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norma nº 2648/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2648 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural - INDESC, objetivando a Criação e Execução do Programa contra a fome "ALIMENTA BRASIL BARRINHA"
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matéria 1901 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.648 de 14 de Maio de 2.021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal á firmar Acordo com o Instituto
Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural - INDESC, objetivando a
Criação e Execução do Programa contra a Fome “ALIMENTA BRASIL
BARRINHA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO,
JOSE MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela legislação vigente;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal á firmar Acordo com o Instituto
Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural — INDESC, objetivando a
Criação e Execução do Programa contra a Fome “ALIMENTA BRASIL
BARRINHA”.
Artigo 2º. — O programa tem objetivo assistencial alimentar, que consiste no
fornecimento de refeição gratuita aos cidadãos que necessitem.
Artigo 3º. — O Poder Executivo Municipal fica autorizado á ceder ao INDESC
imóvel público disponível para a implantação do programa, podendo fazê-lo por
Decreto Municipal, devidamente fundamentado.
Artigo 4º. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a baminha.sp.gov.br Site: www. bamnha.sp.gov.br

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