| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências |
| native_id | 2708 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Lei Municipal nº 2.649 de 14 de Maio de 2.021 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), desti- nados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: E Categoria Codificação Econômica Vencimentos e | Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.11.00 740 130.000,00 | Vant. Fixas PC 2021 Lo FMS 1 Obrigações Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.13.00 741 20.000,00 Patronais 2021 FMS Ots Desp. Var. | Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.16.00 742 10.000,00 PC 2021 FMS Auxilio Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.46.00 743 20.000,00 Alimentação 2021 FMS Eq. e Mat. Permanente 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 816 100.000,00 FMAS Exercício 2021 Eq. e Mat. Permanente 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 262 50.000,00 Exercício FMAS 2021 Valor Total do Créditos Adicionais R$ 330.000,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Cica E-mail: prefeituraObarrinha.spgov br Site: www barrinha sp gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário do MINISTÉRIO DA SAÚDE — Coronavirus (COVID-19) SAPS, processo 25000.056629/2021-78, portaria 650; I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, processo SDPCD-PRC-2020.000004-DM; WI -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Codificação | Categoria Econômica Obras e Instalações | Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.070 | 4.4.90.51.00 | 656 | 50.000,00 Serviços 2021 Municipais Valor Total das Anulações | R$ 50.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º, Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 14 de Maio de 2021 JOSE os MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www barminha .sp.gov br