| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, dá outras providências |
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LEI 2.597 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares até valor de R$ 1.275.000,00 (hum milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 – Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: Codificação Categoria Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.04.00 980 664.000,00 Contratação por Tempo Determinado Gestão em Saúde Exercício 2020 02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 217 386.000,00 Contratação por Tempo Determinado Gestão em Saúde Exercício 2020 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 201 100.000,00 Mat. Consumo Gestão em Saúde Exercício 2020 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.40.00 211 25.000,00 Serv Tec. Da Informação Gestão em Saúde Exercício 2020 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.36.00 264 50.000,00 Ots Serv Terc PF FMAS Exercício 2020 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 265 50.000,00 Ots serv Terc PJ FMAS Exercício 2020 Valor Total do Créditos Adicionais 1.275.000,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes: I - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, § 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 189.676,00 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) COVID-19, processo 25000.112707/2020-41; II - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, § 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 474.324,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais), motivado pelo AFM LC 173, Inciso I; III - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, § 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), motivado pelo AFM LC 173, Inciso II; V - ) da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Codificação Categoria Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 02.05.01.10.302.0027.2.031 3.3.90.39.00 224 225.000,00 Ots Serv Terc PJ Gestão em Saúde Exercício 2020 Valor Total das Anulações R$ 225.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas – Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 01 DE OUTUBRO DE 2020 MARIA EMILIA MARCARI Prefeito(a) Municipal