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norma nº 2606/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2606 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares e dá outras providências.
native_id2620

Originating matéria

matéria 1540 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI 2.606 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe
Suplementares,
providências.
sobre
abertura
Créditos Adicionais Especiais e
de
e dá outras
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$
1.739.431,00 (hum milhão, setecentos e trinta e nove mi, quatrocentos e trinta e um
reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 — Lei nº.
2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números:
- E —
| pes O Categoria ' Objeto Período
| o Codificação Econômica Ficha Valor R$
| Mat.de Exercício
| 02.05.01.110.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 908 | 41.800,00 | Consumo 020
Venc. Vant. Exercício
| . Fixas PC
02.05.01.110.122.0027.2.035 | 3.1.90.11.00 1034 28.000,00 FMS 2020
o Obrigações Exercício
| Patronais
| 02.05.01.110.122.0027.2.035 | 3.1.90.13.00 1035 8.000,00 FMS 2020
L
*& (16) 3943-9400
= prefeituraDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70. Centro, Barrinha/SP
48º CNPJ; 45.370.087/0001-27
PapaN
BARRINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Í Ots Desp Var. Exercício
PC
| 02.05.01.110.122.0027.2.035 | 3.1.90.16.00 | 1036 | 33.000,00 FMs e
Aux. Exercício
Ali taçã
02.05.01.110.122.0027.2.035 | 3.3.90.46.00 | 1037 9.200,00 mHetéçes sado
FMS
— Mat. De Exercício |
| Consum
| 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 1162 1.931,00 dr ans
[ Mat. Consumo Exercício
| 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 1163 19.000,00 FMS 2020
I cm Venc. Vant. Exercício |
Fixas PC
| 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.11.00 47 16.000,00 Adm GEral 2020
| o Ots Serv Terc Exercício
| PF
| 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.36.00 53 10.000,00 Adm Geral 2020
Ots Serv TErc | | Exercício |
PJ
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.39.00 54 23.000,00 Adm Geral 2020
| E Pri. da Div. Exercício
| Contratual
| 02,02.01.28.843.0000.0.001 |4.6.90.71.00 | 64 60.000,00 | Resgatada ER
Adm Geral
Venc. Vant, Exercício
| Fixas PC
| 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.11.00 95 115.000,00 Ensino 2020
Fundamental
| 25%
| Obrigações Exercício
| Patronais
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.13.00 96 15.000,00 Ensino 2020
| Fundamental
| 25%
4,
* (16) 3943-9400 »
m prefeitura(QDbarninha.sp.gov.br o E]
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP BARRINHA
CIDADE DE RESPEITO
8» CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Ots Desp Var Exercício
PC
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.16.00 97 20.000,00 Ensino 2020
Fundamental
25%,
Mat. Consumo Exercício
E.Fund tal
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 100 | 100.000,00 Cos | 2020
F Aux. Exercício
| Alimentação
| 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.46.00 | 110 | 180.000,00 | Erundamentel | 2020
25%
Obrigações Exercício
Patronais
| 02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 114 14.000,00 Fundamental 2020
| Fundeb 60%
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 116 138.000,00 Infantil Creche 2020
| Fundeb 60%
E Venc. Vant. Exercício
| Fixas PC
| 02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 119 21.000,00 Fundeb 2020
Infantil Pre
| Escola 60%, a
E Eq. e Mat. Exercício
| Permanente
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 135 172.000,00 Fundeb 2020
| fundamental
40%
Venc Vant Exercício
Fixas PC
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 137 4.000,00 Einidab 2020
| Creche 40% | 2]
Venc Vant. Exercício
| Fixas PC
02.04.01.27.812.0016.2.016 | 3.1.90.11.00 181 26.000,00 Esporte e 2020
Lazer
E Obrigações Exercício
| Patronais
| 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 196 15.500,00 FMS 2020
l
& (16) 3943-9400
m prefeituraDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
8» CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
os,
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
[ Aux. Exercício
Ali taçã
| 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.46.00 | 212 4.500,00 | ao ado
[ — Venc Vant Exercício
| Fixas PC
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.11.00 229 86.500,00 FMS 2020
—— Obrigações Exercício
Patronais
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.13.00 230 1.000,00 FMS 2020
o Ots Serv Terc Exercício
F
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.36.00 208 10.000,00 Ei s 2020
f ” Obrigações Exercício
Patronais
| 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.13.00 274 31.000,00 FMS 2020
|
f Ots Serv Terc Exercício
| PF
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.36.00 278 10.000,00 Serv 2020
Municipais
E Obrigações Exercício |
Patronais
| 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.1.90.13.00 290 1.000,00 Saneamento 2020
| Geral
o Ots Serv Terc Exercício
| 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 295 525.000,00 saneamento 2020
Geral
Valor Total do Créditos Adicionais 1.739.431,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
! -) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) Coronavirus - COVID-19, processo
25000.14.3991/2020-05 e 25000.150149/2020-20, PORTARIA 1579.
*& (16) 3943-9400 x
<>
PREFEITURA MUNICIDAS DE
id
mm prefeituraQDbarrinha.sp.gov. br TR
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro. Barrinha/SP BARRI. [a A
48” CNP): 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Il -) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1.931,00 (Hum mil,
