| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares , especiais e dá outras providências. |
| native_id | 2625 |
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LEI 2598 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, especiais, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do estado de São Paulo, MARIA EMÍLIA MARCARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$ 4.355.500,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2020 – Lei nº. 2.551 de (10/12/2019), classificadas e codificadas sob números: Codificação Categoria Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 02.06.01.08.244.0018.2.036 3.3.90.30.00 1.021 8.700,00 Mat. Consumo FMAS Exercício 2020 02.06.01.08.244.0018.2.036 3.3.90.30.00 1.023 16.800,00 Mat. Consumo FMAS Exercício 2020 02.07.01.15.452.0019.1.070 4.4.90.51.00 Nova FR-01 66.000,00 Obras e Instalações Serviços Municipais Exercício 2020 02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.46.00 22 600,00 Aux. Alimentação Gabinete do Prefeito Exercício 2020 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 47 470.000,00 Venc. E Vant. Fixas PC Adm Geral Exercício 2020 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.13.00 48 75.000,00 Obrig.Patronais Adm Geral Exercício 2020 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.30.00 51 50.000,00 Mat Consumo Adm Geral Exercício 2020 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 54 80.000,00 Ots serv Terc PJ Adm Geral Exercício 2020 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.46.00 56 25.900,00 Aux. Alimentação Adm Geral Exercício 2020 02.02.01.28.846.0000.0.002 3.3.90.47.00 66 180.000,00 Obr. Trb. e Contributivas Adm Geral Exercício 2020 02.04.01.27.812.0016.2.016 3.1.90.11.00 81 15.000,00 Venc. Vant Fixas PC Esporte e Lazer Exercício 2020 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.30.00 95 1.580.000,00 Venc. Vant Fixas PC FMS Exercício 2020 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.13.00 96 312.000,00 Obr. Patronais FMS Exercício 2020 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.16.00 97 20.000,00 Ots. Desp Var. PC FMS Exercício 2020 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.46.00 212 260.000,00 Aux. Alimentação FMS Exercício 2020 02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 229 7.000,00 Venc. Vant Fixas PC FMS Exercício 2020 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 254 9.500,00 Venc. Vant. Fixas PC FMAS Exercício 2020 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.16.00 256 10.000,00 Ots DEsp Var. PC FMAS Exercício 2020 02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.11.00 273 8.000,00 Venc. Vant. Fixas PC Serviços Municipais Exercício 2020 02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.13.00 274 43.000,00 Obr. Patronais Serviços Municipais Exercício 2020 02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.16.00 275 1.000,00 Ots Desp Var. PC Serviços Municipais Exercicio 2020 02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 279 80.000,00 Ots Serv Terc PJ Serv Muncipais Exercicio 2020 02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.11.00 289 190.000,00 Venc. Vant. Fixas PC Saneamento Geral Exercício 2020 02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 290 30.000,00 Obr. Patronais Saneamento Geral Exercicio 2020 02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.16.00 291 17.000,00 Ots Desp Var PC Saneamento Geral Exercício 2020 02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 295 800.000,00 Ots Serv Terc PJ Saneamento Geral Exercicio 2020 Valor Total do Créditos Adicionais 4.355.500,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes: I - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, § 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Incr. Temp. ao Bloco Social Especial para ações de Combate ao COVID-19; II - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, § 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Incr. Temp. ao Bloco Social Básica para ações de Combate ao COVID-19; III -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 4.330.000,00 (quatro milhões, trezentos e trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Codificação Categoria Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.11.00 15 120.000,00 Venc. Vant. Fixas PC Exercicio Gabinete do Prefeito 2020 02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.13.00 16 30.000,00 Obr. Patronais Gab. do Prefeito Exercício 2020 02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.16.00 17 1.000,00 Ots Desp Var. PC Gab. do Prefeito Exercício 2020 02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.40.00 21 3.000,00 Serv de Tec. Da Informação Gab. do Prefeito Exercício 2020 02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.92.00 23 1.000,00 Desp de Ex. Anteriores Gab. do Prefeito Exercício 2020 02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.30.00 25 2.080,00 Mat. Consumo FSS Exercício 2020 02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.36.00 26 2.080,00 Ots Serv PF FSS Exercício 2020 02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.39.00 27 2.080,00 Ots Serv Terc PJ FSS Exercício 2020 02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.40.00 28 1.000,00 Serv de Tec da Informação FSS Exercício 2020 02.01.02.08.244.0004.2.004 4.4.90.52.00 29 2.080,00 Eq. Mat. Permanente FSS Exercício 2020 02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.30.00 30 5.200,00 Mat consumo CMDCA Exercício 2020 02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.36.00 31 5.200,00 Ots Serv Terc PF CMDCA Exercício 2020 02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 32 5.080,00 Ots Serv Terc PJ CMDCA Exercício 2020 02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.40.00 33 1.000,00 Ser tec da Informação CMDCA Exercício 2020 02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.30.00 34 2.800,00 Mat. Consumo Junta de Serv. Militar Exercício 2020 02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.36.00 35 1.600,00 Ots Serv Terc PF Exercício Junta de Serv. Militar 2020 02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.39.00 36 1.000,00 Ots Serv Terc PJ Junta de Serv. Militar Exercício 2020 02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.40.00 37 500,00 Serv tec da Informação Junta de Serv. Militar Exercício 2020 02.01.04.04.122.0006.2.006 4.4.90.52.00 38 2.500,00 Eq. e Mat. Permanente Junta de Serv. Militar Exercício 2020 02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.11.00 39 40.000,00 Venc. Vant. Fixa PC Conselho Tutelar Exercício 2020 02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.13.00 40 26.000,00 Obr. Patronais Conselho Tutelar Exercício 2020 02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.16.00 41 10.000,00 Ots Desp Var PC Conselho Tutelar Exercício 2020 02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.30.00 42 10.000,00 Mat Consumo Conselho Tutelar Exercício 2020 02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.36.00 43 15.000,00 Ots Serv Terc PF Conselho Tutelar Exercício 2020 02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.39.00 44 15.000,00 Ots Serv Terc PJ Conselho Tutelar Exercício 2020 02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.40.00 45 3.000,00 Serv Tec da Informação Conselho Tutelar Exercício 2020 02.01.05.08.243.0024.2.026 4.4.90.52.00 46 4.000,00 Eq. e Mat. Permanente Conselho Tutelar Exercício 2020 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.40.00 55 60.000,00 Serv tec da Informação Adm Geral Exercício 2020 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.47.00 57 5.000,00 Obr. TRib. e Contributivas Asm Geral Exercício 2020 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.48.00 58 100.000,00 Ots Auxilios Finan. A PF Adm Geral Exercício 2020 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.92.00 60 3.000,00 Desp Ex Anteriores Adm Geral Exercício 2020 02.02.01.04.122.0007.2.007 4.4.90.52.00 61 5.000,00 Eq. e Mat. Permanente Adm Geral Exercício 2020 02.02.01.04.122.0007.2.023 3.390.39.00 62 10.000,00 Ots Serv Terc PJ Adm Geral Exercício 2020 02.02.01.06.181.0026.2.027 3.3.90.36.00 63 200.000,00 Ots Serv Terc PF Adm Geral Exercício 2020 02.02.01.99.999.0099.9.999 9.9.99.99.00 69 867.640,00 Reserva de Contingência Adm Geral Exercício 2020 02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 161 10.000,00 Mat. De Consumo M. Escolar Exercício 2020 02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.36.00 165 1.000,00 Ots serv Terc PF M. Escolar Exercício 2020 02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.39.00 166 20.000,00 Ots Serv Terc PJ M. Escolar Exercício 2020 02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.92.00 168 950,00 Desp de Ex Anteriores Exercício 2020 02.03.06.12.306.0014.2.014 4.4.90.52.00 169 1.300,00 Eq. e Mat. Permanente M. Escolar Exercício 2020 02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.11.00 170 2.000,00 Venc. Vant. Fixas PC Cultura Exercício 2020 02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.13.00 171 1.000,00 Obr. Patronais Cultura Exercício 2020 02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.16.00 172 500,00 Ots desp Var. PC Cultura Exercício 2020 02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.50.43.00 173 3.100,00 Subvenções Sociais Cultura Exercício 2020 02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.36.00 175 3.000,00 Ots Serv Terc PF Cultura Exercício 2020 02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.40.00 177 900,00 Serv Tec da Informação Cultura Exercício 2020 02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.92.00 178 900,00 Desp Ex Anteriores Cultura Exercício 2020 02.03.07.13.392.0015.2.015 4.4.90.52.00 179 900,00 Eq e Mat. Exercício Permanente Cultura 2020 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.94.00 198 1.000,00 Ind. Rest. Trabalhistas FMS Exercício 2020 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.50,43.00 200 10.000,00 Subvenção Social FMS Exercício 2020 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.92.00 213 1.000,00 Desp. De Ex. Anteriores FMS Exercício 2020 02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.11.00 219 270.000,00 Venc. E Vant. Fixas PC FMS Exercício 2020 02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.13.00 220 140.000,00 Obr. Patronais FMS Exercício 2020 02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.16.00 221 20.000,00 Ots Desp. Var PC FMS Exercício 2020 02.05.01.10.302.0027.2.031 3.3.90.46.00 227 84.000,00 Ax. Alimentação FMS Exercício 2020 02.05.01.10.302.0027.2.031 3.3.90.92.00 228 8.800,00 Desp Ex. Anteriores FMS Exercício 2020 02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.13.00 230 4.000,00 Obr. Patronais FMS Exercício 2020 02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.16.00 231 50.000,00 Ots Desp Var. PC FMS Exercício 2020 02.05.01.10.303.0027.2.032 3.3.90.39.00 233 50.000,00 Ots Serv Terc PJ FMS Exercício 2020 02.05.01.10.303.0027.2.032 3.3.90.46.00 234 93.000,00 Ax Alimentação FMS Exercício 2020 02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.11.00 235 95.000,00 Venc. Vant. Fixas PC FMS Exercício 2020 02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.13.00 236 25.000,00 Obr. Patronais FMS Exercício 2020 02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.16.00 237 20.000,00 Ots Desp Var PC FMS Exercício 2020 02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.46.00 245 30.000,00 Aux. Exercício Alimentação FMS 2020 02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.11.00 246 100.000,00 Venc. Vant. Fixas PC FMS Exercício 2020 02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.13.00 247 28.00,00 Obr. Patronais FMS Exercício 2020 02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.16.00 248 20.000,00 Ots Desp Var. PC FMS Exercício 2020 02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.39.00 251 90.000,00 Ots Serv terc PJ FMS Exercício 2020 02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.46.00 253 30.000,00 Aux. Alimentação FMS Exercício 2020 02.07.01.15.452.0019.1.072 4.4.90.51.00 696 12.600,00 Obras e Instalações Serv Muncipais Exercício 2020 02.07.01.15.452.0019.1.072 3.3.90.46.00 282 80.000,00 Aux. Alimentação Serv Muncipais Exercício 2020 02.07.02.17.512.0020.1.060 4.4.90.51.00 288 1.487.210,00 Obras e Instalações Saneamento Geral Exercício 2020 Valor Total das Anulações R$ 4.330.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018_2021 e a Lei nº. 2.510 de 24/09/2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2020. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas – Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 01 DE OUTUBRO DE 2020 MARIA EMILIA MARCARI Prefeito(a) Municipal