| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2701 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.643 de 28 de Abril de 2.021 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 15.609,84 (Quinze mil seiscentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: Categoria Econômica Codificação ” Contratode | Rateio Participação Exercicio 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.71.70.00 15.609,84 cm Conisórcio 2021 Público ADM Valor Total do Créditos Adicionais R$ 15.609,84 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 15.609,84 (Quinze mil seiscentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), classificadas e codificadas sob nºs: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ãbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE Da ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 es GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Codificação Cndegponio Econômica E Material de si Consumo 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.30.00 15.609,84 ADM Exercicio 2021 Valor Total das Anulações R$ 15.609,84 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 3,00/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 28 de Abril de 2021. A JOSÉ MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha .sp.gov.br