| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Barrinha e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA DR À GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.631 de 24 de Março de 2.021 “Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Barrinha e dá providências correlatas.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: TÍTULO I DA CRIAÇÃO DA DEFESA CIVIL. Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Barrinha, a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil. Artigo 2º - COMPDEC do Município de Barrinha diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade. Artigo 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha sp gov br Site: www barrinha sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA | De À GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! CAPÍTULO I DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SEÇÃO I DA FINALIDADE Artigo 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá por finalidade elaborar, implementar e manter um sistema permanente de Defesa Civil no Município, para proteção da população em situações de emergência, desastre e de calamidade pública, seguindo as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC. Artigo 5º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança da população face principalmente ao risco de desastres. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios; Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta. Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. Período de normalidade: aquele em que são executadas as atividades de prevenção, visando à proteção da cidade e o fortalecimento das comunidades para enfrentamento dos diferentes eventos adversos que possam ocorrer. Período de anormalidade: aquele durante o qual são desenvolvidas as atividades de socorro, assistência e recuperação para atendimento à população ameaçada ou atingida por desastre. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeiturabarrinha. sp gov br Site: www barrinha sp gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! SEÇÃO HH DA COMPETÊNCIA Artigo 6º - Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil: I- Coordenar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil; Il - Temporariamente, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência, requisitar servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades, necessários para emprego em ações de defesa civil; II - Implementar sistema permanente de Proteção e Defesa Civil no Município para prevenir ou minimizar os impactos negativos, socorrer, dar assistência humanitária e reconduzir à normalidade social a população em situação de desastre; IV - Articular, coordenar e gerenciar ações de Proteção e Defesa Civil no Município; V - Elaborar e implementar plano diretor de Defesa Civil do Município, planos de contingência e planos de operação de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto; VI - Vistoriar, juntamente com órgãos congêneres, edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento ou a evacuação da população de áreas de risco iminente e de locais vulneráveis; VII - Elaborar mapas de riscos e mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, implantar banco de dados e estabelecer níveis de riscos; VII - Coordenar os órgãos municipais, setoriais e privados de apoio nas fases de prevenção, socorro, assistência e restituição à normalidade social; IX - Vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, as atividades capazes de gerar desastres em âmbito municipal; X - Vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, o transporte rodoviário e o armazenamento de produtos perigosos no âmbito municipal; XI - Capacitar recursos humanos para ações de Defesa Civil e promover desenvolvimento de associações de voluntários, visando articular, ao máximo, a atuação conjunta das comunidades; XII - Realizar exercícios simulados com a participação popular para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência; XIII - Promover a inclusão dos princípios de Defesa Civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para este fim; XIV - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e o preenchimento dos necessários formulários de notificação; XV - Propor ao Chefe do Executivo Municipal a decretação do estado de anormalidade, situação de emergência ou de calamidade pública; p . Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 Email: prefeitura abarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RINHA a a GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! XVI - Planejar e vistoriar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, através da Diretoria de Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Planejamento, os locais destinados ao abrigamento provisório para população em situação de desastres; XVII - Coordenar a coleta, armazenagem, distribuição e controle de suprimentos adquiridos ou recebidos em forma de donativos para entregar à população em situação de desastre; XVIII - Promover a manutenção do centro de operações, chamados de emergências 24 horas; XIX - Promover e incrementar as atividades de monitoramento, alerta e alarme, com o objetivo de aperfeiçoar a previsão de desastres e executar medidas de minimização dos impactos negativos sobre o Município; XX - Promover a mobilização comunitária em áreas de riscos e intensificar programas de desenvolvimento de alertas, alarmes e preparação das comunidades para emergências locais; XXI - Manter os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC informados sobre as atividades locais da COMPDEC:; XXII - Articular com os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, nos níveis regional, estadual e nacional, bem como desenvolver iniciativas que visam organizar as empresas instaladas no Município para a primeira resposta em emergências e desastres, sejam de origem individual ou coletiva; XXIII - Integrar ações de Defesa Civil no âmbito regional, articulando-se com os municípios vizinhos para implantação de políticas e ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres; XXIV - Prover recursos orçamentários necessários para as ações relacionadas com a minimização de desastres, socorro, assistência humanitária e restabelecimento da normalidade social. SEÇÃO HI DA ESTRUTURA Artigo 7º - Para desempenho de suas atribuições a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá a seguinte estrutura: I - Coordenador de Defesa Civil; II - Gerência de Prevenção, Preparação e Resposta; E Í Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraa barrinha sp. gov br Site: www barrinha .sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Dm À GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Artigo 8º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será dirigida pelo Coordenador de Defesa Civil, exclusivamente por servidor efetivo, a ser ocupado devendo este notório conhecimento em Defesa Civil. