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norma nº 2609/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2609 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaDispõe sobre a prorrogação, por tempo indeterminado , da autorização legislativa para firmar convênio com a Cooperativa de Produtores de Aguardente ,Cana e Álcool do Estado de São Paulo - COPACESP , concedido pela Lei Municipal 2.483 de 10 de outubro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Lei Municipal nº 2609 de 26 de Janeiro 2.021
“Dispõe sobre a prorrogação, por tempo indeterminado, da
autorização legislativa para firmar convênio com a Cooperativa de
Produtores de Aguardente, Cana e Álcool do Estado de São Paulo —
COPACESP, concedido pela Lei Municipal 2.483 de 10 de outubro
de 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogado por tempo indeterminado, enquanto durar a necessidade
pública, a autorização legislativa da Lei Municipal 2.483 de 10 de outubro de 2018, para
celebrar convênio com a Cooperativa de Produtores de Aguardente, Cana e Álcool do
Estado de São Paulo — COPACESP., para a cessão do uso do poço artesiano pela
Municipalidade, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, destinada ao abastecimento
da rede pública do município.
Artigo 2º. — Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal 2.483 de 10
de outubro de 2018.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barrinha, 26 de Janeiro de 2.021
JOSE e.
PREFEITO
«> (16) 3943-9400
= prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br
Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“ CNP): 45.370.087/0001 -27

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