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norma nº 2604/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2604 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaAutoriza o(a) Prefeito (a) Municipal de Barrinha-SP, transferir , por doação , com cláusula de reversão, à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo- OAB/SP, um terreno urbano, com área de 1.167,60m2, para a construção da Casa do Advogado de Barrinha, onde se realiza as triagens , consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo convênio firmado a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
! BARRINHA
Lei Municipal nº 2.604 de 17 de dezembro de 2020.
"Autoriza o (a) Prefeito (a) Municipal de Barrinha-SP., transferir,
por doação, com cláusula de reversão, à Ordem dos Advogados
do Brasil, Secção São Paulo - OAB/SP, um terreno urbano, com
área de 1.167,60 m2, para a construção da Casa do Advogado
de Barrinha, onde se realizará as triagens, consultas e
nomeações dos barrinhenses assistidos pelo Convênio firmado
entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem
dos Advogados do Brasil, e dá outras providências”.
MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições legais, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela
sanciona e promulga e pública a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por
doação, com cláusula de reversão, à E. Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São
Paulo, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob nº 43.419.613/0001-70, sediada
na Rua Anchieta, nº 35, Centro, na Cidade de São Paulo, Capital do Estado, para o fim da
construção, exploração, implantação e manutenção da “Casa do Advogado de Barrinha”,
destinada à realização das atividades jurídicas e sociais, mormente aquelas voltadas à
realização das triagens dos munícipes com direito a nomeação de um advogado, nos
moldes do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, de um terreno público com a descrição perimétrica
disposta no caput do artigo 2º desta lei;
Artigo 2º- A área institucional nº 03, da quadra 12, situada neste Distrito e Município de
Barrinha, da Comarca de Sertãozinho, do Loteamento denominado Jardim Novo Horizonte
tem a seguinte descrição: “um terreno irregular, situado na cidade e município de Barrinha,
desta Comarca de Sertãozinho-SP., composto pela área institucional 03 da quadra 12 do
loteamento residencial e comercial Jardim Novo Horizonte, com frente para a Rua 05, lado
par, com 1.167,60m2 (mil, cento e sessenta e sete metros e sessenta decímetros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 35,89 (trinta e cinco metros e
oitenta e nove centímetros de frente para a rua 05 (cinco); 43,84 (quarenta e três metros e
oitenta e quatro centímetros do lado direito observador, confrontando com propriedade de
Vera Lúcia Martins Velludo; 41,17 (quarenta e um metros e dezessete centímetros) do lado
esquerdo, confrontando com os lotes 01 (um) e 13 (treze); e 20,83 (vinte metros e oitenta
e três centímetros) nos fundos, confrontando com a Rua Aurora Mesquita de Andrade, lado
ímpar, distante 58,98 (cinquenta e oito metros e noventa e oito centímetros) do ponto inicial
da linha curva, na confluência com as ruas 05 (cinco) e 08 (oito), na quadra completada
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! BARRINHA
pelas ruas Aurora Mesquita de Andrade e Francisco Osaki, regularmente registrada
na matrícula nº 49.144 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho,
Estado de São Paulo;
Parágrafo primeiro: A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo
(OAB SP) terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta
lei, para providenciar, às suas expensas, a lavratura da correspondente Escritura Pública;
Parágrafo segundo: A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo
(OAB SP) terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei,
para apresentar no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, o
correspondente projeto de construção de suas instalações, elaborado em conformidade
com o Plano Diretor do Município e demais legislação vigente;
Artigo 3º- A escritura pública de doação deverá constar, de forma expressa,
obrigatoriamente e necessariamente, que o imóvel doado REVERTERÁ necessariamente
ao patrimônio público municipal, nas seguintes hipóteses:
a) quando não se verificar o início da construção dentro de 12 (doze) meses
subsequentes à data da lavratura da escritura pública de doação;
b) quando não se verificar o término da obra iniciada dentro do prazo de 24 (vinte e
quatro) meses do seu início;
c) quando não se verificar o regular funcionamento das atividades regulares da 80º
(octogésima) Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Município de
Sertãozinho, dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses do término da construção
da obra;
d) quando se constatar no imóvel destinação diversa daquela expressamente prevista
no artigo 1º desta Lei, sem autorização expressa dos poderes Executivo e
Legislativo do Município de Barrinha-SP.;
Parágrafo único. Comprovado o desvio de finalidade autorizador da reversão legal
prevista no caput, os investimentos realizados pela donatária não serão indenizados pelo
Município doador, reincorporando/reintegrando ao patrimônio público do Município de
Barrinha o imóvel doado e as eventuais construções, melhorias e demais realizações
promovidas pela donatária enquanto proprietária do imóvel;
Artigo 4º- A doação operada deverá se dar gravada pelas cláusulas de
INALIENABILIDADE e IMPENHORABILIDADE, não podendo o imóvel doado responder
por eventuais débitos passados, presentes ou futuros, contraídos pela donatária a qualquer
tempo;
Artigo 5º- Caberá à donatária o regular pagamento e correspondente quitação de todos os
ônus e encargos de construção, conservação e manutenção do imóvel doado, observada
sua estrita finalidade;
Artigo 6º- Para receber em doação o imóvel descrito no artigo 1º (primeiro) desta lei,
deverá a donatária estar correta e regularmente em dia com suas obrigações tributárias,
não podendo haver débito em aberto com a Fazenda Pública Municipal de Barrinha-SP.;
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Artigo 7º- Fica expressamente vedado à donatária:
a) a transferência, a cessão, a locação ou sublocação do imóvel objeto de doação sem
prévia e expressa autorização dos poderes Executivo e Legislativo do Município de
Barrinha-SP.;
b) a utilização do imóvel para atividades amorais, aéticas, político-partidárias ou religiosas;
c) a afixação de placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou quaisquer sinais de conotação
amoral, político-partidária ou religiosa nas partes interna ou externa do imóvel a ser
construído;
Artigo 8º- As demais normas e condições desta doação poderão ser estabelecidas em
registro;
Artigo 9º- As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações
devidamente consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a
suplementação das mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário.
Artigo 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em sentido contrário.
Barrinha SP., 17 de dezembro de 2020.
Maria Emília Marcari
Prefeita Municipal

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