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA 01/2021 DA PL Nº 09-2021) Parágrafo Único- O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicado e nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no município. Artigo 9º - A Gerência de Prevenção, Preparação e Resposta possui como atribuições: I - Promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em articulação com outros órgãos; IH - Atuar na iminência e em circunstâncias de desastres; HI - realizar estudos, avaliar e propor ações para reduzir riscos de desastres; IV - Agir de forma integrada com os sistemas de Defesa Civil Nacional e Estadual, na gestão da prevenção de desastres; V - Promover a gestão de sistemas informatizados na área de prevenção e previsão de catástrofes; VI - Buscar os meios tecnológicos de ponta, visando à estruturação dos sistemas de monitoramento de riscos e prevenção; VII - Promover o mapeamento informatizado das áreas de risco do território municipal, relacionando-as com os diversos tipos de catástrofes; VII - propor aos diversos órgãos, municipais, estaduais ou federal, ações para eliminação de risco de desastre, catástrofe ou acidentes; IX - Promover estudos e propor recomendações sobre as consequências desastrosas causadas por negligência humana, que possam provocar situações emergenciais que reclamem ações da Defesa Civil; X - Realizar palestras e encontros, bem como executar programas educacionais junto à população, visando a prevenção de desastres, bem como os procedimentos que devem ser adotados em caso de ocorrência; XI - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos. Parágrafo Único - A Gerência de Prevenção, Preparação e Resposta será conduzida pelo Gerente de Prevenção, Preparação e Resposta, cargo de provimento em comissão, a ser o ocupado por cidadão com notório conhecimento técnico em Proteção e Defesa Civil. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraá barrinha .sp.gov br Site: www.barrinha.sp.gov.br LE" PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Artigo 10º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil. SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Artigo 11º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por doze conselheiros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida recondução, nomeados por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo Único - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado de relevante serviço público. Artigo 12º - A composição do Conselho dar-se-á por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada. $ 1º As entidades que representarão a Sociedade Civil Organizada serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal; $ 2º Os representantes do Poder Público Municipal serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo, de outros órgãos públicos e/ou autarquias por seus dirigentes e os membros da Sociedade Civil Organizada por indicação de seus pares. $ 3º Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para compor o Conselho deverão, obrigatoriamente, guardar vínculo formal com os órgãos públicos e/ou entidades públicas e os segmentos que representam, constituindo-se esta condição como pré-requisito à participação e ao exercício do mandato. SEÇÃO H DAS ATRIBUIÇÕES Artigo 13º - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil: I- Definir as prioridades da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraôbarrinha.spgov br Site: www barrinha sp gov br SE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Il - Elaborar parecer consultivo, sobre a nomeação dos cargos de provimento em comissão na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; II - Propor atividades de Proteção e Defesa Civil visando: prevenção, preparação para resposta a desastres, o socorro, assistência humanitária, restituição da normalidade social e reconstrução, quando em situação de normalidade, emergência ou calamidade pública; IV - Propor ações para a elaboração da programação orçamentária da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; V - Analisar as contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e emitir os respectivos pareceres; VI - Efetuar os planos de contingência necessários, conforme os riscos do Município e sugerir aos órgãos competentes a sua implantação; VII - Elaborar seu Regimento Interno. SEÇÃO HI DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Artigo 14º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil organizar-se-á em Plenário, Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva. $ 1º O Plenário é o órgão de deliberação máxima através dos conselheiros titulares, podendo haver participação, sem direito á voto, dos conselheiros suplentes, quando não estiverem substituindo os titulares, e convidados. $ 2º As funções da Presidência e Vice-Presidência serão exercidas obrigatoriamente pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Coordenador de Proteção e Defesa Civil respectivamente, sendo os demais cargos exercidos por conselheiros titulares, escolhidos em eleição a ser realizada em assembleia ordinária. $3º O voto do presidente do Conselho somente será utilizado para critérios de desempate. $ 4º O funcionamento, a organização e as atribuições específicas serão fixadas pelo Regimento Interno. Artigo 15º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil reunir-se-á ordinariamente semestralmente e extraordinariamente sempre que necessário, na forma do Regimento Interno. