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norma nº 2598/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2598 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares , especiais e dá outras providências.
native_id2625

Originating matéria

matéria 1493 →

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LEI 2598 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais
Suplementares, especiais, e dá 
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$
4.355.500,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), 
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 – Lei nº. 2.551 de 
(10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação
Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.06.01.08.244.0018.2.036 3.3.90.30.00 1.021 8.700,00
Mat. Consumo
FMAS
Exercício 
2020
02.06.01.08.244.0018.2.036 3.3.90.30.00 1.023 16.800,00
Mat. Consumo
FMAS
Exercício 
2020
02.07.01.15.452.0019.1.070 4.4.90.51.00 Nova
FR-01 66.000,00
Obras e 
Instalações
Serviços 
Municipais
Exercício 
2020
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.46.00 22 600,00
Aux. 
Alimentação
Gabinete do 
Prefeito
Exercício 
2020
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 47 470.000,00
Venc. E Vant. 
Fixas PC
Adm Geral
Exercício 
2020
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.13.00 48 75.000,00 Obrig.Patronais
Adm Geral
Exercício 
2020
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.30.00 51 50.000,00
Mat Consumo 
Adm Geral
Exercício
2020
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 54 80.000,00
Ots serv Terc 
PJ
Adm Geral
Exercício
2020
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.46.00 56 25.900,00
Aux. 
Alimentação
Adm Geral
Exercício
2020
02.02.01.28.846.0000.0.002 3.3.90.47.00 66 180.000,00 
Obr. Trb. e 
Contributivas
Adm Geral
Exercício 
2020
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.1.90.11.00 81 15.000,00
Venc. Vant 
Fixas PC
Esporte e 
Lazer
Exercício 
2020
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.30.00 95 1.580.000,00
Venc. Vant 
Fixas PC
FMS
Exercício
2020
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.13.00 96 312.000,00
Obr. Patronais
FMS
Exercício
2020
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.16.00 97 20.000,00
Ots. Desp Var. 
PC
FMS
Exercício
2020
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.46.00 212 260.000,00
Aux. 
Alimentação
FMS
Exercício
2020
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 229 7.000,00
Venc. Vant 
Fixas PC
FMS
Exercício 
2020
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 254 9.500,00
Venc. Vant. 
Fixas PC
FMAS
Exercício
2020
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.16.00 256 10.000,00
Ots DEsp Var. 
PC
FMAS
Exercício
2020
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.11.00 273 8.000,00
Venc. Vant. 
Fixas PC
Serviços 
Municipais
Exercício
2020
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.13.00 274 43.000,00
Obr. Patronais
Serviços 
Municipais
Exercício
2020
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.16.00 275 1.000,00
Ots Desp Var. 
PC
Serviços 
Municipais
Exercicio 
2020
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 279 80.000,00
Ots Serv Terc 
PJ
Serv Muncipais
Exercicio 
2020
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.11.00 289 190.000,00
Venc. Vant. 
Fixas PC
Saneamento 
Geral 
Exercício
2020
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 290 30.000,00
Obr. Patronais
Saneamento 
Geral
Exercicio 
2020
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.16.00 291 17.000,00
Ots Desp Var 
PC
Saneamento 
Geral
Exercício
2020
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 295 800.000,00
Ots Serv Terc 
PJ
Saneamento 
Geral
Exercicio 
2020
Valor Total do Créditos Adicionais 4.355.500,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes:
I - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 3º, § 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e 
setecentos reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Incr. Temp. ao Bloco 
Social Especial para ações de Combate ao COVID-19;
II - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 3º, § 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e 
oitocentos reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Incr. Temp. ao Bloco 
