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norma nº 2627/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2627 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDispõe sobre conceder gratuitamente e por tempo indeterminado, o direito real de uso de imóvel que especifica, em favor da Câmara Municipal para fins de edificação da sua sede.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.627 de 12 de Março de 2.021
“Dispõe sobre conceder gratuitamente e por tempo indeterminado, o
direito real de uso de imóvel que especifica, em favor da Câmara
Municipal para fins de edificação da sua sede”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Artigo 1º - Por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, por
tempo indeterminado, para fins de edificação da sede da Câmara Municipal de Barrinha-SP, de
estacionamento e praça.
Artigo 2º - a presente concessão de direito real de uso ora autorizada é gratuita, tendo em vista a
finalidade social da Câmara Municipal em fiscalizar as verbas públicas.
Artigo 3º - através do devido contrato administrativo, acompanhado da presente lei, ou de escritura
pública, fica autorizado a averbação desta concessão no cartório de registro de imóvel junto à
matrícula do imóvel o concedido.
Artigo 4º - o imóvel o qual ora está sendo concedido o direito real de uso está devidamente
matriculado no CRI de Sertãozinho-SP, sob a matrícula nº 60973, lote sem nº da quadra “G”, no
loteamento Jardim Nova Barrinha-SP, composta pela quadra formada pela avenida 01, avenida 02,
rua 03 e rua 04, contendo referida área 2.743,39 m2 (dois mil setecentos e quarenta e três metros
e trinta e nove centímetros quadrados).
Artigo 5º - A destinação do direito ora concedido não poderá ser mudada em nenhuma hipótese,
pela Câmara Municipal, sob pena de revogação desta concessão.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
$ 1º - Com eventuais economias realizadas pela Câmara Municipal e os duodécimos devolvidos
para a prefeitura municipal, enquanto não construída a sede da Câmara da Municipal, o Poder
Executivo fica obrigado a depositar tais devoluções em conta bancária exclusiva a ser aberta pela
municipalidade, sendo os valores depositados, destinados para a exclusiva construção da sede da
Câmara Municipal.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barrinha-SP, 12 de Março de 2.021.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraíGbarrinha.spgov.br Site: www-barrinha.sp.gow br

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