac- tuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de impor- tância suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exerci- cio financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte, ou alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente dos empenhos não liquidados ao término do exercício. PREFEITURA MUNICIPAL DE ! BARRINHA $ 1º Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada contraída a obrigação de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluídas no cálculo da suficiên- cia ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a pagar não processados, tendo em vista que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos particulares, en- quanto não efetivarem suas obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem como as despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a contas de recursos advindos de outros Entes da Federação. $ 2º Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que alude o art. 42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, a exemplo do 13º salários dos servidores, encargos, assim como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio da evidenciação. $ 3º Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos assumi- dos nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos materializados anteriormente ao período proibitivo, a exemplo da dívida flutuante parcelada, dos pagamentos de precatórios e demais despesas assim enquadráveis em razão de sua natureza jurídicas, assim como as decor- rentes de força maior, tais como decisões judiciais e decorrentes de atos de independam da ação volitiva do Gestor. Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de restos a pagar não processados no final de cada exercício de modo a melhor evidenciar a execução orçamentá- ria, evitando-se a apuração de déficit fundado em despesas não liquidadas causando indevida distorção dos resultados, podendo referidas despesas ser reempenhadas logo no início do exerci- cio seguinte. Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme entendimento conso- lidado pelo TCESP. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei Fe- deral nº 4.320/64, a: 1 Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor; ID) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o dis- posto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; PREFEITURA MUNICIPAL DE | BARRINHA Hm) Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada co- mo Reserva de Contingência, sem onerar o percentual a que alude o inciso anteri- or deste artigo; Iv) Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso TI deste ar- tigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Ple- nário, DJ de 16-3-2007). $ 1º Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no inciso “IM” deste artigo, os casos de abertura de créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto. $ 2º A suplementação através da edição de Decreto do Executivo a que alude o inciso Il deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os pro- gramas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto. & 3º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Cà- mara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos Decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, 8 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Art. 44. A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente atualizada pelo IGPM/FGV/SP - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, até a data de sua efetiva liquidação, bem como por outro índice adotado pela municipalidade. Art. 45. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento, fica o Poder Exe- cutivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada, atualizada em conformidade com o PPA, o que se materializará mediante edição de decreto do Executivo. Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os Po- deres Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para execução orçamentária de 2021 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os programas constantes do Plano Plurianual (2018/2021) ou da própria Lei de Diretrizes Orça- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA mentárias de 2020, podendo nas hipóteses previstas neste artigo e parágrafo único ser procedida a abertura do orçamento mediante Decreto. Art. 46. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibili- zando a receita orçada com a autorizada. Art. 47. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da re- alização de novas audiências públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes. Art. 48. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário. Barrinha- SP, 30 de setembro de 2020 MARIA EMILIA MARCARI PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LDO 2021 - ANEXO I FINALIDADES COM OBJETO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO TERCEIRO SETOR VALOR AREA DE ESTIMADO Rara ATUAÇÃO Ações de atendimento asilar em regime de abrigo a ido- sos, oferecendo-lhes atividades que contribuam efetiva- mente para a melhoria da qualidade de vida nos aspectos biopsicossocial, em processo concomitante a satisfação | Assistência 24.000,00 À ses n h : de suas necessidades básicas de saúde física, mental, Social espiritual e de lazer, em consonância com seus objetivos estatutários, os quais preceituam a proteção humana das o pessoas atendidas Recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes Assistência 24.000,00 atividades que