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norma nº 2593/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2593 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaReconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Barrinha em tempos de crises por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo" mm
SANÇÃO TÁCITA AO PROJETO DE LEI nº 32/2020 E
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.593/2020
Considerando que o Projeto de Lei nº 32/2020, foi votado e aprovado,
pelo plenário desta Casa de Leis, conforme regramento da LOM e
Regimento Interno;
Considerando não ter sido referido Projeto de Lei sancionado ou vetado
no prazo legal pela Exma. Sra. Prefeita Municipal de Barrinha.
Na forma do artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Tendo sido referido Projeto de Lei SANCIONADO TACITAMENTE;
DECLARO PROMULGADA a Lei nº 2.593/2020, decorrente deste
projeto;
DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO desta Lei, para que passe a
gerar os seus respectivos efeitos.
Barrinha, 22 de setembro de 2020.
Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo ">=
LEI Nº 22
Autoria do Vereador: ALEXANDRE DE CARVALHO
Reconhece a Atividade Religiosa como essencial
para a população de Barrinha em tempos de crises ocasionadas
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou
tacitamente e o Legislativo Promulgou a presente Lei:
Art. 1º O Município de Barrinha-SP, reconhece as atividades
religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como
atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Havendo a autorização para a abertura
dos templos para a realização das atividades religiosas, imprescindível se
faz a adoção das medidas de biossegurança recomendadas pela
Organização Mundial da Saúde, as quais estarão contidas no Decreto
expedido pelo Poder Executivo competente.
Art. 2 - Eventuais despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e
quando necessários.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Barrinha- SP, 22 de setembro de 2020

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