| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI 2.645 DE 28 DE ABRIL DE 2021 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as entidades abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do presente exercício financeiro de 2.021, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social, médica e educacional, a saber: 1) 2) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS - CNPJ nº 68.327.220/0001-68: Repasse no valor total de até R$ 259.200,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64, que preconiza que o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços, os repasses serão realizados mensalmente seguindo o valor estimado de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por criança acolhida mediante apresentação de relatório mensal circunstanciado expedido pela entidade beneficiada informando a quantidade e período dos abrigados; FUNDAÇÃO PIO XII - “HOSPITAL DE AMOR” — CNPJ nº 49.150.352/0001-12: Repasse no valor total de até R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento Médico-Hospitalar qualificado em oncologia; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(& barrinha .sp.gov.br Site: www.baminha.sp.gov br 3) 4) 5 — 6 — 7) 8) PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DAALMA) IMPOSITIVO - CNPJ: 09.339.156-0001-76 Repasse no valor total de até R$ 41.702,85 (Quarenta e um mil setecentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover atendimento às pessoas portadoras de deficiência visual do município; ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL — IMPOSITIVO APAE CNPJ nº 45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$ 39.301,82 (Trinta e nove mil trezentos e hum reais e oitenta e dois centavos), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de políticas publicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o processo de inclusão social; CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES CASA DO CAMINHO - CNPJ nº 03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 39.301,82 (Trinta e nove mil trezentos e hum reais e oitenta e dois centavos) objetivando dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos internados para a volta ao convívio da sociedade; ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS - IMPOSITIVO CNPJ n. 19.569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 30.891,00 (Trinta mil oitocentos e noventa e hum reais) objetivando promover ações que estabelece medidas de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo. ASSOSSIAÇÃO TIGRES - IMPOSITIVO — CNPJ n. 19.369.963/0001-95: Repasse no valor de até R$ 30.891,00 (Trinta mil oitocentos e noventa e hum reais) objetivando trabalho integração por meio da educação musical, proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos socioculturais. CENTRO DE CONVIVENCIA DA 3º TERCEIRA PRINCESA DO MOGI - IMPOSITIVO — CNPJ n. 02.496.819/0001-17: Repasse no valor de até R$ 30.891,00 (Trinta mil oitocentos e noventa e hum reais), para atividades relacionadas ao bem estar e a Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! integração de seus participantes através de convivência fraternal e da realização de atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas, proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos culturais. 9) APAS — ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS SURDOS DE JABOTICABAL: CNPJ n. 50.406.958/0001-55: Repasse no valor de até R$ 19.650,91 (Dezenove mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e hum centavos) objetivando a promover a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência auditiva e suas famílias, através de equipe multiprofissional; 10) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS - CNPJ nº 68.327.220/0001-68: Fica Autorizado o Poder Executivo a transferir no exercício financeiro de 2021 à respetiva entidade beneficiada, de uma só vez ou em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira do Executivo Municipal, recursos financeiros a titulo de contribuição a que alude o art. 12, paragrafo 2º . da Lei Federal n. 4.320/64 no valor total de até R$ 70.000,00 (Setenta mil reais),conforme Lei Autorizativa 2.574 de 15 de Abril de 2020.; Art. 2º Para o custeio total das despesas constantes nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal para complementar dotações já previstas no orçamento vigente autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito especial/suplementar no valor de R$ R$ 173.301,82 (cento e setenta e três mil, trezentos e um reais e oitenta e dois centavos destinados a suplementar as dotações do orçamento vigente (LOA 2020 Lei nº 2.605 de 17/12/2020), classificadas e codificadas sob os números: Codificação sagpária Ficha Valor Uniitadãa Econômica Executora 02.03.02.12.367.0009.2.009 | 3.3.50.39.00 90 38.301,82 Educação Especial 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.50.39.00 251 | 7500000 | FMAS 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.50.41.00 252 60.000,00 | FMAS Total Crédito Suplementar R$ 173.301,82 | Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(d barrinha sp.gov br Site: ww barrinha sp gov by pes — PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 Parágrafo único — O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da Anulação total/parcial de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 173.301,82 (cento e setenta e três mil, trezentos e um reais e oitenta e dois centavos)classificadas e codificadas sob nºs: Cat i Unidad Codificação ? ia Ficha Valor a Econômica Executora 02.03.02.12.367.0009.2.009 Educação 3.3.50.43.00 92 38.301,82 . Especial 02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.30.00 17º | 20.000,00 Esporte 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 192 53.528,58 FMS 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.43.00 253 9.000,00 [ FMAS 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 258 52.471,42 | FMAS . Total Anulação | RS 173.301,82 Art. 3º - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas na forma estatuída nas instruções atualizadas nº 01/2021 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei, com exceção do artigo 3º, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2021, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual —- LOA 2021. Barrinha/SP, 28 de Abril de 2.021. JOSÉ MA p= MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã! sp.gov.br Site: www.barrinha .sp.gov br