| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Institui no Município de Barrinha politica pública para o atendimento aos animais em estado de abandono e dá outras providências especificadas nesta lei. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.638 de 29 de Março de 2.021 “Institui no Município de Barrinha política pública para o atendimento aos animais em estado de abandono e dá outras providências especificadas nesta lei” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º fica instituída no Município de Barrinha O Departamento Especial dos Direitos Animais (DEDA), que terá como objetivo executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem estar animal. $ 1º A direção do “DEDA” será exercida por funcionário de carreira designado pelo Prefeito. $ 2º. Através do departamento DEDA, fica o Município de Barrinha autorizado a custear despesas de urgência para o atendimento das necessidades dos animais em estado de abandono ou em casas de adoções. Art. 2º O Município poderá implantar um canil municipal para acolhimento dos animais abandonados, ou poderá realizar parceria com Organização não Social, associação ou outra entidade congênere. Art. 3º- Por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso de imóvel público a entidades ou associações sem fins lucrativos, por prazo determinado de 10 anos, renováveis por mais 10 anos, imóvel este a ser especificado por Decreto Municipal Regulamentar Art. 4º O poder Executivo providenciará o recolhimento de animais soltos nas vias públicas, principalmente os cavalos, para serem levados em local adequado e depois entregues aos seus proprietários mediante o pagamento das diárias, multas e demais custos, a serem especificados por Decreto Municipal Regulamentar. Art. 5º. Fica criado no Município de Barrinha o projeto “Projeto animal Amigo”, que irá promover a castração de cães e gatos e cavalos recolhidos, assim como a disponibilização de Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barminha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! atendimento veterinário para o tratamento de urgência dos animais e a disponibilização de medicamentos e alimentos. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br