br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2638/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2638 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaInstitui no Município de Barrinha politica pública para o atendimento aos animais em estado de abandono e dá outras providências especificadas nesta lei.
native_id2700

Originating matéria

matéria 1806 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.638 de 29 de Março de 2.021
“Institui no Município de Barrinha política pública para o
atendimento aos animais em estado de abandono e dá outras
providências especificadas nesta lei”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º fica instituída no Município de Barrinha O Departamento Especial dos Direitos
Animais (DEDA), que terá como objetivo executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção,
defesa e bem estar animal.
$ 1º A direção do “DEDA” será exercida por funcionário de carreira designado pelo
Prefeito.
$ 2º. Através do departamento DEDA, fica o Município de Barrinha autorizado a custear
despesas de urgência para o atendimento das necessidades dos animais em estado de abandono ou em
casas de adoções.
Art. 2º O Município poderá implantar um canil municipal para acolhimento dos animais
abandonados, ou poderá realizar parceria com Organização não Social, associação ou outra entidade
congênere.
Art. 3º- Por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso de
imóvel público a entidades ou associações sem fins lucrativos, por prazo determinado de 10 anos,
renováveis por mais 10 anos, imóvel este a ser especificado por Decreto Municipal Regulamentar
Art. 4º O poder Executivo providenciará o recolhimento de animais soltos nas vias
públicas, principalmente os cavalos, para serem levados em local adequado e depois entregues aos
seus proprietários mediante o pagamento das diárias, multas e demais custos, a serem especificados
por Decreto Municipal Regulamentar.
Art. 5º. Fica criado no Município de Barrinha o projeto “Projeto animal Amigo”, que irá
promover a castração de cães e gatos e cavalos recolhidos, assim como a disponibilização de
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barminha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
atendimento veterinário para o tratamento de urgência dos animais e a disponibilização de
medicamentos e alimentos.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br

open original →