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norma nº 2644/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2644 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
native_id2702

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matéria 1882 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI 2.644 de 28 de Abril de 2021.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal,
crédito adicional especial até valor de R$ 468.684,80 (quatrocentos e
sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), destinados à
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020),
classificadas e codificadas sob números:
Categoria
Codificação 1 Econômica
Obras e Exercicio
Inst. 2021
Esporte e
Lazer
796
02.04.01.27.812.0016.1.082 | 4.4.90.51.00 400.000,00
Obras e Exercicio
02.04.01.27.812.0016.1.082 | 4490.5100 | 797 68.684,80 dit, 2021
Esporte e
Lazer
Valor Total do Créditos Adicionais Lo. R$ 468.684,80
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do
art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
motivado pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha sp gov.br Site: www.barrinha.sp gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Il -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
68.684,80 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos),
classificadas e codificadas sob nºs:
Codificação | Categoria |
Econômica
1 Ots Serv Exercicio
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3390.39.00 | 54 | 43.684,80 Terc PJ 2021
Adm Geral |
Obras e Exercicio
02.04.01.27.812.0016.1.044 | 44.90.5100 | 172 | 5.000,00 Hassnadaies 2021
Esporte e
Lazer
Ots Serv Exercicio
02.04.01.27.812.0016.2.016 | 33.90.3900 | 179 | 20.000,00 til 2021
Esporte e
Lazer
Valor Total das Anulações | R$ 68.684,80
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que
aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO,
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida
pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito
na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 28 de Abril de 2021
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
Site: www.barrinha sp.gov br
E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br

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