| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais Especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.634 de 24 de Março de 2.021 “Desafeta e Autoriza a transferência, por cessão e ou doação, com cláusula de reversão, um terreno urbano, com área de 559,70 m2, para a construção da Casa do Advogado de Barrinha, onde se realizarão as triagens, consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetado de sua finalidade de bem de uso comum do povo, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município disponíveis para alienação, o imóvel identificado, descritos e caracterizados a seguir: “ Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade e município de Barrinha, Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, á ser desmembrado de área maior, objeto da Matricula 6.912 do Registro de Imóveis de Sertãozinho SP., com as seguintes medidas, descrições e confrontações: “Com frente para a Avenida Pres. Costa e Silva, no bairro denominado Vila Recreio, com seu respectivo terreno de formato irregular possuindo uma área superficial total de quinhentos e cingienta e nove (559,70) metros e setenta decímetros quadrados, descrito dentro das seguintes medidas, características e confrontações: partindo do ponto nº 01, localizado na divisa da área citada e o prédio nº 54 (mat. 9.922) com frente para a Rua Rafael Brunini, desse ponto segue em linha reta na distância de 18,25 metros, confrontando com o prédio nº 54 (mat. 9.922) até encontrar o ponto nº 02; daí vira à direita e segue em linha reta na distância de 26,00 metros, confrontando com a Área Verde (mat. 6.912) até encontrar o ponto nº 03; daí vira à direita e segue em linha reta na distância de 16,70 metros, confrontando com a Avenida Pres. Costa e Silva, até encontrar o ponto nº 04; daí segue em curva com raio de 2,00 metros e desenvolvimento de 4,00 metros, perfazendo a esquina da Avenida Pres. Costa e Silva com a Rua Rafael Brunini, até encontrar o ponto nº 05; daí segue em linha reta na distância de 32,20 metros, confrontando com a Rua Rafael Brunini até encontrar o ponto nº 01, ponto inicial desta descrição.” Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov.br Site: www.barnnha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! O imóvel descrito acima, se encontra do lado impar da numeração predial, contendo toda a infra-estrutura necessária (Água, Esgoto, Energia Elétrica e Asfulto). Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação ou cessão, com cláusula de reversão, à E. Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob nº 43.419.613/0001-70, sediada na Rua Anchieta, nº 35, Centro, na Cidade de São Paulo, Capital do Estado, para o fim da construção, exploração, implantação e manutenção da “Casa do Advogado de Barrinha”, destinada à realização das atividades jurídicas e sociais, mormente aquelas voltadas à realização das triagens dos munícipes com direito a nomeação de um advogado, nos moldes do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, do terreno público com a descrição perimétrica disposta no artigo 1º desta lei; Parágrafo primeiro: A donatária Ordem dos Advogados do Brasil — Secção São Paulo (OAB SP) terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do Registro Imobiliário da desafetação e desmembramento da área, para providenciar, às suas expensas, a lavratura da correspondente Escritura Pública; Parágrafo segundo: A donatária Ordem dos Advogados do Brasil — Secção São Paulo (OAB SP) terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, para apresentar no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, o correspondente projeto de construção de suas instalações, elaborado em conformidade com o Plano Diretor do Município e demais legislação vigente; Artigo 3º - A escritura pública de doação deverá constar, de forma expressa, obrigatoriamente e necessariamente, que o imóvel doado REVERTERÁ necessariamente ao patrimônio público municipal, nas seguintes hipóteses: a) quando não se verificar o início da construção dentro de 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à data da lavratura da escritura pública de doação; b) quando não se verificar o término da obra iniciada dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses do seu início; c) quando não se verificar o regular funcionamento das atividades regulares da 80º (octogésima) Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Município de Sertãozinho, dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses do término da construção da obra; d) quando se constatar no imóvel destinação diversa daquela expressamente prevista no artigo 1º desta Lei, sem autorização expressa dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Barrinha-SP.: Praça Antônio Prado nº E reator Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 mail: prefeitura(a barrinha sp. gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo único. Comprovado o desvio de finalidade autorizador da reversão legal prevista no caput, os investimentos realizados pela donatária não serão indenizados pelo Município doador, reincorporando/reintegrando ao patrimônio público do Município de Barrinha o imóvel doado e as eventuais construções, melhorias e demais realizações promovidas pela donatária enquanto proprietária do imóvel; Artigo 4º - A doação operada deverá se dar gravada pelas cláusulas de INALIENABILIDADE e IMPENHORABILIDADE, não podendo o imóvel doado responder por eventuais débitos passados, presentes ou futuros, contraídos pela donatária a qualquer tempo; Artigo 5º - Caberá à donatária o regular pagamento e correspondente quitação de todos os ônus e encargos de construção, conservação e manutenção do imóvel doado, observada sua estrita finalidade; Artigo 6º - Para receber em doação o imóvel descrito no artigo 1º (primeiro) desta lei, deverá a donatária estar correta e regularmente em dia com suas obrigações tributárias, não podendo haver débito em aberto com a Fazenda Pública Municipal de Barrinha-SP.; Artigo 7º - Fica expressamente vedado à donatária: a) a transferência, a cessão, a locação ou sublocação do imóvel objeto de doação sem prévia e expressa autorização dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Barrinha-SP.; b)a utilização do imóvel para atividades amorais, aéticas, político-partidárias ou religiosas; c) a afixação de placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou quaisquer sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa nas partes interna ou externa do imóvel a ser construído; Artigo 8º - As demais normas e condições desta doação poderão ser estabelecidas em registro; Artigo 9º - As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações devidamente consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a suplementação das mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário. Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. JOSE E E MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura (abarrinha.spgov br Site: www barrinha sp.gov br