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norma nº 2610/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2610 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaDispõe sobre a prorrogação , enquanto durar a Pandemia de COVID 19, do Processo Seletivo Frente de trabalho 01/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Lei Municipal nº 2610 de 26 de Janeiro 2.021
“Dispõe sobre a prorrogação, enquanto durar a Pandemia de
COVID 19, do Processo Seletivo Fi rente de Trabalho 01/2020.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogado, enquanto durar a Pandemia de COVID 19 e enquanto durar
a necessidade pública, o Processo Seletivo 01/2020 que instituiu o programa frente de
trabalho, á fim de não cessar os serviços públicos relevantes prestados.
Artigo 2º. — Permanecem em vigor as demais disposições dos Editais do Processo
Seletivo 01/2020 referente ao programa Frente de Trabalho.
Parágrafo 1º - Em havendo necessidade e à critério da administração, fica o Executivo
autorizado a realizar novo processo seletivo para suprir a demanda ao atendimento do
Programa Social da Frente de Trabalho.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com à execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Barrinha, 26 de Janeiro de 2.021
JOSE Grã MARTINS
PREFEITO
«> (16) 3943-9400
= prefeituraGDbarrinha.sp.gov.br
O Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
“£ CNP): 45.370.087/0001 -27

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