| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a coleta de sangue humano para exames laboratoriais nas residências das pessoas com deficiência ou doenças crônicas na cidade de Barrinha-SP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.647 de 04 de Maio de 2.021 “DISPÕE SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS RESIDÊNCIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS CRÔNICAS NA CIDADE DE BARRINHA-SP”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele sanciona e promulga a Presente Lei: Art. 1º - A coleta de sangue será feita por profissionais de enfermagem legalmente habilitados para a prática desse procedimento, se dará de acordo com as normas previstas nesta lei. Parágrafo único — Será admitida a coleta domiciliar, sempre que as condições do paciente assim o exigir, desde que se destine a formação de diagnóstico, pré- operatório, de acompanhamento clínico ou investigação epidemiológica. Art. 2º- O órgão ou laboratório que mantenha o serviço de coleta deverá obrigatoriamente manter Enfermeiro Responsável Técnico, legalmente habilitado e registrado junto ao Conselho Profissional. Art. 3º - Na execução da atividade deverá o órgão ou instituição observar o cumprimento da Lei 7498 / 1996, Decreto nº 94.406/1987, RDC/ANVISA 302/2005 e Portaria SAS nº 788/2002, além das normas estaduais e municipais que disciplinam o funcionamento do serviço. Art. 4º - Os profissionais designados para coleta serão excluídos das escalas dos demais serviços e não poderão executar nenhuma atividade referente ao recolhimento e entrega de insumos ou de material em unidades laboratoriais. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura (a)barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo único — O disposto no caput não se aplica aos exames presenciais, cuja realização se dá no ato da coleta. Art. 5º - Será garantido treinamento teórico e prático e educação continuada aos profissionais que atuam na coleta, garantida a atualização profissional, sempre que introduzidos novos procedimentos e técnicas, mantendo registro desses eventos no setor de coleta, para comprovação em possíveis atos fiscalizatórios. Art. 6º - Serão garantidos ao profissional, sem qualquer custo, os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, descartáveis ou não, em número suficiente nos postos de coleta, de forma que seja garantido o imediato fornecimento ou reposição sempre adaptados à evolução do conhecimento e à identificação de novos riscos biológicos. Art. 7º - Os gestores das unidades de saúde na elaboração do dimensionamento do quadro de pessoal, levarão em consideração o quantitativo dos profissionais a serem alocados no serviço a fim de não comprometer o bom o desenvolvimento das demais atividades realizadas na unidade por profissionais de enfermagem. Art. 8º - Fica assegurado ao profissional o direito de recusar-se a compor a equipe de coleta, desde que não se sinta preparado tecnicamente para o exercício da atividade. Art. 9º - Os entes públicos de gestão e promoção de saúde que terceirizem a execução desses serviços junto a empresas públicas ou privadas através de convênios, termos de cooperação ou licitação, farão constar obrigatoriamente nos termos, editais e contratos o fornecimento de mão obra especializada para a coleta de sangue. Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOSE SE MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura (a barrinha .sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov br