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norma nº 2618/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2618 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaAltera os parágrafos 1º e 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.611/2021 que dispõe sobre a organização de plantões noturnos das farmácias e drogarias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
===
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2618 de 18 de Fevereiro 2.021
“Alteração dos parágrafos 1º e 3º do Artigo 1º da Lei Municipal
2611/2021 que Dispõe sobre a organização de plantões noturnos de
atendimento ao público, mediante sistema de rodízio, pelas farmácias
e drogarias estabelecidas no Município de Barrinha que tenham por
objeto o comércio varejista de medicamentos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º - O comércio varejista de medicamentos é reconhecido como atividade
essencial e por isso, fica estabelecido a abertura de "Plantão Obrigatório 24 horas" das
farmácias e drogarias do Município de Barrinha em escala de rodízio.
$ 1º - Fica autorizado às farmácias do Município a funcionarem normalmente da 08:00
hs até as 22:00 hs, respeitando os plantões instituídos.
I- O plantão deverá ocorrer semanalmente, iniciando-se na segunda feira á partir das
22:00 horas e terminando na segunda feira subsequente ás 08:00, sendo que , 2 (duas)
farmácias ou drogarias do município funcionarão por 24 (vinte e quatro) horas, inclusive
dos sábados, domingos e feriados, devendo funcionar uma farmácia de grande porte e
uma menor porte.
(redação dada pelo AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2021, alterando LEI Nº 2611 de
02/02/2021)
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraG barrinha spgov.br Site; www barrinha sp gov br
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BARRINHA
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$ 2º - Para fins de mensuração do porte do estabelecimento farmacêutico, fica definido
que farmácia de grande porte é aquela que contenha filial ou pertença ao mesmo grupo
econômico, ainda que com CNPJ diverso.
$ 3º - Para o cumprimento do plantão, além do normal funcionamento no período das
8:00hs às 22:00hs, os estabelecimentos comerciais poderão funcionar com as portas
abertas no período noturno de segunda até domingo, após 22:00hs, por questão de
segurança, poderão atender por telefone, campainha ou interfone, por portas trancadas
mediante abertura de janelas, guichês ou grades, até as 8:00 hs do dia seguinte.
(redação dada pelo AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2021, alterando LEI Nº 2611 de
02/02/2021),
$ 4º º - Nenhuma farmácia ou drogaria poderá ser escalada para funcionar no "Plantão
Obrigatório 24 horas", por 2 (dois) sábados e domingos consecutivos.
$5º - A escala de Plantão será elaborada semestralmente, de comum acordo com os
responsáveis dos estabelecimentos em reunião específica, convocada pela Prefeitura
Municipal através da secretária da saúde, com a participação de um representante da
associação comercial de Barrinha e um representante da Câmara dos Vereadores e um
representante nomeado pelas farmácias, em homenagem ao princípio da transparência,
sendo certo que só poderão funcionar no plantão as farmácias designadas, em número
máximo de duas.
86º - A lista de escala dos plantões poderá sofrer alteração mediante a entrada ou saída
de algum estabelecimento, mediante comunicação escrita ao órgão fiscalizador
competente com prazo mínimo de 60 dias de antecedência;
Artigo 2º - Todas as farmácias e drogarias instaladas no município, no regime de plantão,
deverão disponibilizar serviços de entregas em domicílio dos medicamentos até as 22
horas. E
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Artigo 3º - Todas as farmácias e drogarias quando estiverem fechadas, estão obrigadas a
colocarem nas fachadas e em local visível dos clientes, cartaz/placa com os seguintes
dizeres: "Farmácias de Plantão 24 horas", com o nome e endereço e telefone dos
estabelecimentos.
$ 1º - Os nomes e endereços das farmácias ou drogarias de plantões serão disponibilizados
na página oficial da prefeitura municipal na internet e afixados semanalmente na Unidade
Mista de Saúde e postos de atendimento da saúde.
Artigo 4º - As farmácias e drogarias que estiverem de plantões, deverão dar ampla
publicidade à população, inclusive, mediante propaganda volante por equipamentos
sonoros em veículos automotores ou outros meios de transporte.
Artigo 5º - A Administração Municipal designará órgão competente para a fiscalização
do cumprimento desta Lei.
Artigo 6º - O não cumprimento das disposições desta Lei, poderá penalizará o
estabelecimento infrator com as seguintes ações quanto aos horários de funcionamentos:
a) Advertência por escrito na primeira infração;
b) Multa no valor de 60 (sessenta) UFESP, na primeira reincidência;
c) Aplicação de pena de suspensão de 3 três plantões, na segunda reincidência;
d) Na terceira reincidência o Alvará de Funcionamento será cassado definitivamente.
Artigo 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei, poderá penalizar o
estabelecimento infrator com as seguintes ações quanto à falta de afixação de placas
indicando as farmácias ou drogarias que estão de plantões, bem como não respeitar a
escala dos plantões, ou abrir suas portas ou vender medicamentos durante o plantão
daqueles já designados:
a) Advertência por escrito na primeira infração;
b) Multa no valor de 30 (trinta) UFESP, na primeira reincidência;
c) Multa no valor de 60 (sessenta) UFESP, na segunda reincidência;
d) Aplicação de pena de suspensão de 3 três plantões, na terceira reincidência; cre
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e) Na terceira reincidência o Alvará de Funcionamento será cassado definitivamente.
Artigo 8º - A escala de farmácia ou drogaria de "Plantão Obrigatório 24 horas" só poderá
ser modificada para qualquer efeito, de seis em seis meses.
Artigo 9º - O órgão fiscalizador, ao lavrar o auto de infração deverá discriminar:
I- Nome, CNPJ do estabelecimento e farmacêutico responsável;
II- local de data da infração;
III- descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV- penalidade a que sujeito o infrator e respectivo preceito legal;
V- assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, certificar.
Artigo 10º - Aos infratores assiste direito de apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias
da autuação, para o órgão fiscalizador competente.
$ 1º - as multas deverão ser pagas no prazo de 10 dias a contar da ciência da notificação
do indeferimento da defesa;
$ 2º - Findo o prazo de 10 dias sem a realização do pagamento, o débito será inscrito em
dívida ativa;
Artigo 11º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Barrinha, 18 de Fevereiro de 2.021
JOSE COS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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