| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a adquirir vacinas contra COVID-19 na forma que especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.646 de 29 de Abril de 2.021 “Autoriza Poder Público Municipal a adquirir vacinas contra Covid-19 na forma que especifica e da outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele sanciona e promulga a Presente Lei: Artigo 1º. — Havendo oferta insuficiente ou a destempo de vacinas contra COVI-19 pela União, fica Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir tais imunizantes, desde que aprovados pela Anvisa “Agencia Nacional de Vigilância Sanitária”. Artigo 2º. — Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha sp gov.br Site: www baminha.sp.gov.br