Social Básica para ações de Combate ao COVID-19;
III -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 4.330.000,00 (quatro milhões, trezentos e trinta mil reais), classificadas e 
codificadas sob nºs:
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.11.00 15 120.000,00 Venc. Vant. 
Fixas PC
Exercicio 
Gabinete do 
Prefeito
2020
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.13.00 16 30.000,00
Obr. 
Patronais
Gab. do 
Prefeito
Exercício
2020
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.16.00 17 1.000,00
Ots Desp 
Var. PC
Gab. do 
Prefeito
Exercício
2020
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.40.00 21 3.000,00
Serv de Tec. 
Da 
Informação 
Gab. do 
Prefeito
Exercício 
2020
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.92.00 23 1.000,00
Desp de Ex. 
Anteriores
Gab. do 
Prefeito
Exercício 
2020
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.30.00 25 2.080,00
Mat. 
Consumo
FSS
Exercício 
2020
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.36.00 26 2.080,00
Ots Serv PF
FSS
Exercício 
2020
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.39.00 27 2.080,00
Ots Serv Terc 
PJ
FSS
Exercício 
2020
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.40.00 28 1.000,00
Serv de Tec 
da 
Informação
FSS
Exercício 
2020
02.01.02.08.244.0004.2.004 4.4.90.52.00 29 2.080,00
Eq. Mat. 
Permanente
FSS
Exercício 
2020
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.30.00 30 5.200,00
Mat consumo
CMDCA
Exercício 
2020
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.36.00 31 5.200,00
Ots Serv Terc 
PF
CMDCA
Exercício 
2020
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 32 5.080,00
Ots Serv Terc 
PJ
CMDCA
Exercício 
2020
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.40.00 33 1.000,00
Ser tec da 
Informação
CMDCA
Exercício 
2020
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.30.00 34 2.800,00
Mat. 
Consumo
Junta de 
Serv. Militar
Exercício 
2020
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.36.00 35 1.600,00 Ots Serv Terc 
PF
Exercício 
Junta de 
Serv. Militar
2020
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.39.00 36 1.000,00
Ots Serv Terc 
PJ
Junta de 
Serv. Militar
Exercício 
2020
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.40.00 37 500,00
Serv tec da 
Informação
Junta de 
Serv. Militar
Exercício 
2020
02.01.04.04.122.0006.2.006 4.4.90.52.00 38 2.500,00
Eq. e Mat. 
Permanente
Junta de 
Serv. Militar
Exercício 
2020
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.11.00 39 40.000,00
Venc. Vant. 
Fixa PC
Conselho 
Tutelar
Exercício 
2020
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.13.00 40 26.000,00
Obr. 
Patronais
Conselho 
Tutelar
Exercício 
2020
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.16.00 41 10.000,00
Ots Desp Var 
PC
Conselho 
Tutelar
Exercício 
2020
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.30.00 42 10.000,00
Mat Consumo
Conselho 
Tutelar
Exercício 
2020
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.36.00 43 15.000,00
Ots Serv Terc 
PF
Conselho 
Tutelar
Exercício 
2020
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.39.00 44 15.000,00
Ots Serv Terc 
PJ
Conselho 
Tutelar
Exercício 
2020
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.40.00 45 3.000,00
Serv Tec da 
Informação
Conselho 
Tutelar
Exercício 
2020
02.01.05.08.243.0024.2.026 4.4.90.52.00 46 4.000,00
Eq. e Mat. 
Permanente
Conselho 
Tutelar
Exercício 
2020
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.40.00 55 60.000,00
Serv tec da 
Informação
Adm Geral
Exercício 
2020
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.47.00 57 5.000,00
Obr. TRib. e 
Contributivas
Asm Geral
Exercício 
2020
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.48.00 58 100.000,00
Ots Auxilios 
Finan. A PF
Adm Geral
Exercício 
2020
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.92.00 60 3.000,00
Desp Ex 
Anteriores
Adm Geral
Exercício 
2020
02.02.01.04.122.0007.2.007 4.4.90.52.00 61 5.000,00
Eq. e Mat. 
Permanente
Adm Geral
Exercício 
2020
02.02.01.04.122.0007.2.023 3.390.39.00 62 10.000,00
Ots Serv Terc 
PJ
Adm Geral
Exercício 
2020
02.02.01.06.181.0026.2.027 3.3.90.36.00 63 200.000,00
Ots Serv Terc 
PF
Adm Geral
Exercício 
2020
02.02.01.99.999.0099.9.999 9.9.99.99.00 69 867.640,00
Reserva de 
Contingência
Adm Geral 
Exercício 
2020
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 161 10.000,00
Mat. De 
Consumo
M. Escolar
Exercício 
2020
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.36.00 165 1.000,00
Ots serv Terc 
PF
M. Escolar
Exercício 
2020
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.39.00 166 20.000,00
Ots Serv Terc 
PJ
M. Escolar
Exercício 
2020
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.92.00 168 950,00
Desp de Ex 
Anteriores 
Exercício 
2020
02.03.06.12.306.0014.2.014 4.4.90.52.00 169 1.300,00
Eq. e Mat. 
Permanente
M. Escolar
Exercício 
2020
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.11.00 170 2.000,00
Venc. Vant. 
Fixas PC
Cultura
Exercício 
2020
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.13.00 171 1.000,00
Obr. 
Patronais
Cultura
Exercício 
2020
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.16.00 172 500,00
Ots desp Var. 
PC
Cultura
Exercício 
2020
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.50.43.00 173 3.100,00
Subvenções 
Sociais
Cultura
Exercício 
2020
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.36.00 175 3.000,00
Ots Serv Terc 
PF
Cultura
Exercício 
2020
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.40.00 177 900,00
Serv Tec da 
Informação 
Cultura
Exercício 
2020
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.92.00 178 900,00
Desp Ex 
Anteriores
Cultura
Exercício 
2020
02.03.07.13.392.0015.2.015 4.4.90.52.00 179 900,00 Eq e Mat. Exercício 
Permanente
Cultura
2020
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.94.00 198 1.000,00
Ind. Rest. 
Trabalhistas
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.50,43.00 200 10.000,00
Subvenção 
Social
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.92.00 213 1.000,00
Desp. De Ex. 
Anteriores
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.11.00 219 270.000,00
Venc. E Vant. 
Fixas PC
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.13.00 220 140.000,00
Obr. 
Patronais
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.16.00 221 20.000,00
Ots Desp. 
Var PC
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.3.90.46.00 227 84.000,00
Ax. 
Alimentação
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.3.90.92.00 228 8.800,00
Desp Ex. 
Anteriores
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.13.00 230 4.000,00
Obr. 
Patronais
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.16.00 231 50.000,00
Ots Desp 
Var. PC
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.3.90.39.00 233 50.000,00
Ots Serv Terc 
PJ
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.3.90.46.00 234 93.000,00
Ax 
Alimentação
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.11.00 235 95.000,00
Venc. Vant. 
Fixas PC
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.13.00 236 25.000,00
Obr. 
Patronais
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.16.00 237 20.000,00
Ots Desp Var 
PC
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.46.00 245 30.000,00 Aux. Exercício 
Alimentação
FMS
2020
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.11.00 246 100.000,00
Venc. Vant. 
Fixas PC
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.13.00 247 28.00,00
Obr. 
Patronais
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.16.00 248 20.000,00
Ots Desp 
Var. PC
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.39.00 251 90.000,00
Ots Serv terc 
PJ
FMS
Exercício 
2020
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.46.00 253 30.000,00
Aux. 
Alimentação
FMS
Exercício 
2020
02.07.01.15.452.0019.1.072 4.4.90.51.00 696 12.600,00
Obras e 
Instalações
Serv 
Muncipais
Exercício 
2020
02.07.01.15.452.0019.1.072 3.3.90.46.00 282 80.000,00
Aux. 
Alimentação
Serv 
Muncipais
Exercício 
2020
02.07.02.17.512.0020.1.060 4.4.90.51.00 288 1.487.210,00
Obras e 
Instalações
Saneamento 
Geral
Exercício 
2020
Valor Total das Anulações R$ 4.330.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei nº. 2.510 de 
24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2020.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas – Projeto Audesp.
 
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
 Barrinha/SP 01 DE OUTUBRO DE 2020
MARIA EMILIA MARCARI
Prefeito(a) Municipal

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