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ; 45.370.087/0001-27 E-mail: profeitraberrinha.spgovbe Siie; wwwbarrinho sp gov br E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil serão consubstanciadas em Resoluções. Artigo 16º - Em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá contar com a participação de consultores, quando necessário, indicados e aprovados pelos conselheiros. Artigo 17º - Perderá o mandato, garantido o contraditório e a ampla defesa, o membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil que: I- Faltar a três reuniões consecutivas ou alternadas, sem justificativa; II - Apresentar conduta incompatível com os objetivos e finalidades do Conselho. Parágrafo Único - Os procedimentos para caracterização da perda do mandato serão especificados no Regimento Interno. Artigo 18º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil elaborará e publicará o seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei Complementar. CAPÍTULO HI DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 19º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa Civil. Artigo 20º - O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FMPDC, estará vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, tendo por objetivo captar, receber, gerenciar, investir e distribuir recursos financeiros visando prevenir, socorrer, assistir humanitariamente, reconstruir e restabelecer a normalidade social à população em situação de desastre, em tempo de normalidade, de emergência ou calamidade pública. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Enio e Semsilanidis e GE" PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Artigo 21º - A administração do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil será exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, sob controle e acompanhamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, a qual caberá: I- Gerir e zelar pela aplicação dos recursos financeiros; Il - Manter os controles necessários à execução orçamentária e financeira, além dos relatórios e demonstrativos referentes a empenho, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas; HI - Manter, segundo as diretrizes do órgão responsável pela administração dos bens patrimoniais do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais ativos e 0 respectivo inventário; IV - Submeter ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil os balancetes mensais, demonstrativos financeiros e orçamentários, relatórios e o balanço anual de receita e despesa; V - Encaminhar à contabilidade geral do Município os elementos contábeis mencionados nos incisos anteriores, após aprovação do Conselho Municipal de Defesa Civil. SEÇÃO HI DOS RECURSOS FINANCEIROS Artigo 22º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil: I - Auxílios financeiros, doações, subvenções, premiações, contribuições ou transferências de órgãos públicos ou entidades nacionais ou estrangeiras; II - Recursos transferidos da União, do Estado e do Município, através de convênios, que firmam estratégias e programas de Proteção e Defesa Civil; III - Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional e Estadual de Proteção e Defesa Civil; IV - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; V - Recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas para fins exclusivos de aplicação em Proteção e Defesa Civil; VI - Aplicações financeiras dos recursos financeiros do Fundo realizadas na forma da legislação vigente; VI - Outras receitas provenientes de fontes legalmente instituídas que não foram aqui explicitadas. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha. sp.gov br Site: www.barrinha.sp.gov.br dc é PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo Único - Os recursos descritos neste artigo serão obrigatoriamente depositados em conta bancária especifica a ser aberta em instituição oficial, em nome do "Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil". Artigo 23º - O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil evidenciará as políticas e os programas de trabalho da Defesa Civil do Município. Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade e observará na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. SEÇÃO HI DA CONTABILIDADE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Artigo 24º - A contabilidade do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Parágrafo Único - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções. Artigo 25º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a fazer parte da contabilidade geral do Município, cabendo vista a todos os conselheiros a qualquer momento. Parágrafo Único - O superávit financeiro verificado em balanço ao término de um exercício será utilizado para abertura de crédito no exercício seguinte. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 26º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil assegurará ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil as condições necessárias ao pleno funcionamento, especialmente no que concerne a disponibilização de recursos materiais e humanos e apoio administrativo e técnico-operacional. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraia barrinha .sp.gov br Site: www barrinha .sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA a e GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Artigo 27º - O estado de calamidade e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos na legislação de regência, serão declarados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 28º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 29º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. JOSE as MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraça barrinha sp.gov.br Site: www.barrinha .sp.gov br