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norma nº 2612/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2612 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais, especiais, suplementares e dá outras providências.
native_id2662

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matéria 1548 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
LEI 2612 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos adicionais, especiais,
suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$
3.212.561,45 (três milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e sessenta e um real,
quarenta cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente
(LOA 2021 — Lei nº.
números:
Categoria
Codificação Econômica |
02.05.01.10.301.0027.2.030
02.05.01.10.122.0027.2.035
Loo
4.4.90.52.00
2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob
02.05.01.10.122.027.2.035 | 3.3.90.30.00
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.04.00 650
02.07.01.15.452.0019.1.061 | 4.4.90.51.00
02.07.01.15.452.0019.1.069 | 4.4.90.51.00 652
(16) 2943-2400
e
“
o ta
“ copy 45
Eg. e Material Exercicio
299.908,00 Permanente 2021
FMS
Eq. e Material Exercicio
3.475,00 dm 2021
Material de Bsmido |
60.000,00 Consumo 2021
FMS
Contratação Exercicio
or Tempo
150.862,97 Debrinihado 2021
EFMS
Obras e Exercicio
Instalações 2021
434.056,66 So
Municipais
Obras e Exercicio
Instalações 2021
Serv.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.069 | 4.4.90.51.00 2021
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.077 | 4.4.90.51.00 79.000,00 | |nstalações
Municipais
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.00019.1.070 | 4.4.90.51.00 | 655 | 238.750,00 | !nstalações 2021
Municipais
Obras e Exercicio
? | 02.07.01.15.452.00019.1.070 | 4.4.9051.00 | 656 | 123.031,91 | !nsaiações aos
Municipais
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.078 | 4.4.90.51,00 | 657 | 150.000,00 | !nsliações 2021
Municipais
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.078 |4.4.90.51.00 | 658 | 14504483 | Insalações | 2021
Municipais
Mat. Exercicio
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 37.000,00 rr ao
Ots Serv Terc Exercicio
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.36.00 | 660 | 100.000,00 - a : 2021
Obras e Exercicio
| 02.05.01.10.301.0027.1.063 | 4.4.90.51.00 | 661 120.000,00 fntitaçõos 2021
Obras e Exercicio
02.05.01.10.301.0027.1.070 | 4.4.90.51.00 | 184 50.000,00 sadãds 2021
Obras e Exercicio
02.03.03.12.361.0010.1.024 | 4.4.90.51.00 | 95 | 268.000,00 | !Nialações ais
[ Fundamental
Equipamento Exercicio
02.08.01.20.606.0021.2.021 | 4.4.90.52.00 | 2 | 18145000 | eMail | 2021
Agricultura
Equipamento Exercicio
02.08.01.20.606.0021.2.021 | 4.4.90.52.00 | 302 63.050,00 e Material 2021
Permanente
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
| | | | | Agricultura [o]
Lo Valor Total do Créditos Adicionais | 3.212.561,45 |
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes:
| - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
299.908,00 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e oito reais), recurso Fundo
a Fundo processo 25000.179150/2020-28 Port 962;
Il - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
3.475,00 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), recurso Fundo a Fundo
processo 25000.180905/2020-37 Port 3389 — Covid-19;
Ill - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
150.862,97 (cento e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e
sete centavos) recurso COVID-19;
IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
434.056,66 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cinquenta e seis reais e sessenta e
seis centavos), recurso Federal Ministério do Turismo;
V - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
a 707.498,08 (setecentos e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oito
centavos), recurso Federal Proposta 33891/2019;
VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
1.434,00 (hum mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), recurso Federal Cessão
Onerosa;
VII - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
79.000,00 (setenta e nove mil reais), recurso Federal Cessão Onerosa;
VII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 238.750,00 (
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), motivado por recurso
Federal MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Op. 1066647-70, Prop.
40135/2019;
IX - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 150.000,00 ( cento
e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário Estadual SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL;
X - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
37.000,00 (trinta e sete mil reais), recurso Federal PROGRAMA CRIANÇA FELIZ;
XI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), motivado pelo repasse voluntário Federal PROGRAMA CRIANÇA FELIZ;
XIl - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), motivado pelo repasse voluntário Estadual;
XIII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), recurso Fundo a Fundo processo 25000.184787/2020-36 Port
3874 — Covid-19;
XIV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 181.450,00 ( cento
e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), motivado pelo repasse voluntário
Federal MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMETO;
XV -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 649.126,74 (seiscentos e quarenta e nove mil, cento e vinte e seis reais, setenta
e quatro centavos), classificadas e codificadas sob nºs:
Categoria
Econômica | Ficha. ag
02.07.01.15.452.0019.1.046 | 4.4.90.51.00 | 264
Codificação
Exercicio
2021
Instalações
Serv.
Muncipais
54.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
| “TOtsServTerc | Exercicio
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 274 | 132.081,91 il 2021
Municipais
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.076 | 4.4.90.51.00 | 266 | 145.044,83 | Instalações | 2021
Municipais
E = Mat. | Exercicio |
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | 192 50.000,00 sumo 2021
[— Mat. De Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 101 | 268.000,00 | “onsumo as
=" Fundamental
| Valor Total das Anulações | R$ 649.126,74
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
pa dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 11 de Fevereiro de 2021
JOSÉ Ss MARTINS
Prefeito Municipal

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