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norma nº 2629/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2629 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDispõe sobre alteração do § 1º, § 4º do artigo 1º e letra “e” do artigo 7º da Lei 2.618/2021 e dá outras providências, quanto ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias, plantões noturnos e diurnos em domingos e feriados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.629 de 12 de Março de 2.021
“Dispõe sobre Alteração do $ 1º, $ 4º do Artigo 1º e letra “e” do artigo
7º da Lei Municipal 2.618/2021 e da outras providencias, quanto ao
horário de funcionamento das farmácias e drogarias, plantões
noturnos e diurnos em domingos e feriados”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º - O comércio varejista de medicamentos é reconhecido como atividade
essencial e por isso, fica estabelecido a abertura de "Plantão Obrigatório 24 horas" das
farmácias e drogarias do Município de Barrinha em escala de rodízio.
uma-mener-porte.
tredação dada pelo ALTOGRAFO-DO PROHETO-DE-LENS 42021. aherando HEIN 20H-de
0202202).
$ 1º - Para que não haja dúvidas ou interpretações divergentes fica estabelecido o seguinte
quanto ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias no Município de Barrinha,
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 ELA
E-mail: prefeitura(ã barrinha sp.gov.br Site: www.barrinha sp.gov.br
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ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
durante o período noturno de segunda a sábado, domingos e feriados em todo período
“diurno e noturno”.
I) De segunda a sábado, das 8:00hs às 22:00hs todas farmácias e drogarias poderão
funcionar normalmente;
II) de segunda a sábado das 22:00hs às 8:00 da manhã do dia subsequente, poderão
funcionar somente as duas farmácias que estiverem de plantão;
II) aos domingos das 8:00 hs da manhã, até segunda feira às 8:00hs da manhã, poderão
funcionar somente as duas farmácias que estiverem de plantão;
IV) em dia de feriado, das 8:00hs da manhã até as 8:00hs da manhã do dia subsequente,
poderão funcionar somente as duas farmácias que estiverem de plantão.
V) A adesão das farmácias e drogarias ao sistema de rodízio de plantões é facultativa,
porém, mesmo não aderindo ao sistema de rodízio, o estabelecimento deverá sempre
observar as regras quanto a afixação de placas indicando quais farmácias estão de plantão
e também, deverá sempre respeitar o horário de funcionamento, ficando expressamente
proibido a abertura e funcionamento durante o plantão de outras farmácias e drogarias,
sob pena de submeter-se a aplicação das penalidades já previstas na Lei Municipal nº
2.611/2021 alterada pela Lei Municipal nº 2.618/2021. (Nova redação dada pelo AUTOGRAFO
DO PROJETO DE LEI Nº 27/2021, alterando LEI Nº 2.618 de 09/03/2021)
$ 2º - Para fins de mensuração do porte do estabelecimento farmacêutico, fica definido
que farmácia de grande porte é aquela que contenha filial ou pertença ao mesmo grupo
econômico, ainda que com CNPJ diverso.
$ 3º - Para o cumprimento do plantão, além do normal funcionamento no período das
8:00hs às 22:00hs, os estabelecimentos comerciais poderão funcionar com as portas
abertas no período noturno de segunda até domingo, após 22:00hs, por questão de
segurança, poderão atender por telefone, campainha ou interfone, por portas trancadas
mediante abertura de janelas, guichês ou grades, até as 8:00 hs do dia seguinte.
(redação dada pelo AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2021, alterando LEI Nº 2611 de
02/02/2021)
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 A
E-mail: prefeitura(a barrinha. sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
$ 4º - $ 4º - nenhuma farmácia ou drogaria poderá ser escalada para funcionar no plantão
por dois domingos e feriados consecutivos. (Nova redação dada pelo AUTOGRAFO DO
PROJETO DE LEI Nº 27/2021, alterando LEI Nº 2.618 de 09/03/2021)
$5º - A escala de Plantão será elaborada semestralmente, de comum acordo com os
responsáveis dos estabelecimentos em reunião específica, convocada pela Prefeitura
Municipal através da secretária da saúde, com a participação de um representante da
associação comercial de Barrinha e um representante da Câmara dos Vereadores e um
representante nomeado pelas farmácias, em homenagem ao princípio da transparência,
sendo certo que só poderão funcionar no plantão as farmácias designadas, em número
máximo de duas.
