| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação , enquanto durar a Pandemia de COVID 19, do Processo Seletivo Frente de trabalho 01/2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Lei Municipal nº 2610 de 26 de Janeiro 2.021 “Dispõe sobre a prorrogação, enquanto durar a Pandemia de COVID 19, do Processo Seletivo Fi rente de Trabalho 01/2020.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica prorrogado, enquanto durar a Pandemia de COVID 19 e enquanto durar a necessidade pública, o Processo Seletivo 01/2020 que instituiu o programa frente de trabalho, á fim de não cessar os serviços públicos relevantes prestados. Artigo 2º. — Permanecem em vigor as demais disposições dos Editais do Processo Seletivo 01/2020 referente ao programa Frente de Trabalho. Parágrafo 1º - Em havendo necessidade e à critério da administração, fica o Executivo autorizado a realizar novo processo seletivo para suprir a demanda ao atendimento do Programa Social da Frente de Trabalho. Artigo 3º - As despesas decorrentes com à execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barrinha, 26 de Janeiro de 2.021 JOSE Grã MARTINS PREFEITO «> (16) 3943-9400 = prefeituraGDbarrinha.sp.gov.br O Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP “£ CNP): 45.370.087/0001 -27