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norma nº 2650/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2650 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
native_id2709

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matéria 1921 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.650 de 14 de Maio de 2.021
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
destinados à correção da Fonte de Recurso da dotação orçamentária 749 no orçamento
vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob
números:
Categoria
Codificação Econiniica
Obras e Exercicio
02.03.05.12.365.0012.1.080 | 4.4.90.51.00 500.000,00 | Instalações 2021
Fundeb
Infantil
Valor Total do Créditos Adicionais | R$ 500.000,00 ]
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Categoria
Econômica
Codificação
Obras e Exercicio
02.03.05.12.365.0012.1.080 | 4.4.90.51.00 500.000,00 | Instalações 2021
Fundeb
Infantil
Valor Total das Anulações R$ 500.000,00 |
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
NHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que
aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO,
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida
pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito
na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 14 de Maio 2021
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha sp.gov.br

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