| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Celebração do convênio com a Policia Militar do Estado de São Paulo, objetivando conjugar esforços visando fiscalizar estabelecimentos comerciais, comércios ambulantes, operação de sistemas de videomonitoramento , auxilio e apoio ao Conselho Tutelar, ronda nas escolas municipais, fiscalização da perturbação do sossego público, recolhimento de veículos em estado de abandono, sendo, para tanto, necessário o emprego de militares do Estado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2615 de 11 de Fevereiro 2.021 “Celebração do convênio com a Policia Militar do Estado de São Paulo, objetivando conjugar esforços visando fiscalizar estabelecimentos comerciais, comércios ambulantes, operação de sistemas de videomonitoramento, auxílio e apoio ao Conselho Tutelar, ronda nas escolas municipais, fiscalização da perturbação do sossego público, recolhimento de veículos em estado de abandono, sendo, para tanto, necessário o emprego de militares do Estado”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.: Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços para o emprego de policiais militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo. Artigo 2º. - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercerem a gestão e execução da atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município de Barrinha. $ 1º. - A gratificação por Desempenho de Atividade Delegada corresponderá á quantidade de horas despendidas pelo servidor estatal no exercício exclusivo da atividade delegada, com os seguintes valores: I - até 120% (cento e vinte por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão. 1º. Tenente e 2º Tenente; I - até 100% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1º. Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado. $2º- O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se retira. . Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha .sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! $3º- Os valores da gratificação serão revistos anualmente de acordo com a legislação que a disciplina. $ 4º - O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada é incompatível com a percepção de outras vantagens da mesma natureza. Artigo 3º. — Para o acompanhamento da execução do convênio, será constituída Comissão Paritária de Controle, composta por cinco integrantes, sendo três representantes do Poder Executivo Municipal e dois membros da Policia Militar. $ 1º. - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão escolhidos pelo Prefeito Municipal e os membros da Policia Militar serão por ela indicados. $ 2º. — A Presidência da Comissão caberá á um dos membros nomeados pela Polícia Militar. $3º. - A Comissão Partidária de Controle terá as seguintes atribuições: a) acompanhar a execução do convênio; b) avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade delegada e encaminhá-la ao Comando local da Polícia Militar em Barrinha; c) conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar, atestando o número de horas despendidas por cada militar estadual no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como o montante total á ser transferido pela Prefeitura, de acordo com os valores fixados no convênio; e d) propor as alterações e adequações que se fizerem necessárias, bem como solucionar os problemas não previstos. Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 2.181/2013. Barrinha, 11 de Fevereiro de 2021. JOSE DE os MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov br