| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências |
| native_id | 2702 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI 2.644 de 28 de Abril de 2021. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.: Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 468.684,80 (quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: Categoria Codificação 1 Econômica Obras e Exercicio Inst. 2021 Esporte e Lazer 796 02.04.01.27.812.0016.1.082 | 4.4.90.51.00 400.000,00 Obras e Exercicio 02.04.01.27.812.0016.1.082 | 4490.5100 | 797 68.684,80 dit, 2021 Esporte e Lazer Valor Total do Créditos Adicionais Lo. R$ 468.684,80 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha sp gov.br Site: www.barrinha.sp gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Il -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 68.684,80 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), classificadas e codificadas sob nºs: Codificação | Categoria | Econômica 1 Ots Serv Exercicio 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3390.39.00 | 54 | 43.684,80 Terc PJ 2021 Adm Geral | Obras e Exercicio 02.04.01.27.812.0016.1.044 | 44.90.5100 | 172 | 5.000,00 Hassnadaies 2021 Esporte e Lazer Ots Serv Exercicio 02.04.01.27.812.0016.2.016 | 33.90.3900 | 179 | 20.000,00 til 2021 Esporte e Lazer Valor Total das Anulações | R$ 68.684,80 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 28 de Abril de 2021 JOSÉ MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Site: www.barrinha sp.gov br E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br