| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Cria no Municipio de Barrinha o programa Social Centro Dia do Idoso. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.628 de 12 de Março de 2.021 - “Cria no Município de Barrinha o Programa Social Centro dia do Idoso” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.: Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Por esta lei, fica criado no Município o Programa Social “CENTRO DIA DO IDOSO”, que disponibilizará atendimento especializado e instalações adequadas para às pessoas idosas, semi dependentes ou portadoras de enfermidades, que estejam em estado de vulnerabilidade social. Artigo 2º - Esta lei garantirá às pessoas idosas condições de vida apropriada, frequência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, como forma de assegurar a dignidade e visando à integração a sociedade. Artigo 3º O Programa Social “CENTRO DIA DO IDOSO”, tem por objetivo, o suporte familiar com atendimento especializado ao idoso, e como forma alternativa, um asilamento em dependência parcial para atender as necessidades de assistência multidisciplinar e multiprofissional, evitando sua exposição a situações de risco, tais como: Acidentes domésticos; Violência domestica; Depressão; Sedentarismo Artigo 4º - O “CENTRO DIA DO IDOSO”, promoverá a convivência durante o dia, prestando diversos serviços de apoio, incluindo: a) Auxilio e atendimento das necessidades das atividades da vida diária; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 e E-mail: prefeitura(ã barrinha .sp.gov br Site: www.barrinha.sp.gov.br her PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! b) Realização de atividades sociais, culturais, manuais e recreativas; c) Acompanhamento de saúde; Artigo 5º - A rede de equipamentos sociais “CENTRO DIA DO IDOSO”, funcionará diariamente, de segunda à sábado, com horário ininterrupto, das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas. Artigo 6º - Para atendimento dos idosos fragilizados o “CENTRO DIA DO IDOSO”, deverá possuir em sua estrutura, no mínimo: Gestor em Gerontologia; Familiares cuidadores (diretos e indiretos); Profissionais da saúde e do serviço social; Estudantes estagiários; Voluntários. Artigo 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov br Site: www.barrinha.sp.gov.br A