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norma nº 2647/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2647 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaDispõe sobre a coleta de sangue humano para exames laboratoriais nas residências das pessoas com deficiência ou doenças crônicas na cidade de Barrinha-SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.647 de 04 de Maio de 2.021
“DISPÕE SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO
PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS RESIDÊNCIAS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS
CRÔNICAS NA CIDADE DE BARRINHA-SP”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele sanciona e
promulga a Presente Lei:
Art. 1º - A coleta de sangue será feita por profissionais de enfermagem legalmente
habilitados para a prática desse procedimento, se dará de acordo com as normas
previstas nesta lei.
Parágrafo único — Será admitida a coleta domiciliar, sempre que as condições do
paciente assim o exigir, desde que se destine a formação de diagnóstico, pré-
operatório, de acompanhamento clínico ou investigação epidemiológica.
Art. 2º- O órgão ou laboratório que mantenha o serviço de coleta deverá
obrigatoriamente manter Enfermeiro Responsável Técnico, legalmente habilitado e
registrado junto ao Conselho Profissional.
Art. 3º - Na execução da atividade deverá o órgão ou instituição observar o
cumprimento da Lei 7498 / 1996, Decreto nº 94.406/1987, RDC/ANVISA 302/2005
e Portaria SAS nº 788/2002, além das normas estaduais e municipais que disciplinam
o funcionamento do serviço.
Art. 4º - Os profissionais designados para coleta serão excluídos das escalas dos
demais serviços e não poderão executar nenhuma atividade referente ao recolhimento
e entrega de insumos ou de material em unidades laboratoriais.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura (a)barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo único — O disposto no caput não se aplica aos exames presenciais, cuja
realização se dá no ato da coleta.
Art. 5º - Será garantido treinamento teórico e prático e educação continuada aos
profissionais que atuam na coleta, garantida a atualização profissional, sempre que
introduzidos novos procedimentos e técnicas, mantendo registro desses eventos no
setor de coleta, para comprovação em possíveis atos fiscalizatórios.
Art. 6º - Serão garantidos ao profissional, sem qualquer custo, os Equipamentos de
Proteção Individual - EPI, descartáveis ou não, em número suficiente nos postos de
coleta, de forma que seja garantido o imediato fornecimento ou reposição sempre
adaptados à evolução do conhecimento e à identificação de novos riscos biológicos.
Art. 7º - Os gestores das unidades de saúde na elaboração do dimensionamento do
quadro de pessoal, levarão em consideração o quantitativo dos profissionais a serem
alocados no serviço a fim de não comprometer o bom o desenvolvimento das demais
atividades realizadas na unidade por profissionais de enfermagem.
Art. 8º - Fica assegurado ao profissional o direito de recusar-se a compor a equipe de
coleta, desde que não se sinta preparado tecnicamente para o exercício da atividade.
Art. 9º - Os entes públicos de gestão e promoção de saúde que terceirizem a execução
desses serviços junto a empresas públicas ou privadas através de convênios, termos de
cooperação ou licitação, farão constar obrigatoriamente nos termos, editais e contratos
o fornecimento de mão obra especializada para a coleta de sangue.
Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSE SE MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura (a barrinha .sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov br

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