| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Institui o Programa de Benefícios Fiscais de Barrinha "REFIS 2021" e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.652 de 14 de Maio de 2.021 “Institui o Programa de Benefícios Fiscais de Bar- rinha REFIS 2021 e dá outras providências correlatas”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Município de Barrinha "Refis 2021", destinado a incentivar a regularização de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 2º - Podem ser incluídos no "Refis 2021" todos os tributos constantes do Código Tributário Municipal e penalidades impostas pelo Poder Fiscal Municipal, oriundos de legislações esparsas, sem exclusão de quaisquer que sejam, inclusive: I-os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020; HI — os saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. HI- As penalidades aplicadas até 31 de Dezembro de 2020. Art. 3º - O "Refis-2021" consiste na adoção de medidas que objetivam incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do município relacionados nos incisos do art. 2º, mediante redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: I — Redução de juros e multas, inclusive as de carater moratorio, nas seguintes proporções: a) 100% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 12 parcelas; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.spgov.br Site; www barrinha spov br = PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! b) 95% do seu valor, para pagamento em até 24 parcelas, c) 90% do seu valor, para pagamento em até 30 parcelas; d) 80% do seu valor, para pagamento em até 42 parcelas; e) 70% do seu valor, para pagamento em até 48 parcelas; £) 60% do seu valor, para pagamento em até 60 parcelas; £) 50% do seu valor, para pagamento em até 120 parcelas; $ 1º - A consolidação de que trata o inciso 1 do artigo 3º deve considerar todos os débitos inscritos em dívida ativa até as datas-limite previstas no inciso I. 8 2º - As reduções previstas neste artigo aplicam-se apenas a adesões efetivadas até a data prevista no art. 4º,$ 1º. $ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se aos débitos não tributários, ainda que não inscritos em dívida ativa. 8 4º - Para os débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, considera-se a data do fato gerador na aplicação do disposto nos incisos I e II. Art. 4º - A adesão ao Refis-2021, em qualquer das modalidades de extinção do crédito tributário previstas nesta Lei Complementar, fica condicionada: I — quando for o caso, ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pelo Departamento Tributário Municipal, que deve informar o débito incentivado, o desconto concedido e a data-limite para o pagamento; KI — à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado, inclusive debate sobre os critérios prévios de atualização de débitos distritais, cabendo ao devedor arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios; HI — à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento específico; IV — à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do devedor. 8 1º - A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 16 de dezembro de 2021. 8 2º - Considera-se formalizada a adesão ao Refis-2021: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP —- Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 ia e E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: yww barrinha .sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! I- com a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, no caso do art. 8º desta lei; II — com o pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de parcelamento. $3º - O devedor que não receba o documento de que trata o inciso I do caput deve requerê-lo ao Departamento Tributário, na forma fixada em regulamento. $ 4º - Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial: I — havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar fica condicionada à manutenção da respectiva garantia, podendo, em relação a esses bens, ser aplicado o procedimento previsto no art.9º; II — na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao Refis-2021, para quitação do débito à vista, pode dar-se mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Munícipio de Barrinha anterior à adesão ao Refis-2021 para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada. 85º - A formalização da adesão, na forma do $ 2º, constitui confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e importa aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento. $ 6º - Nos casos em que a adesão seja precedida de declaração ou requerimento do contribuinte, a apresentação de documento correspondente ao fisco também constitui confissão irretratável e irrevogável do débito declarado. Art. 5º - Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 4º, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 20,00, quando se trata de débito de pessoa jurídica, e a R$ 10,00, quando se trata de débito de pessoa física. 8 1º - As parcelas são mensais, iguais e sucessivas. $ 2º - O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido de juros equivalentes a 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, em caso de mora. 83º - A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de mora de: I — 5%, se efetuado o pagamento em até 30 dias após a data do respectivo vencimento; II — 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado da data do respectivo vencimento. