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← Barrinha (SP)

norma nº 2646/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2646 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a adquirir vacinas contra COVID-19 na forma que especifica e dá outras providências
native_id2704

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matéria 1851 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.646 de 29 de Abril de 2.021
“Autoriza Poder Público Municipal a adquirir vacinas contra
Covid-19 na forma que especifica e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele sanciona e
promulga a Presente Lei:
Artigo 1º. — Havendo oferta insuficiente ou a destempo de vacinas contra COVI-19
pela União, fica Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir tais imunizantes,
desde que aprovados pela Anvisa “Agencia Nacional de Vigilância Sanitária”.
Artigo 2º. — Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha sp gov.br Site: www baminha.sp.gov.br

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