| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.650 de 14 de Maio de 2.021 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à correção da Fonte de Recurso da dotação orçamentária 749 no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: Categoria Codificação Econiniica Obras e Exercicio 02.03.05.12.365.0012.1.080 | 4.4.90.51.00 500.000,00 | Instalações 2021 Fundeb Infantil Valor Total do Créditos Adicionais | R$ 500.000,00 ] Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Categoria Econômica Codificação Obras e Exercicio 02.03.05.12.365.0012.1.080 | 4.4.90.51.00 500.000,00 | Instalações 2021 Fundeb Infantil Valor Total das Anulações R$ 500.000,00 | Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov br 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE NHA ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 14 de Maio 2021 JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha sp.gov.br