| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do § 1º, § 4º do artigo 1º e letra “e” do artigo 7º da Lei 2.618/2021 e dá outras providências, quanto ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias, plantões noturnos e diurnos em domingos e feriados. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.629 de 12 de Março de 2.021 “Dispõe sobre Alteração do $ 1º, $ 4º do Artigo 1º e letra “e” do artigo 7º da Lei Municipal 2.618/2021 e da outras providencias, quanto ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias, plantões noturnos e diurnos em domingos e feriados”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - O comércio varejista de medicamentos é reconhecido como atividade essencial e por isso, fica estabelecido a abertura de "Plantão Obrigatório 24 horas" das farmácias e drogarias do Município de Barrinha em escala de rodízio. uma-mener-porte. tredação dada pelo ALTOGRAFO-DO PROHETO-DE-LENS 42021. aherando HEIN 20H-de 0202202). $ 1º - Para que não haja dúvidas ou interpretações divergentes fica estabelecido o seguinte quanto ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias no Município de Barrinha, Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 ELA E-mail: prefeitura(ã barrinha sp.gov.br Site: www.barrinha sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! durante o período noturno de segunda a sábado, domingos e feriados em todo período “diurno e noturno”. I) De segunda a sábado, das 8:00hs às 22:00hs todas farmácias e drogarias poderão funcionar normalmente; II) de segunda a sábado das 22:00hs às 8:00 da manhã do dia subsequente, poderão funcionar somente as duas farmácias que estiverem de plantão; II) aos domingos das 8:00 hs da manhã, até segunda feira às 8:00hs da manhã, poderão funcionar somente as duas farmácias que estiverem de plantão; IV) em dia de feriado, das 8:00hs da manhã até as 8:00hs da manhã do dia subsequente, poderão funcionar somente as duas farmácias que estiverem de plantão. V) A adesão das farmácias e drogarias ao sistema de rodízio de plantões é facultativa, porém, mesmo não aderindo ao sistema de rodízio, o estabelecimento deverá sempre observar as regras quanto a afixação de placas indicando quais farmácias estão de plantão e também, deverá sempre respeitar o horário de funcionamento, ficando expressamente proibido a abertura e funcionamento durante o plantão de outras farmácias e drogarias, sob pena de submeter-se a aplicação das penalidades já previstas na Lei Municipal nº 2.611/2021 alterada pela Lei Municipal nº 2.618/2021. (Nova redação dada pelo AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 27/2021, alterando LEI Nº 2.618 de 09/03/2021) $ 2º - Para fins de mensuração do porte do estabelecimento farmacêutico, fica definido que farmácia de grande porte é aquela que contenha filial ou pertença ao mesmo grupo econômico, ainda que com CNPJ diverso. $ 3º - Para o cumprimento do plantão, além do normal funcionamento no período das 8:00hs às 22:00hs, os estabelecimentos comerciais poderão funcionar com as portas abertas no período noturno de segunda até domingo, após 22:00hs, por questão de segurança, poderão atender por telefone, campainha ou interfone, por portas trancadas mediante abertura de janelas, guichês ou grades, até as 8:00 hs do dia seguinte. (redação dada pelo AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2021, alterando LEI Nº 2611 de 02/02/2021) Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 A E-mail: prefeitura(a barrinha. sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! $ 4º - $ 4º - nenhuma farmácia ou drogaria poderá ser escalada para funcionar no plantão por dois domingos e feriados consecutivos. (Nova redação dada pelo AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 27/2021, alterando LEI Nº 2.618 de 09/03/2021) $5º - A escala de Plantão será elaborada semestralmente, de comum acordo com os responsáveis dos estabelecimentos em reunião específica, convocada pela Prefeitura Municipal através da secretária da saúde, com a participação de um representante da associação comercial de Barrinha e um representante da Câmara dos Vereadores e um representante nomeado pelas farmácias, em homenagem ao princípio da transparência, sendo certo que só poderão funcionar no plantão as farmácias designadas, em número máximo de duas. $ 6º - A lista de escala dos plantões poderá sofrer alteração mediante a entrada ou saída de algum estabelecimento, mediante comunicação escrita ao órgão fiscalizador competente com prazo mínimo de 60 dias de antecedência; Artigo 2º - Todas as farmácias e drogarias instaladas no município, no regime de plantão, deverão disponibilizar serviços de entregas em domicílio dos medicamentos até as 22 horas. Artigo 3º - Todas as farmácias e drogarias quando estiverem fechadas, estão obrigadas a colocarem nas fachadas e em local visível dos clientes, cartaz/placa com os seguintes dizeres: "Farmácias de Plantão 24 horas", com o nome e endereço e telefone dos estabelecimentos. $ 1º - Os nomes e endereços das farmácias ou drogarias de plantões serão disponibilizados na página oficial da prefeitura municipal na internet e afixados semanalmente na Unidade Mista de Saúde e postos de atendimento da saúde. Artigo 4º - As farmácias e drogarias que estiverem de plantões, deverão dar ampla publicidade à população, inclusive, mediante propaganda volante por equipamentos sonoros em veículos automotores ou outros meios de transporte. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha .sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Artigo 5º - A Administração Municipal designará órgão competente para a fiscalização do cumprimento desta Lei. Artigo 6º - O não cumprimento das disposições desta Lei, poderá penalizará o estabelecimento infrator com as seguintes ações quanto aos horários de funcionamentos: a) Advertência por escrito na primeira infração; b) Multa no valor de 60 (sessenta) UFESP, na primeira reincidência; c) Aplicação de pena de suspensão de 3 três plantões, na segunda reincidência; d) Na terceira reincidência o Alvará de Funcionamento será cassado definitivamente. Artigo 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei, poderá penalizar o estabelecimento infrator com as seguintes ações quanto à falta de afixação de placas indicando as farmácias ou drogarias que estão de plantões, bem como não respeitar a escala dos plantões, ou abrir suas portas ou vender medicamentos durante o plantão daqueles já designados: a) Advertência por escrito na primeira infração; b) Multa no valor de 30 (trinta) UFESP, na primeira reincidência; c) Multa no valor de 60 (sessenta) UFESP, na segunda reincidência; d) Aplicação de pena de suspensão de 3 três plantões, na terceira reincidência; e) Na quarta reincidência o alvará de funcionamento será cassado definitivamente. (Nova redação dada pelo AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 27/2021, alterando LEI Nº 2.618 de 09/03/2021) Artigo 8º - A escala de farmácia ou drogaria de "Plantão Obrigatório 24 horas" só poderá ser modificada para qualquer efeito, de seis em seis meses. Artigo 9º - O órgão fiscalizador, ao lavrar o auto de infração deverá discriminar: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã barrinha sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE aa ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 ne GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! I- Nome, CNPJ do estabelecimento e farmacêutico responsável; II- local de data da infração; III- descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV- penalidade a que sujeito o infrator e respectivo preceito legal; V- assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, certificar. Artigo 10º - Aos infratores assiste direito de apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias da autuação, para o órgão fiscalizador competente. $ 1º - as multas deverão ser pagas no prazo de 10 dias a contar da ciência da notificação do indeferimento da defesa; $ 2º - Findo o prazo de 10 dias sem a realização do pagamento, o débito será inscrito em divida ativa; Artigo 11º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barrinha, 12 de Março de 2.021 JOSE a Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã barrinha sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br