| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2620 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI 2.606 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe Suplementares, providências. sobre abertura Créditos Adicionais Especiais e de e dá outras A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$ 1.739.431,00 (hum milhão, setecentos e trinta e nove mi, quatrocentos e trinta e um reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: - E — | pes O Categoria ' Objeto Período | o Codificação Econômica Ficha Valor R$ | Mat.de Exercício | 02.05.01.110.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 908 | 41.800,00 | Consumo 020 Venc. Vant. Exercício | . Fixas PC 02.05.01.110.122.0027.2.035 | 3.1.90.11.00 1034 28.000,00 FMS 2020 o Obrigações Exercício | Patronais | 02.05.01.110.122.0027.2.035 | 3.1.90.13.00 1035 8.000,00 FMS 2020 L *& (16) 3943-9400 = prefeituraDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70. Centro, Barrinha/SP 48º CNPJ; 45.370.087/0001-27 PapaN BARRINHA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Í Ots Desp Var. Exercício PC | 02.05.01.110.122.0027.2.035 | 3.1.90.16.00 | 1036 | 33.000,00 FMs e Aux. Exercício Ali taçã 02.05.01.110.122.0027.2.035 | 3.3.90.46.00 | 1037 9.200,00 mHetéçes sado FMS — Mat. De Exercício | | Consum | 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 1162 1.931,00 dr ans [ Mat. Consumo Exercício | 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 1163 19.000,00 FMS 2020 I cm Venc. Vant. Exercício | Fixas PC | 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.11.00 47 16.000,00 Adm GEral 2020 | o Ots Serv Terc Exercício | PF | 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.36.00 53 10.000,00 Adm Geral 2020 Ots Serv TErc | | Exercício | PJ 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.39.00 54 23.000,00 Adm Geral 2020 | E Pri. da Div. Exercício | Contratual | 02,02.01.28.843.0000.0.001 |4.6.90.71.00 | 64 60.000,00 | Resgatada ER Adm Geral Venc. Vant, Exercício | Fixas PC | 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.11.00 95 115.000,00 Ensino 2020 Fundamental | 25% | Obrigações Exercício | Patronais 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.13.00 96 15.000,00 Ensino 2020 | Fundamental | 25% 4, * (16) 3943-9400 » m prefeitura(QDbarninha.sp.gov.br o E] Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA CIDADE DE RESPEITO 8» CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Ots Desp Var Exercício PC 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.16.00 97 20.000,00 Ensino 2020 Fundamental 25%, Mat. Consumo Exercício E.Fund tal 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 100 | 100.000,00 Cos | 2020 F Aux. Exercício | Alimentação | 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.46.00 | 110 | 180.000,00 | Erundamentel | 2020 25% Obrigações Exercício Patronais | 02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 114 14.000,00 Fundamental 2020 | Fundeb 60% Venc. Vant. Exercício Fixas PC 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 116 138.000,00 Infantil Creche 2020 | Fundeb 60% E Venc. Vant. Exercício | Fixas PC | 02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 119 21.000,00 Fundeb 2020 Infantil Pre | Escola 60%, a E Eq. e Mat. Exercício | Permanente 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 135 172.000,00 Fundeb 2020 | fundamental 40% Venc Vant Exercício Fixas PC 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 137 4.000,00 Einidab 2020 | Creche 40% | 2] Venc Vant. Exercício | Fixas PC 02.04.01.27.812.0016.2.016 | 3.1.90.11.00 181 26.000,00 Esporte e 2020 Lazer E Obrigações Exercício | Patronais | 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 196 15.500,00 FMS 2020 l & (16) 3943-9400 m prefeituraDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP 8» CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE os, x PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA [ Aux. Exercício Ali taçã | 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.46.00 | 212 4.500,00 | ao ado [ — Venc Vant Exercício | Fixas PC 02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.11.00 229 86.500,00 FMS 2020 —— Obrigações Exercício Patronais 02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.13.00 230 1.000,00 FMS 2020 o Ots Serv Terc Exercício F 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.36.00 208 10.000,00 Ei s 2020 f ” Obrigações Exercício Patronais | 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.13.00 274 31.000,00 FMS 2020 | f Ots Serv Terc Exercício | PF 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.36.00 278 10.000,00 Serv 2020 Municipais E Obrigações Exercício | Patronais | 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.1.90.13.00 290 1.000,00 Saneamento 2020 | Geral o Ots Serv Terc Exercício | 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 295 525.000,00 saneamento 2020 Geral Valor Total do Créditos Adicionais 1.739.431,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: ! -) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) Coronavirus - COVID-19, processo 25000.14.3991/2020-05 e 25000.150149/2020-20, PORTARIA 1579. *& (16) 3943-9400 x <> PREFEITURA MUNICIDAS DE id mm prefeituraQDbarrinha.sp.gov. br TR Q Praça Antonio Prado, 70, Centro. Barrinha/SP BARRI. [a A 48” CNP): 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Il -) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1.931,00 (Hum