| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Altera o artigo 8° " CAPUT", da Lei Municipal n° 2.631 de 24 de março de 2021 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.651 de 14 de Maio de 2.021 “ALTERA O ARTIGO 8º. “CAPUT”, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.631 DE 24 DE MARÇO DE 2021”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º. - O artigo 8º., “caput”, da Lei Municipal nº 2.631 de 24 de Março de 2021, passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será dirigida pelo Coordenador de Defesa Civil, cargo de provimento em comissão, a ser ocupado por cidadão com notório conhecimento em Defesa Civil”. Artigo 2º. — Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.631 de 24 de Março de 2021. Artigo 3º. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE Ss MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha sp gov br Site: www barrinha .sp.gov br