novecentos e trinta e um reais), motivado pelo repasse voluntário Federal
Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário)
Coronavírus - COVID-19, processo 25000.162644/2020-73, PORTARIA 3008.
HI -) Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil
reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) Coronavirus - COVID-19, processo
25000.16.2616/2020-56, PORTARIA 2994.
- ) da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor
de R$ 1.598.500,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e oito mil e quinhentos
reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Codificação E Ea Valor R$ Objeto Petindo
E Venc. Vant. Exercício |
| 02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.1.90.11.00 | 15 25.000,00 Ra
ENE a Li 4 LotAZs d de s , Gabinete do 2020
Prefeito
Mat. Consumo Exercício |
Conselho
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.30.00 | 42 | 5.000,00 io ana
E Ots Ser Terc PF Exercício
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.36.00 | 43 | 45.000,00 Coneaiho »020
| Ots Ser Terc PJ Exercício
| Conselho
| 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 | 44 2.000,00 Tutelar 2020
E Obras e Exercício
2.03.01.12.365.0008.1.002 | 4.4.90.51.00 | 70 | 67.000,00 | pa aa
o 25% E
| o Exercício
| 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.94.00 | 74 500,00 | ee | »020
e
* (16) 3943-9400 , o
nm prefeituraQDbarrinha.sp gov br em re o
CIDADE DE RESPEITCÇ
Q Praça Antonio Prado
48» CNP): 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Exercício
| Contribuições
| 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.50.41.00 | 75 1.000,00 E. Infantil 25% 2020
r Exercício
Mat Consumo
| 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.30.00 | 76 70.000,00 E Infantil 25% 2020
Exercício
| 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.36.00 | 77 | 2.500,00 | Os Sta Tere =
Lo E. Infantil 25%
| Exercício
| 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.39.00 | 78 | 8.000,00 | O! Som Tero aôô
E.Infantil
| Desp.Ex. Exercício
| Anteriores
| 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.92.00 | 81 15.500,00 E Infantil 25% 2020
| Exercício
| M.Consumo
| 02.03.01.12.365.0008.2.029 | 3.3.90.30.00 | 83 41.000,00 E Infantil 25% 2020
| Exercício
| 02.03.01.12.365.0008.2.029 | 3.3.90.36.00 | 84 | 2.500,00 | OsSaTee | mo
| E.Infantil 25%
| Exercício
| Aux.Alimentação
| 02.03.01.12.365.0008.2.029 | 3.3.90.46.00 | 87 2.600,00 E.Infantil 25% 2020
| o Exercício |
Contribuições
| 02.03.02.12.367.0009.2.009 | 3.3.50.41.00 | 90 3.400,00 E Especial 25% >020
E Subvenções Exercício
Sociais
02.03.02.12.367.0009.2.009 | 3.3.50.43.00 | 91 6.000,00 E Especial 25% 2020
Do Exercício
| M.Consumo
| 02.03.02.12.367.0009.2.009 | 3.3.90.30.00 | 92 60.000,00 E Especial 25% 2020
ax,
ES.
*& (16) 3943-9400 x
“a prefeituraQ)barrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro. Barrinha/SP
8» CNP): 45.370.087/0001-27
PREsErTUsA nSUNaM
CIDADE
RÍNHA
DE RESPE!
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| o o Serv de Tec de Exercício
Inf.
| 02.03.02.12.367.0009.2.009 | 3.3.90.40.00 | 93 1.000,00 E Especial 25% 2020
[ Obras e Exercício
| Instalações
| 02.03.03.12.361.0010.1.024 | 4.4.90.51.00 | 94 49.000,00 E Fundamental 2020
| . 25%
| Mat.Consumo Exercício
| E.Fundamental
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 103 | 100.000,00 25% 2020
E Mat. Consumo Exercício
| Fundeb
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.30.00 | 130 | 177.000,00 Fundamental 2020
| 40%
| Ots Serv Terc Exercício
PJ
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.39.00 | 132 | 172.000,00 Fundeb 2020
Fundamental
40%
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC
| 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 | 195 | 133.500,00 FMS 2020
| Ots Serv Terc Exercício
| PJ
| 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 | 224 | 48.000,00 FMS 2020
Ots Serv Terc Exercício
PJ
| 02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.3.90.39.00 | 242 | 36.000,00 FMS 2020
| Obrigações Exercício
| Patronais
| 02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.11.00 | 247 | 28.000,00 FMS 2020
| o Otws Serv Exercício
Terc PJ
| 02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.3.90.39.00 | 244 | 10.000,00 FMS 2020
Ots Serv Terc Exercício
PJ
02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.3.90.39.00 | 252 | 25.000,00 FMS 2020
x
4 (16) 3943-9400 pad Ds
es prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br 2 PUNINCIPRAS, DE
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“8” CNP): 45.370.087/0001-27
cego
BARRINHA
“o =
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Obras e Exercício
Instalações
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 4.4.90.51.00 | 288 | 450.000,00 Sanesmenito 2020
L Geral
Obras e Exercício
| 02.07.01.15.452.0019.1.067 | 4.4.90.51.00 | 916 | 12.000,00 raça 2020
Municipais 3
o Valor Total das Anulações R$ 1.598.500,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.510 de
24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º Eventual insuficiência na aplicação dos recursos a que alude a
Lei Federal n. 11.494/07 (Fundeb) poderá ser complementada na forma a que alude
a Lei Municipal n. 2189/2013.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 17 de Dezembro 2020
& (16) 3943-9400
ma prefeitura()barrinha.sp.gov.br PENAS ANNEÇE TE 4
Q Praça Antonio Prado, 70. Centro. Barrinha/SP BARRI [a A
8” CNP): 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeito(a) Municipal
*& (16) 3943-9400
= prefeituraQDbarrnha.sp.go'
Q Praça Antonio Prad
8» CNP): 45.370.087/00%

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