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norma nº 2640/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2640 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAutoriza o desdobro de lotes urbanos com área mínima de 100 quadrados e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.640 de 13 de Abril de 2.021
“Autoriza o desdobro de lotes
urbanos com área mínima de 100
metros quadrados e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente
Lei:
Artigo 1º- Para efeitos de escrituração no cartório de registro de imóveis e demais órgãos,
inclusive, na prefeitura municipal, observando-se o interesse social, fica autorizado em toda
área urbana do Município de Barrinha, o desdobro de imóveis com área mínima de 100 m2
(cem metros quadrados).
Artigo 2º - Para efeitos desta lei desdobro é a divisão total de lote urbano em parcelas
menores, constituindo novos lotes urbanos, desde que estes possuam infraestrutura básica e
contenha sua fachada para uma via já regularizada por lei municipal.
Artigo 3º- O desdobro só será admitido se dele resultar lotes edificáveis, de acordo com as
normas de zoneamento de uso e ocupação do solo contidas na Lei do Plano Diretor de
Barrinha.
Artigo 4º - O imóvel a ser desdobrado deverá ter fachada mínima de 5 (cinco) metros
lineares com frente para a via urbana.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
$ 1º - Fica do mesmo modo autorizado o desdobro de lotes de fundos, desde que a sua
passagem seja de no mínimo 5 (cinco) metros e servidos de infraestrutura básica descrita
nesta lei, com exceção apenas de iluminação pública.
Artigo 5º- Para os efeitos desta Lei, a infraestrutura básica exigida para o desdobro será
composta por:
I- Vias de circulação pavimentadas ou não pavimentadas;
KH - Escoamento das águas pluviais;
III - Rede para o abastecimento de água potável;
IV - coleta no imóvel para o esgotamento sanitário;
V - Energia elétrica pública e domiciliar;
VI - Iluminação pública;
Artigo 6º- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e
especiais, se e quando necessários.
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação convalidando os atos
anteriormente praticados concernentes aos desdobros de imóveis.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barmnha sp gov br Site

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