$ 6º - A lista de escala dos plantões poderá sofrer alteração mediante a entrada ou saída
de algum estabelecimento, mediante comunicação escrita ao órgão fiscalizador
competente com prazo mínimo de 60 dias de antecedência;
Artigo 2º - Todas as farmácias e drogarias instaladas no município, no regime de plantão,
deverão disponibilizar serviços de entregas em domicílio dos medicamentos até as 22
horas.
Artigo 3º - Todas as farmácias e drogarias quando estiverem fechadas, estão obrigadas a
colocarem nas fachadas e em local visível dos clientes, cartaz/placa com os seguintes
dizeres: "Farmácias de Plantão 24 horas", com o nome e endereço e telefone dos
estabelecimentos.
$ 1º - Os nomes e endereços das farmácias ou drogarias de plantões serão disponibilizados
na página oficial da prefeitura municipal na internet e afixados semanalmente na Unidade
Mista de Saúde e postos de atendimento da saúde.
Artigo 4º - As farmácias e drogarias que estiverem de plantões, deverão dar ampla
publicidade à população, inclusive, mediante propaganda volante por equipamentos
sonoros em veículos automotores ou outros meios de transporte.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Artigo 5º - A Administração Municipal designará órgão competente para a fiscalização
do cumprimento desta Lei.
Artigo 6º - O não cumprimento das disposições desta Lei, poderá penalizará o
estabelecimento infrator com as seguintes ações quanto aos horários de funcionamentos:
a) Advertência por escrito na primeira infração;
b) Multa no valor de 60 (sessenta) UFESP, na primeira reincidência;
c) Aplicação de pena de suspensão de 3 três plantões, na segunda reincidência;
d) Na terceira reincidência o Alvará de Funcionamento será cassado definitivamente.
Artigo 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei, poderá penalizar o
estabelecimento infrator com as seguintes ações quanto à falta de afixação de placas
indicando as farmácias ou drogarias que estão de plantões, bem como não respeitar a
escala dos plantões, ou abrir suas portas ou vender medicamentos durante o plantão
daqueles já designados:
a) Advertência por escrito na primeira infração;
b) Multa no valor de 30 (trinta) UFESP, na primeira reincidência;
c) Multa no valor de 60 (sessenta) UFESP, na segunda reincidência;
d) Aplicação de pena de suspensão de 3 três plantões, na terceira reincidência;
e) Na quarta reincidência o alvará de funcionamento será cassado definitivamente. (Nova
redação dada pelo AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 27/2021, alterando LEI Nº 2.618 de
09/03/2021)
Artigo 8º - A escala de farmácia ou drogaria de "Plantão Obrigatório 24 horas" só poderá
ser modificada para qualquer efeito, de seis em seis meses.
Artigo 9º - O órgão fiscalizador, ao lavrar o auto de infração deverá discriminar:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
aa ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 ne
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
I- Nome, CNPJ do estabelecimento e farmacêutico responsável;
II- local de data da infração;
III- descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV- penalidade a que sujeito o infrator e respectivo preceito legal;
V- assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, certificar.
Artigo 10º - Aos infratores assiste direito de apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias
da autuação, para o órgão fiscalizador competente.
$ 1º - as multas deverão ser pagas no prazo de 10 dias a contar da ciência da notificação
do indeferimento da defesa;
$ 2º - Findo o prazo de 10 dias sem a realização do pagamento, o débito será inscrito em
divida ativa;
Artigo 11º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Barrinha, 12 de Março de 2.021
JOSE a
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ã barrinha sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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