br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2597/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2597 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, dá outras providências
native_id2624

Originating matéria

matéria 1465 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI 2.597 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais
Suplementares, e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares até valor de R$
1.275.000,00 (hum milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais), destinados à 
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 – Lei nº. 2.551 de 
(10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.04.00 980 664.000,00
Contratação 
por Tempo 
Determinado
Gestão em 
Saúde
Exercício 
2020
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 217 386.000,00
Contratação 
por Tempo 
Determinado
Gestão em 
Saúde
Exercício 
2020
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 201 100.000,00
Mat. 
Consumo
Gestão em 
Saúde
Exercício 
2020
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.40.00 211 25.000,00
Serv Tec. Da 
Informação
Gestão em 
Saúde
Exercício 
2020
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.36.00 264 50.000,00
Ots Serv Terc 
PF
FMAS
Exercício 
2020
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 265 50.000,00
Ots serv Terc 
PJ
FMAS
Exercício 
2020
Valor Total do Créditos Adicionais 1.275.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes:
I - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 3º, § 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 189.676,00 (cento e oitenta e 
nove mil, seiscentos e setenta e seis reais), motivado pelo repasse voluntário 
Federal Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário)
COVID-19, processo 25000.112707/2020-41;
II - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 3º, § 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 474.324,00 (quatrocentos 
e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais), motivado pelo AFM LC 
173, Inciso I;
III - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 3º, § 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e 
oitenta e seis mil reais), motivado pelo AFM LC 173, Inciso II;
V - ) da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor 
de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), classificadas e codificadas 
sob nºs:
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$
Objeto Período
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.3.90.39.00 224 225.000,00
Ots Serv 
Terc PJ
Gestão em 
Saúde
Exercício
2020
Valor Total das Anulações R$ 225.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei nº. 2.510 de 
24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas – Projeto Audesp.
 
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
 Barrinha/SP 01 DE OUTUBRO DE 2020
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeito(a) Municipal

open original →