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norma nº 2637/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2637 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaEstabelece vagas reservadas para Idoso e pessoas portadoras de deficiência, nos estacionamentos ( vias públicas) do Centro da cidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.637 de 29 de Março de 2.021
“Estabelece vagas reservadas para Idosos e Pessoas Portadoras de
Deficiências, nos estacionamentos (vias públicas) do Centro da
cidade”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
A Câmara Municipal de Barrinha/SP aprovou e o Sr. Prefeito Municipal José Marcos Martins sancionou e
promulgou a presente Lei:
Art. 1º Destina vagas devidamente sinalizadas por toda a extensão do Centro da cidade de
Barrinha/SP, para uso exclusivo de Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiências; ambas
posicionadas para garantir melhor comodidade e acessibilidade, de acordo com as normas técnicas
vigentes.
Art. 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada
em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que
disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o disposto na LEI Nº 7.405,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985.
Art. 3º Estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que
comprove tal condição, pode acarretar: infração - gravíssima; penalidade - multa; medida
administrativa - remoção do veículo; conforme LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A
JOSE MA MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha .sp.gov br Site: www barrinha .sp.gov.br

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