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norma nº 2645/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2645 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI 2.645 DE 28 DE ABRIL DE 2021
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A
ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as
entidades abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64
mediante o repasse de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais
serão efetuados no curso do presente exercício financeiro de 2.021, destinando-se ao
desenvolvimento de atividades de assistência social, médica e educacional, a saber:
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LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS - CNPJ nº 68.327.220/0001-68:
Repasse no valor total de até R$ 259.200,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos
reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover
abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo demais
ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o disposto no parágrafo
único do artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64, que preconiza que o valor das subvenções,
sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços, os repasses serão
realizados mensalmente seguindo o valor estimado de até R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais) por criança acolhida mediante apresentação de relatório mensal
circunstanciado expedido pela entidade beneficiada informando a quantidade e período dos
abrigados;
FUNDAÇÃO PIO XII - “HOSPITAL DE AMOR” — CNPJ nº 49.150.352/0001-12:
Repasse no valor total de até R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a serem efetuados no
curso do presente exercício financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento
Médico-Hospitalar qualificado em oncologia;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(& barrinha .sp.gov.br Site: www.baminha.sp.gov br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DAALMA) IMPOSITIVO
- CNPJ: 09.339.156-0001-76 Repasse no valor total de até R$ 41.702,85 (Quarenta e um mil
setecentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), a serem efetuados no curso do presente
exercício financeiro, objetivando promover atendimento às pessoas portadoras de deficiência
visual do município;
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL —
IMPOSITIVO APAE CNPJ nº 45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$
39.301,82 (Trinta e nove mil trezentos e hum reais e oitenta e dois centavos), a serem
efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover a pessoa com
deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através
das ações de prevenção, da articulação de políticas publicas e da defesa de direitos,
favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o processo de inclusão social;
CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES CASA DO CAMINHO - CNPJ
nº 03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 39.301,82 (Trinta e nove mil
trezentos e hum reais e oitenta e dois centavos) objetivando dar abrigo e promover a
recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados menores e maiores de idade, buscando
e oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de
vida, tendo como meta a recuperação dos internados para a volta ao convívio da sociedade;
ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS -
IMPOSITIVO CNPJ n. 19.569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 30.891,00 (Trinta
mil oitocentos e noventa e hum reais) objetivando promover ações que estabelece medidas
de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono,
abuso, maus tratos contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes,
feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e
abrigo.
ASSOSSIAÇÃO TIGRES - IMPOSITIVO — CNPJ n. 19.369.963/0001-95: Repasse no
valor de até R$ 30.891,00 (Trinta mil oitocentos e noventa e hum reais) objetivando
trabalho integração por meio da educação musical, proporcionando aos indivíduos a vivencia
com outros contextos socioculturais.
CENTRO DE CONVIVENCIA DA 3º TERCEIRA PRINCESA DO MOGI -
IMPOSITIVO — CNPJ n. 02.496.819/0001-17: Repasse no valor de até R$ 30.891,00
(Trinta mil oitocentos e noventa e hum reais), para atividades relacionadas ao bem estar e a
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov br
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
integração de seus participantes através de convivência fraternal e da realização de atividades
de lazer, educativas, sociais, recreativas, proporcionando aos indivíduos a vivencia com
outros contextos culturais.
9) APAS — ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS SURDOS DE JABOTICABAL: CNPJ n.
50.406.958/0001-55: Repasse no valor de até R$ 19.650,91 (Dezenove mil seiscentos e
cinquenta reais e noventa e hum centavos) objetivando a promover a habilitação e reabilitação
das pessoas com deficiência auditiva e suas famílias, através de equipe multiprofissional;
10) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS - CNPJ nº 68.327.220/0001-68: Fica
Autorizado o Poder Executivo a transferir no exercício financeiro de 2021 à respetiva
entidade beneficiada, de uma só vez ou em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade
financeira do Executivo Municipal, recursos financeiros a titulo de contribuição a que alude
o art. 12, paragrafo 2º . da Lei Federal n. 4.320/64 no valor total de até R$ 70.000,00 (Setenta
mil reais),conforme Lei Autorizativa 2.574 de 15 de Abril de 2020.;
Art. 2º Para o custeio total das despesas constantes nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal
para complementar dotações já previstas no orçamento vigente autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, um crédito especial/suplementar no valor de R$ R$ 173.301,82 (cento e
setenta e três mil, trezentos e um reais e oitenta e dois centavos destinados a suplementar as
dotações do orçamento vigente (LOA 2020 Lei nº 2.605 de 17/12/2020), classificadas e
codificadas sob os números:
Codificação sagpária Ficha Valor Uniitadãa
Econômica Executora
02.03.02.12.367.0009.2.009 | 3.3.50.39.00 90 38.301,82 Educação Especial
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.50.39.00 251 | 7500000 | FMAS
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.50.41.00 252 60.000,00 | FMAS
Total Crédito Suplementar R$ 173.301,82 |
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(d barrinha sp.gov br Site: ww barrinha sp gov by pes
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ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
Parágrafo único — O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da
Anulação total/parcial de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 173.301,82 (cento e
setenta e três mil, trezentos e um reais e oitenta e dois centavos)classificadas e codificadas
sob nºs:
Cat i Unidad
Codificação ? ia Ficha Valor a
Econômica Executora
02.03.02.12.367.0009.2.009 Educação
3.3.50.43.00 92 38.301,82 .
Especial
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.30.00 17º | 20.000,00 Esporte
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 192 53.528,58 FMS
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.43.00 253 9.000,00 [ FMAS
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 258 52.471,42 | FMAS
.
Total Anulação | RS 173.301,82
Art. 3º - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas
na forma estatuída nas instruções atualizadas nº 01/2021 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação
dos documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os
recursos retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei, com exceção do artigo 3º, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo
efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2021, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados
as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que
em conformidade com a Lei Orçamentária Anual —- LOA 2021.
Barrinha/SP, 28 de Abril de 2.021.
JOSÉ MA p= MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ã! sp.gov.br Site: www.barrinha .sp.gov br

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