| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Barrinha em tempos de crises por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. |
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Câmara Municipal de Barrinha Estado de São Paulo" mm SANÇÃO TÁCITA AO PROJETO DE LEI nº 32/2020 E PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.593/2020 Considerando que o Projeto de Lei nº 32/2020, foi votado e aprovado, pelo plenário desta Casa de Leis, conforme regramento da LOM e Regimento Interno; Considerando não ter sido referido Projeto de Lei sancionado ou vetado no prazo legal pela Exma. Sra. Prefeita Municipal de Barrinha. Na forma do artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Tendo sido referido Projeto de Lei SANCIONADO TACITAMENTE; DECLARO PROMULGADA a Lei nº 2.593/2020, decorrente deste projeto; DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO desta Lei, para que passe a gerar os seus respectivos efeitos. Barrinha, 22 de setembro de 2020. Câmara Municipal de Barrinha Estado de São Paulo ">= LEI Nº 22 Autoria do Vereador: ALEXANDRE DE CARVALHO Reconhece a Atividade Religiosa como essencial para a população de Barrinha em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou tacitamente e o Legislativo Promulgou a presente Lei: Art. 1º O Município de Barrinha-SP, reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Parágrafo único. Havendo a autorização para a abertura dos templos para a realização das atividades religiosas, imprescindível se faz a adoção das medidas de biossegurança recomendadas pela Organização Mundial da Saúde, as quais estarão contidas no Decreto expedido pelo Poder Executivo competente. Art. 2 - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Barrinha- SP, 22 de setembro de 2020