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norma nº 2641/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2641 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências.
native_id2689

Originating matéria

matéria 1861 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
a ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 e
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.641 de 13 de Abril de 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 155.000,00
(cento e cingiienta e cinco mil reais), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e
codificadas sob números:
E Categoria
Codificação Económica
Rateio pela
Nova Participação
em Exercicio
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.71.70.00 | FR-01 | 155.000,00 Consórcio 2021
Público
FMS
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 155.000,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraObarrinha sp gov br Site: www-barrinha sp gow br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo único - O presente crédito será coberto com recursos provenientes
da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Categoria
Codificação
Econômica ias |
Exercicio
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 80.000,00 ie 2021
Ots Serv Exercicio
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.3.90.39.00 | 216 | 75.000,00 am o 2021
Valor Total das Anulações | R$ 155.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
3,00/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao
exercício de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
JOSE aca MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
ui
E-mail: prefeitura(ãbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov-br

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