| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural - INDESC, objetivando a Criação e Execução do Programa contra a fome "ALIMENTA BRASIL BARRINHA" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.648 de 14 de Maio de 2.021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal á firmar Acordo com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural - INDESC, objetivando a Criação e Execução do Programa contra a Fome “ALIMENTA BRASIL BARRINHA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSE MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Municipal: Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal á firmar Acordo com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural — INDESC, objetivando a Criação e Execução do Programa contra a Fome “ALIMENTA BRASIL BARRINHA”. Artigo 2º. — O programa tem objetivo assistencial alimentar, que consiste no fornecimento de refeição gratuita aos cidadãos que necessitem. Artigo 3º. — O Poder Executivo Municipal fica autorizado á ceder ao INDESC imóvel público disponível para a implantação do programa, podendo fazê-lo por Decreto Municipal, devidamente fundamentado. Artigo 4º. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a baminha.sp.gov.br Site: www. bamnha.sp.gov.br