| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Estabelece vagas reservadas para Idoso e pessoas portadoras de deficiência, nos estacionamentos ( vias públicas) do Centro da cidade |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.637 de 29 de Março de 2.021 “Estabelece vagas reservadas para Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiências, nos estacionamentos (vias públicas) do Centro da cidade”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: A Câmara Municipal de Barrinha/SP aprovou e o Sr. Prefeito Municipal José Marcos Martins sancionou e promulgou a presente Lei: Art. 1º Destina vagas devidamente sinalizadas por toda a extensão do Centro da cidade de Barrinha/SP, para uso exclusivo de Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiências; ambas posicionadas para garantir melhor comodidade e acessibilidade, de acordo com as normas técnicas vigentes. Art. 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o disposto na LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Art. 3º Estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, pode acarretar: infração - gravíssima; penalidade - multa; medida administrativa - remoção do veículo; conforme LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A JOSE MA MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha .sp.gov br Site: www barrinha .sp.gov.br