| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais, especiais, suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2662 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA LEI 2612 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre a abertura de Créditos adicionais, especiais, suplementares e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$ 3.212.561,45 (três milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e sessenta e um real, quarenta cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. números: Categoria Codificação Econômica | 02.05.01.10.301.0027.2.030 02.05.01.10.122.0027.2.035 Loo 4.4.90.52.00 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob 02.05.01.10.122.027.2.035 | 3.3.90.30.00 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.04.00 650 02.07.01.15.452.0019.1.061 | 4.4.90.51.00 02.07.01.15.452.0019.1.069 | 4.4.90.51.00 652 (16) 2943-2400 e “ o ta “ copy 45 Eg. e Material Exercicio 299.908,00 Permanente 2021 FMS Eq. e Material Exercicio 3.475,00 dm 2021 Material de Bsmido | 60.000,00 Consumo 2021 FMS Contratação Exercicio or Tempo 150.862,97 Debrinihado 2021 EFMS Obras e Exercicio Instalações 2021 434.056,66 So Municipais Obras e Exercicio Instalações 2021 Serv. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.069 | 4.4.90.51.00 2021 Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.077 | 4.4.90.51.00 79.000,00 | |nstalações Municipais Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.00019.1.070 | 4.4.90.51.00 | 655 | 238.750,00 | !nstalações 2021 Municipais Obras e Exercicio ? | 02.07.01.15.452.00019.1.070 | 4.4.9051.00 | 656 | 123.031,91 | !nsaiações aos Municipais Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.078 | 4.4.90.51,00 | 657 | 150.000,00 | !nsliações 2021 Municipais Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.078 |4.4.90.51.00 | 658 | 14504483 | Insalações | 2021 Municipais Mat. Exercicio 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 37.000,00 rr ao Ots Serv Terc Exercicio 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.36.00 | 660 | 100.000,00 - a : 2021 Obras e Exercicio | 02.05.01.10.301.0027.1.063 | 4.4.90.51.00 | 661 120.000,00 fntitaçõos 2021 Obras e Exercicio 02.05.01.10.301.0027.1.070 | 4.4.90.51.00 | 184 50.000,00 sadãds 2021 Obras e Exercicio 02.03.03.12.361.0010.1.024 | 4.4.90.51.00 | 95 | 268.000,00 | !Nialações ais [ Fundamental Equipamento Exercicio 02.08.01.20.606.0021.2.021 | 4.4.90.52.00 | 2 | 18145000 | eMail | 2021 Agricultura Equipamento Exercicio 02.08.01.20.606.0021.2.021 | 4.4.90.52.00 | 302 63.050,00 e Material 2021 Permanente PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA | | | | | Agricultura [o] Lo Valor Total do Créditos Adicionais | 3.212.561,45 | Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes: | - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 299.908,00 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e oito reais), recurso Fundo a Fundo processo 25000.179150/2020-28 Port 962; Il - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 3.475,00 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), recurso Fundo a Fundo processo 25000.180905/2020-37 Port 3389 — Covid-19; Ill - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 150.862,97 (cento e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos) recurso COVID-19; IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 434.056,66 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), recurso Federal Ministério do Turismo; V - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ a 707.498,08 (setecentos e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oito centavos), recurso Federal Proposta 33891/2019; VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 1.434,00 (hum mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), recurso Federal Cessão Onerosa; VII - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), recurso Federal Cessão Onerosa; VII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 238.750,00 ( PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), motivado por recurso Federal MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Op. 1066647-70, Prop. 40135/2019; IX - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário Estadual SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; X - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), recurso Federal PROGRAMA CRIANÇA FELIZ; XI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal PROGRAMA CRIANÇA FELIZ; XIl - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), motivado pelo repasse voluntário Estadual; XIII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), recurso Fundo a Fundo processo 25000.184787/2020-36 Port 3874 — Covid-19; XIV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 181.450,00 ( cento e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), motivado pelo repasse voluntário Federal MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMETO; XV -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 649.126,74 (seiscentos e quarenta e nove mil, cento e vinte e seis reais, setenta e quatro centavos), classificadas e codificadas sob nºs: Categoria Econômica | Ficha. ag 02.07.01.15.452.0019.1.046 | 4.4.90.51.00 | 264 Codificação Exercicio 2021 Instalações Serv. Muncipais 54.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA | “TOtsServTerc | Exercicio 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 274 | 132.081,91 il 2021 Municipais Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.076 | 4.4.90.51.00 | 266 | 145.044,83 | Instalações | 2021 Municipais E = Mat. | Exercicio | 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | 192 50.000,00 sumo 2021 [— Mat. De Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 101 | 268.000,00 | “onsumo as =" Fundamental | Valor Total das Anulações | R$ 649.126,74 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, pa dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 11 de Fevereiro de 2021 JOSÉ Ss MARTINS Prefeito Municipal