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norma nº 2615/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2615 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaCelebração do convênio com a Policia Militar do Estado de São Paulo, objetivando conjugar esforços visando fiscalizar estabelecimentos comerciais, comércios ambulantes, operação de sistemas de videomonitoramento , auxilio e apoio ao Conselho Tutelar, ronda nas escolas municipais, fiscalização da perturbação do sossego público, recolhimento de veículos em estado de abandono, sendo, para tanto, necessário o emprego de militares do Estado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2615 de 11 de Fevereiro 2.021
“Celebração do convênio com a Policia Militar do Estado de
São Paulo, objetivando conjugar esforços visando fiscalizar
estabelecimentos comerciais, comércios ambulantes, operação
de sistemas de videomonitoramento, auxílio e apoio ao
Conselho Tutelar, ronda nas escolas municipais, fiscalização
da perturbação do sossego público, recolhimento de veículos
em estado de abandono, sendo, para tanto, necessário o
emprego de militares do Estado”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
objetivando a conjugação de esforços para o emprego de policiais militares em
atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo.
Artigo 2º. - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos
termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar
que exercerem a gestão e execução da atividade municipal delegada ao Estado de São
Paulo por força de convênio celebrado com o Município de Barrinha.
$ 1º. - A gratificação por Desempenho de Atividade Delegada corresponderá á
quantidade de horas despendidas pelo servidor estatal no exercício exclusivo da
atividade delegada, com os seguintes valores:
I - até 120% (cento e vinte por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel,
Tenente-Coronel, Major, Capitão. 1º. Tenente e 2º Tenente;
I - até 100% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1º.
Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.
$2º- O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo
Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades
objeto de cada convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras
verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se
retira. .
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha .sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
$3º- Os valores da gratificação serão revistos anualmente de acordo com a legislação
que a disciplina.
$ 4º - O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada é
incompatível com a percepção de outras vantagens da mesma natureza.
Artigo 3º. — Para o acompanhamento da execução do convênio, será constituída
Comissão Paritária de Controle, composta por cinco integrantes, sendo três
representantes do Poder Executivo Municipal e dois membros da Policia Militar.
$ 1º. - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão escolhidos pelo Prefeito
Municipal e os membros da Policia Militar serão por ela indicados.
$ 2º. — A Presidência da Comissão caberá á um dos membros nomeados pela Polícia
Militar.
$3º. - A Comissão Partidária de Controle terá as seguintes atribuições:
a) acompanhar a execução do convênio;
b) avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade
delegada e encaminhá-la ao Comando local da Polícia Militar em Barrinha;
c) conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar, atestando
o número de horas despendidas por cada militar estadual no exclusivo
exercício da atividade delegada, bem como o montante total á ser transferido
pela Prefeitura, de acordo com os valores fixados no convênio; e
d) propor as alterações e adequações que se fizerem necessárias, bem como
solucionar os problemas não previstos.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 2.181/2013.
Barrinha, 11 de Fevereiro de 2021.
JOSE DE os MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov br

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