mil, novecentos e trinta e um reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) Coronavírus - COVID-19, processo 25000.162644/2020-73, PORTARIA 3008. HI -) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) Coronavirus - COVID-19, processo 25000.16.2616/2020-56, PORTARIA 2994. - ) da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.598.500,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), classificadas e codificadas sob nºs: Codificação E Ea Valor R$ Objeto Petindo E Venc. Vant. Exercício | | 02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.1.90.11.00 | 15 25.000,00 Ra ENE a Li 4 LotAZs d de s , Gabinete do 2020 Prefeito Mat. Consumo Exercício | Conselho 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.30.00 | 42 | 5.000,00 io ana E Ots Ser Terc PF Exercício 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.36.00 | 43 | 45.000,00 Coneaiho »020 | Ots Ser Terc PJ Exercício | Conselho | 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 | 44 2.000,00 Tutelar 2020 E Obras e Exercício 2.03.01.12.365.0008.1.002 | 4.4.90.51.00 | 70 | 67.000,00 | pa aa o 25% E | o Exercício | 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.94.00 | 74 500,00 | ee | »020 e * (16) 3943-9400 , o nm prefeituraQDbarrinha.sp gov br em re o CIDADE DE RESPEITCÇ Q Praça Antonio Prado 48» CNP): 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Exercício | Contribuições | 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.50.41.00 | 75 1.000,00 E. Infantil 25% 2020 r Exercício Mat Consumo | 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.30.00 | 76 70.000,00 E Infantil 25% 2020 Exercício | 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.36.00 | 77 | 2.500,00 | Os Sta Tere = Lo E. Infantil 25% | Exercício | 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.39.00 | 78 | 8.000,00 | O! Som Tero aôô E.Infantil | Desp.Ex. Exercício | Anteriores | 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.92.00 | 81 15.500,00 E Infantil 25% 2020 | Exercício | M.Consumo | 02.03.01.12.365.0008.2.029 | 3.3.90.30.00 | 83 41.000,00 E Infantil 25% 2020 | Exercício | 02.03.01.12.365.0008.2.029 | 3.3.90.36.00 | 84 | 2.500,00 | OsSaTee | mo | E.Infantil 25% | Exercício | Aux.Alimentação | 02.03.01.12.365.0008.2.029 | 3.3.90.46.00 | 87 2.600,00 E.Infantil 25% 2020 | o Exercício | Contribuições | 02.03.02.12.367.0009.2.009 | 3.3.50.41.00 | 90 3.400,00 E Especial 25% >020 E Subvenções Exercício Sociais 02.03.02.12.367.0009.2.009 | 3.3.50.43.00 | 91 6.000,00 E Especial 25% 2020 Do Exercício | M.Consumo | 02.03.02.12.367.0009.2.009 | 3.3.90.30.00 | 92 60.000,00 E Especial 25% 2020 ax, ES. *& (16) 3943-9400 x “a prefeituraQ)barrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro. Barrinha/SP 8» CNP): 45.370.087/0001-27 PREsErTUsA nSUNaM CIDADE RÍNHA DE RESPE! 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE | o o Serv de Tec de Exercício Inf. | 02.03.02.12.367.0009.2.009 | 3.3.90.40.00 | 93 1.000,00 E Especial 25% 2020 [ Obras e Exercício | Instalações | 02.03.03.12.361.0010.1.024 | 4.4.90.51.00 | 94 49.000,00 E Fundamental 2020 | . 25% | Mat.Consumo Exercício | E.Fundamental 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 103 | 100.000,00 25% 2020 E Mat. Consumo Exercício | Fundeb 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.30.00 | 130 | 177.000,00 Fundamental 2020 | 40% | Ots Serv Terc Exercício PJ 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.39.00 | 132 | 172.000,00 Fundeb 2020 Fundamental 40% Venc. Vant. Exercício Fixas PC | 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 | 195 | 133.500,00 FMS 2020 | Ots Serv Terc Exercício | PJ | 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 | 224 | 48.000,00 FMS 2020 Ots Serv Terc Exercício PJ | 02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.3.90.39.00 | 242 | 36.000,00 FMS 2020 | Obrigações Exercício | Patronais | 02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.11.00 | 247 | 28.000,00 FMS 2020 | o Otws Serv Exercício Terc PJ | 02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.3.90.39.00 | 244 | 10.000,00 FMS 2020 Ots Serv Terc Exercício PJ 02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.3.90.39.00 | 252 | 25.000,00 FMS 2020 x 4 (16) 3943-9400 pad Ds es prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br 2 PUNINCIPRAS, DE Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP “8” CNP): 45.370.087/0001-27 cego BARRINHA “o = PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Obras e Exercício Instalações 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 4.4.90.51.00 | 288 | 450.000,00 Sanesmenito 2020 L Geral Obras e Exercício | 02.07.01.15.452.0019.1.067 | 4.4.90.51.00 | 916 | 12.000,00 raça 2020 Municipais 3 o Valor Total das Anulações R$ 1.598.500,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º Eventual insuficiência na aplicação dos recursos a que alude a Lei Federal n. 11.494/07 (Fundeb) poderá ser complementada na forma a que alude a Lei Municipal n. 2189/2013. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 6º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 17 de Dezembro 2020 & (16) 3943-9400 ma prefeitura()barrinha.sp.gov.br PENAS ANNEÇE TE 4 Q Praça Antonio Prado, 70. Centro. Barrinha/SP BARRI [a A 8” CNP): 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA MARIA EMILIA MARCARI Prefeito(a) Municipal *& (16) 3943-9400 = prefeituraQDbarrnha.sp.go' Q Praça Antonio Prad 8» CNP): 45.370.087/00%