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã)barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp.gov.br e és PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! $ 5º - As datas de vencimento das parcelas constarão do carne de pagamento e poderão ser fixadas em regulamento, se necessário. Art. 6º - O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Lei Complementar na hipótese de: I— inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei Complementar e em regulamento específico; II — falta de pagamento de 6 parcelas sucessivas ou intercaladas em um período de 4 anos. $ 1º - A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste arti go. Art. 7º - Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Município de Barrinha podem utilizá-los, na forma do regulamento, para a compensação com débitos tributários relacionados no art. 2º, 84º, com as reduções de juros e multas de que trata o art. 2º ,Il,a eb. $ 1º - Para efeito do caput, considera-se crédito líquido e certo aquele devidamente formalizado por meio de precatório judicial. $2º - O disposto no caput aplica-se aos débitos oriundos de declarações espontâneas ou de lançamentos de oficio cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. $ 3º - Quando houver incorreção no valor notificado para compensação, quando o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante do débito, indicado por cálculo efetuado pela Procuradoria-Geral Municipal na forma da legislação, ou quando for tido como ineficaz ou inidôneo, o devedor é notificado para complementar o valor em espécie ou substituir o precatório, no prazo de 30 dias, contado da data da notificação. $ 4º - A compensação de que trata o caput deve ser requerida na forma do regulamento, no prazo de que trata o art. 5º, 8 1º. 8 5º - Os precatórios judiciais apresentados para compensação cuja data de atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos tributos devem ser atualizados automaticamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da opção, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo órgão de origem ou sentença judicial do respectivo precatório. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www baminha,sp.gov.bi PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! $ 6º - O precatório apresentado para compensação com tributos, quando for o caso, somente pode ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito. 8 7º - A liberação da certidão positiva com efeitos de certidão negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e a exclusão de eventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e protestos de títulos, sem prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos, somente é autorizada após o pagamento da primeira parcela, e desde que o montante dos títulos ofertados seja suficiente para compensação com o débito remanescente. Art. 8º - O descumprimento a qualquer momento dos requisitos desta Lei Complementar implica a perda dos benefícios nela previstos, tornando imediatamente exigível o saldo existente, sem as reduções previstas no art. 2º. Art. 9º - O recolhimento por qualquer das formas mencionadas nesta Lei Complementar não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitos apurados pelo fisco posteriormente. Art. 10º - O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas. Art. 11º - O Departamento Tributário e a Procuradoria Municipal, observadas as respectivas competências, devem adotar as medidas necessárias à implementação desta Lei Complementar. Art. 12º - De modo a compatibilizar as peças de planejamento com o Projeto de Lei que Institui o REFIS MUNICIPAL ficam consignados os seguintes ajustes na legislação orçamen- tária: D Ao Anexo II a que se refere a Lei nº 2575 de 15/04/2020, que aprovou o Plano Plurianual de Barrinha/SP, para o quadriênio 2018/2021, fica alterado metas do programa identificado sob nº 001, na conformidade com as peças introdutórias elaboradas e justificadas em consonância com a padronização estatuída pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que fazem parte inte- grante desta lei; IN) Ao Anexo V a que se refere à Lei nº 2.596 de 30/09/2020, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Barrinha (SP), para o Exercício de 2021, ficam alteradas as metas do programa identificado sob nº 001, na conformidade com as peças introdutórias elaboradas e Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 " [q E-mail: prefeitura(Obarrinha.spgov.br Site: pus barrinha sp gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! justificadas em consonância com a padronização estatuída pelo Egrégio Tri- bunal de Contas do Estado, bem como introduzido documento identificado como “Demonstrativo VII — Estimativas e Compensação da Renúncia de Receita” que integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO 2021 na conformi- dade com o novo quadro que integra a presente lei. HI) ALein' 2605 de 17/12/2021, que aprovou o Orçamento Geral do Município de Barrinha (SP) para o exercício de 2021, fica incluído o anexo que dis- põem sobre Demonstrativo a que alude a Constituição Federal, artigo 165, $ 6º e Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 5º, I e de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, na conformidade com o que dispõe o artigo 14, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. —> JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 por br E-mail: prefeitura(Mbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha