| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação, por tempo indeterminado , da autorização legislativa para firmar convênio com a Cooperativa de Produtores de Aguardente ,Cana e Álcool do Estado de São Paulo - COPACESP , concedido pela Lei Municipal 2.483 de 10 de outubro de 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Lei Municipal nº 2609 de 26 de Janeiro 2.021 “Dispõe sobre a prorrogação, por tempo indeterminado, da autorização legislativa para firmar convênio com a Cooperativa de Produtores de Aguardente, Cana e Álcool do Estado de São Paulo — COPACESP, concedido pela Lei Municipal 2.483 de 10 de outubro de 2018.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica prorrogado por tempo indeterminado, enquanto durar a necessidade pública, a autorização legislativa da Lei Municipal 2.483 de 10 de outubro de 2018, para celebrar convênio com a Cooperativa de Produtores de Aguardente, Cana e Álcool do Estado de São Paulo — COPACESP., para a cessão do uso do poço artesiano pela Municipalidade, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, destinada ao abastecimento da rede pública do município. Artigo 2º. — Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal 2.483 de 10 de outubro de 2018. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barrinha, 26 de Janeiro de 2.021 JOSE e. PREFEITO «> (16) 3943-9400 = prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP “ CNP): 45.370.087/0001 -27