| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE a ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 e GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.641 de 13 de Abril de 2.021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 155.000,00 (cento e cingiienta e cinco mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: E Categoria Codificação Económica Rateio pela Nova Participação em Exercicio 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.71.70.00 | FR-01 | 155.000,00 Consórcio 2021 Público FMS Valor Total do Créditos Adicionais R$ 155.000,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraObarrinha sp gov br Site: www-barrinha sp gow br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo único - O presente crédito será coberto com recursos provenientes da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Categoria Codificação Econômica ias | Exercicio 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 80.000,00 ie 2021 Ots Serv Exercicio 02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.3.90.39.00 | 216 | 75.000,00 am o 2021 Valor Total das Anulações | R$ 155.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 3,00/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. JOSE aca MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 ui E-mail: prefeitura(ãbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov-br