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norma nº 2649/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2649 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
native_id2708

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matéria 1903 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Lei Municipal nº 2.649 de 14 de Maio de 2.021
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São
Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal,
crédito adicional especial até valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), desti-
nados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 - Lei nº. 2.605 de
(17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
E Categoria
Codificação Econômica
Vencimentos e | Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.11.00 740 130.000,00 | Vant. Fixas PC 2021
Lo FMS
1 Obrigações Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.13.00 741 20.000,00 Patronais 2021
FMS
Ots Desp. Var. | Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.16.00 742 10.000,00 PC 2021
FMS
Auxilio Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.46.00 743 20.000,00 Alimentação 2021
FMS
Eq. e Mat.
Permanente
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 816 100.000,00 FMAS Exercício
2021
Eq. e Mat.
Permanente
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 262 50.000,00 Exercício
FMAS 2021
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 330.000,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Cica
E-mail: prefeituraObarrinha.spgov br Site: www barrinha sp gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do
art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
motivado pelo repasse voluntário do MINISTÉRIO DA SAÚDE — Coronavirus (COVID-19)
SAPS, processo 25000.056629/2021-78, portaria 650;
I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do
art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado
pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, processo SDPCD-PRC-2020.000004-DM;
WI -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
50.000,00 (cinguenta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Codificação | Categoria
Econômica
Obras e Instalações | Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.070 | 4.4.90.51.00 | 656 | 50.000,00 Serviços 2021
Municipais
Valor Total das Anulações | R$ 50.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que
aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO,
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida
pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito
na data de sua protocolização.
Art. 5º, Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 14 de Maio de 2021
JOSE os MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www barminha .sp.gov br

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