| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Autoriza o(a) Prefeito (a) Municipal de Barrinha-SP, transferir , por doação , com cláusula de reversão, à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo- OAB/SP, um terreno urbano, com área de 1.167,60m2, para a construção da Casa do Advogado de Barrinha, onde se realiza as triagens , consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo convênio firmado a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ! BARRINHA Lei Municipal nº 2.604 de 17 de dezembro de 2020. "Autoriza o (a) Prefeito (a) Municipal de Barrinha-SP., transferir, por doação, com cláusula de reversão, à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo - OAB/SP, um terreno urbano, com área de 1.167,60 m2, para a construção da Casa do Advogado de Barrinha, onde se realizará as triagens, consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, e dá outras providências”. MARIA EMILIA MARCARI Prefeita Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, aprovou e ela sanciona e promulga e pública a seguinte lei: Artigo 1º- Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, com cláusula de reversão, à E. Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob nº 43.419.613/0001-70, sediada na Rua Anchieta, nº 35, Centro, na Cidade de São Paulo, Capital do Estado, para o fim da construção, exploração, implantação e manutenção da “Casa do Advogado de Barrinha”, destinada à realização das atividades jurídicas e sociais, mormente aquelas voltadas à realização das triagens dos munícipes com direito a nomeação de um advogado, nos moldes do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de um terreno público com a descrição perimétrica disposta no caput do artigo 2º desta lei; Artigo 2º- A área institucional nº 03, da quadra 12, situada neste Distrito e Município de Barrinha, da Comarca de Sertãozinho, do Loteamento denominado Jardim Novo Horizonte tem a seguinte descrição: “um terreno irregular, situado na cidade e município de Barrinha, desta Comarca de Sertãozinho-SP., composto pela área institucional 03 da quadra 12 do loteamento residencial e comercial Jardim Novo Horizonte, com frente para a Rua 05, lado par, com 1.167,60m2 (mil, cento e sessenta e sete metros e sessenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 35,89 (trinta e cinco metros e oitenta e nove centímetros de frente para a rua 05 (cinco); 43,84 (quarenta e três metros e oitenta e quatro centímetros do lado direito observador, confrontando com propriedade de Vera Lúcia Martins Velludo; 41,17 (quarenta e um metros e dezessete centímetros) do lado esquerdo, confrontando com os lotes 01 (um) e 13 (treze); e 20,83 (vinte metros e oitenta e três centímetros) nos fundos, confrontando com a Rua Aurora Mesquita de Andrade, lado ímpar, distante 58,98 (cinquenta e oito metros e noventa e oito centímetros) do ponto inicial da linha curva, na confluência com as ruas 05 (cinco) e 08 (oito), na quadra completada PREFEITURA MUNICIPAL DE ! BARRINHA pelas ruas Aurora Mesquita de Andrade e Francisco Osaki, regularmente registrada na matrícula nº 49.144 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo; Parágrafo primeiro: A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo (OAB SP) terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei, para providenciar, às suas expensas, a lavratura da correspondente Escritura Pública; Parágrafo segundo: A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo (OAB SP) terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, para apresentar no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, o correspondente projeto de construção de suas instalações, elaborado em conformidade com o Plano Diretor do Município e demais legislação vigente; Artigo 3º- A escritura pública de doação deverá constar, de forma expressa, obrigatoriamente e necessariamente, que o imóvel doado REVERTERÁ necessariamente ao patrimônio público municipal, nas seguintes hipóteses: a) quando não se verificar o início da construção dentro de 12 (doze) meses subsequentes à data da lavratura da escritura pública de doação; b) quando não se verificar o término da obra iniciada dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do seu início; c) quando não se verificar o regular funcionamento das atividades regulares da 80º (octogésima) Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Município de Sertãozinho, dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses do término da construção da obra; d) quando se constatar no imóvel destinação diversa daquela expressamente prevista no artigo 1º desta Lei, sem autorização expressa dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Barrinha-SP.; Parágrafo único. Comprovado o desvio de finalidade autorizador da reversão legal prevista no caput, os investimentos realizados pela donatária não serão indenizados pelo Município doador, reincorporando/reintegrando ao patrimônio público do Município de Barrinha o imóvel doado e as eventuais construções, melhorias e demais realizações promovidas pela donatária enquanto proprietária do imóvel; Artigo 4º- A doação operada deverá se dar gravada pelas cláusulas de INALIENABILIDADE e IMPENHORABILIDADE, não podendo o imóvel doado responder por eventuais débitos passados, presentes ou futuros, contraídos pela donatária a qualquer tempo; Artigo 5º- Caberá à donatária o regular pagamento e correspondente quitação de todos os ônus e encargos de construção, conservação e manutenção do imóvel doado, observada sua estrita finalidade; Artigo 6º- Para receber em doação o imóvel descrito no artigo 1º (primeiro) desta lei, deverá a donatária estar correta e regularmente em dia com suas obrigações tributárias, não podendo haver débito em aberto com a Fazenda Pública Municipal de Barrinha-SP.; PREFEITURA MUNICIPAL DE | BARRINHA Artigo 7º- Fica expressamente vedado à donatária: a) a transferência, a cessão, a locação ou sublocação do imóvel objeto de doação sem prévia e expressa autorização dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Barrinha-SP.; b) a utilização do imóvel para atividades amorais, aéticas, político-partidárias ou religiosas; c) a afixação de placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou quaisquer sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa nas partes interna ou externa do imóvel a ser construído; Artigo 8º- As demais normas e condições desta doação poderão ser estabelecidas em registro; Artigo 9º- As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações devidamente consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a suplementação das mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário. Artigo 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Barrinha SP., 17 de dezembro de 2020. Maria Emília Marcari Prefeita Municipal