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norma nº 2643/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2643 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2701

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matéria 1885 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.643 de 28 de Abril de 2.021
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 15.609,84 (Quinze
mil seiscentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas
sob números:
Categoria
Econômica
Codificação
” Contratode |
Rateio
Participação Exercicio
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.71.70.00 15.609,84 cm Conisórcio 2021
Público
ADM
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 15.609,84
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
15.609,84 (Quinze mil seiscentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), classificadas e
codificadas sob nºs:
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ãbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Da ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 es
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Codificação Cndegponio
Econômica E
Material de
si Consumo
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.30.00 15.609,84 ADM Exercicio
2021
Valor Total das Anulações R$ 15.609,84
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que
aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 3,00/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO,
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida
pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito
na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 28 de Abril de 2021.
A
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha .sp.gov.br

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