| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre conceder gratuitamente e por tempo indeterminado, o direito real de uso de imóvel que especifica, em favor da Câmara Municipal para fins de edificação da sua sede. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.627 de 12 de Março de 2.021 “Dispõe sobre conceder gratuitamente e por tempo indeterminado, o direito real de uso de imóvel que especifica, em favor da Câmara Municipal para fins de edificação da sua sede”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, por tempo indeterminado, para fins de edificação da sede da Câmara Municipal de Barrinha-SP, de estacionamento e praça. Artigo 2º - a presente concessão de direito real de uso ora autorizada é gratuita, tendo em vista a finalidade social da Câmara Municipal em fiscalizar as verbas públicas. Artigo 3º - através do devido contrato administrativo, acompanhado da presente lei, ou de escritura pública, fica autorizado a averbação desta concessão no cartório de registro de imóvel junto à matrícula do imóvel o concedido. Artigo 4º - o imóvel o qual ora está sendo concedido o direito real de uso está devidamente matriculado no CRI de Sertãozinho-SP, sob a matrícula nº 60973, lote sem nº da quadra “G”, no loteamento Jardim Nova Barrinha-SP, composta pela quadra formada pela avenida 01, avenida 02, rua 03 e rua 04, contendo referida área 2.743,39 m2 (dois mil setecentos e quarenta e três metros e trinta e nove centímetros quadrados). Artigo 5º - A destinação do direito ora concedido não poderá ser mudada em nenhuma hipótese, pela Câmara Municipal, sob pena de revogação desta concessão. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! $ 1º - Com eventuais economias realizadas pela Câmara Municipal e os duodécimos devolvidos para a prefeitura municipal, enquanto não construída a sede da Câmara da Municipal, o Poder Executivo fica obrigado a depositar tais devoluções em conta bancária exclusiva a ser aberta pela municipalidade, sendo os valores depositados, destinados para a exclusiva construção da sede da Câmara Municipal. Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barrinha-SP, 12 de Março de 2.021. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraíGbarrinha.spgov.br Site: www-barrinha.sp.gow br