contribuam efetivamente para a melhoria Social da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos internados para a volta ao convívio da sociedade Assistência a pessoas que sofrem com enfermidades Assistência 36.000,00 relacionadas ao câncer, com atividades administrativas e Social operacionais Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo masculino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o dis- Assistência 180.000,00 posto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n. Social 4320/64, que preconiza que o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em uni- dades de serviços Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo feminino, incluindo demais ações com vista à Assistência 180.000,00 | melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o dis- IS ial ; mr . : ocial posto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 24.000,00 Promover Saúde através de atendimento Médico- Saúde o Hospitalar qualificado em oncologia Promover a pessoa com deficiência e as famílias vulne- rabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, Ensino 24.000,00 através das ações de prevenção, da articulação de políti- Especial cas publicas e da defesa de direitos, favorecendo a qua- lidade de vida e impulsionando o processo de inclusão A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA social Promover atendimento às pessoas portadoras de defici- banda municipal 30.000,00 images pp Saúde o ência visual do município Dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adul- tos alcoólicos e drogados, menores e maiores de idade. | Assistência 26.000,00 . . , Vs . : Considerando o disposto no parágrafo único do artigo Social 16 da Lei Federal n. 4320/64 82.000,00 Cooperar com Associação de Estudantes Universitários | Assistência e técnico de Barrinha. Social Dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adul- 36.000,00 tos alcoólicos e drogados, menores € maiores de idade. Saúde Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal nº 4320/64 Realização de serviços clínicos e cirúrgicos eletivos na 60.000,00 área de oftalmologia, demanda reprimida da Secretaria Saúde Municipal de Saúde de Barrinha Promover ações que estabelece medidas de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de cruel- 12.000.00 dade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos, | Assistência oo recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, Social feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência o veterinária emergencial, alimentação e abrigo Desenvolver projeto de iniciação instrumental, junto a Assistência 12.000,00 munícipes e demais atividades de cunho musical afetas a E Social PREFEITURA MUNICIPAL DE ! BARRINHA LDO 2021 ANEXO DE RISCOS FISCAIS Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária, e, sobretudo, informar as providências a serem adotadas no caso de se concretizarem. Esses riscos podem ser grosso modo, classificados em duas categorias diferentes: os riscos or- çamentários e os riscos de dívida. I- RISCOS ORÇAMENTÁRIOS; os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à pos- sibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas. Vejamos cada um deles e as respectivas provi- dências que Administração deverá tomar no caso de sua concretização: 1. RISCO: AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS: eventual aumento de despesas com pessoal fora das situações normalmente esperadas. a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspon- dente a 10% do valor mensal da folha de salários; b) Providências a serem tomadas: diminuição dos cargos de provimento em comissão, bem como redução de horas extras e demais ajustes e medidas que impliquem na redução de despesas variáveis. 2. RISCO: QUEDA DE REPASSES DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS: variação nas receitas de transferências de convênios (transferências voluntárias) destinadas à manutenção de serviços e programas que podem ser extintos dependendo da voluntariedade ou disponibilida- de financeira do ente concedente. a) Estimativa de Valor: a presente variação ficará restrita em até 5% do previsto na LOA — 2021. b) Providências a serem tomadas: como cautela a Administração somente contrairá despesas de caráter transitório, podendo diante da concretização desse risco vir a cancelar os com- promissos provisoriamente ajustados. 3. RISCO: FRUSTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: pode ocor- rer em razão de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, bem como o crescimento real da economia nacional abaixo dos índices previstos. PREFEITURA MUNICIPAL DE | BARRINHA a) Estimativa de Valor: para esse suposto evento fica estabelecido o limite correspondente a até 5% das Receitas Tributárias Próprias previstas na LOA 2021; b) Providências a serem tomadas: para compensar essas variações agregadas, em relação às projeções das receitas, será realizada compensação das perdas materializadas mediante realocação e/ou redução de despesas não constitucionais, especialmente as de investi- mentos. II - RISCOS DA DÍVIDA: a segunda categoria compreende os chamados riscos da dívida, que podem gerar ou não despesa primária. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que Administração deverá tomar no caso de sua concretização: 1. RISCO: RISCOS DA DÍVIDA CONFIRMADA: a) Estimativa de Valor: as dívidas registradas serão em sua grande maioria custeadas com recursos de convênios, ficando estimada eventual contrapartida em montante correspon- dente a 30% da Reserva de Contingência; b) Providências a serem tomadas: manutenção do equilíbrio entre as receitas e as despesas e/ou a reprogramação de despesas como, por exemplo, o corte em despesas acessórias. 2. RISCO: PASSIVOS CONTINGENTES: outra fonte de riscos de dívida são os chamados pas- sivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como, embora não exclusivamente, os processos judiciais que envolvem o Município. Cumpre lembrar que a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa. Também merece registro o fato de que a simples existência de passivos dessa natureza não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em especial aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, a Assessoria Jurídica vem despendendo um grande esforço no sentido de defender a legalidade dos atos do Executivo. a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspon- dente a 1% da RCL. b) Providências a serem tomadas: redução de despesas correntes de caráter provisório, assim como o acionamento da política fiscal visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público, podendo-se citar em oposição a esses passivos con- tingentes, os ativos contingentes, isto é, aqueles direitos do Município que estão sujeitos a decisão judicial para o recebimento. É o caso da parcela da dívida ativa da Fazenda Municipal, não incluída na Lei Orçamentária, que, uma vez recebida, implicará em recei- ta adicional para o governo municipal. Por fim, cumpre-nos salientar que no caso de alguma das medidas acima não for suficiente para conter os riscos previstos ou na iminência de riscos fiscais supervenientes estes serão socorridos com valor estabelecido para a reserva de contingência, bem como redução das despesas corren- tes. a: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Atualizar para 2021 PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 99/2017. A Emenda Constitucional n. 99/2017 ampliou o prazo para pagamento de precatórios consoante nova redação ao artigo 101 do ADCT, permitindo o pagamento de precatórios até 31/12/2024, a (...) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios qui- tarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vence- rão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes lí- quidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percen- tual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça lo- cal.” (...) negritamos. PREFEITURA MUNICIPAL DE | BARRINHA Conforme se extrai do Processo Geral de Gestão n. 10376/10 a dívida de precatórios da Munici- palidade datada de 31/12/2018, acrescida dos referidos Mapas de 2019 (consoante informações prestadas a municipalidade pelo DEPRE), assim se apresenta: Descrição Valor em R$ Dívida TJ em 31/12/2018 mais mapas de 2019 5.272.614,58 TRT em 31/12/2018 mais mapas de 2019 5.269.971,28 Base de cálculo para apuração de alíquota 10.542.585,86 Projetando-se esta dívida para pagamento em 07 (sete) parcelas anuais, temos: Descrição Valor em R$ Y% da RCL Dívida TJ em 31/12/2018 mais mapas de 2019 5.272.614,58 6,85% TRT em 31/12/2018 mais mapas de 2019 5.269.971,28 6,85% Base de cálculo para apuração de alíquota 10.542.585,86 13,70% Receita Corrente Líquida (2018) 76.942.578,03 100,00% 1/7 avos da dívida total 1.506.083,69 2,09% 1/12 da dívida (estimativa projetada) 125.506,97 0,16% Portanto, o valor equivalente a 2,09% da RCL é suficiente para quitação da divida de pre- catórios no período estabelecido pela Emenda Constitucional n. 99/2017. No que se refere ao percentual aplicado na vigência do regime especial, eis que dispõe o artigo 101 do ADCT com redação data pela EC. n. 99/2017 o pagamento não poderá ser inferior ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local, tem-se por atendida referida regra. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Isso porque, no exercício de 2015, o percentual de depósitos à título de pagamento de precatórios foi de 1,93% da RCL (considerando-se a receita corrente liquida total em 31/12/2017), de modo que o valor ora proposto equivale a 2,09% da RCL se encontrando, pois, acima daquele patamar, atendendo-se as formalidades da nova Emenda Constitucional. Confira-se: Exercício Valor em R$ % da RCL 2015 1.201.139,15 1,93% 2016 1.148.382,71 1,70% 2018 1.529.797,45 2,09% Em face desse regramento, tem-se que o valor mínimo a ser pago nos moldes definidos pela EC n. 99/2017 é de 2,09% da RCL consoante quadro a seguir. Descrição Valor em R$ Valor da dívida Projetada para 31/12/2018 com mapa de 201 10.542.585,86 Parcela anual de 2018 conf. EC. n. 99/17 1.506.083,69 | Valor mensal a ser depositado conforme EC n. 99/17 125.506,97 | |RCL de 2018 76.942.578,03 | | Percentual de Pagamentos (depósitos) em face da RCL 2,09% | Portanto, conclui-se que o percentual proposto não está sendo inferior ao praticado na data de entrega em vigor da Emenda Constitucional indicada no artigo 101 da ADCT, ou seja, 25/03/2015. Desse modo, conforme demonstrado pela a municipalidade, com a vigência da Emenda Consti- tucional n. 99/2017 o valor da dívida a ser pago até 2024, portanto, em 07 (sete) parcelas anuais, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA iniciando-se em 2018 deve ser equivalente a 2,09% da RCL, valor este suficiente para sua qui- tação no período indicado, correspondendo ao valor mensal a ser ajustado mensalmente em razão da variação da receita corrente líquida mensal.