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norma nº 2652/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2652 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaInstitui o Programa de Benefícios Fiscais de Barrinha "REFIS 2021" e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.652 de 14 de Maio de 2.021
“Institui o Programa de Benefícios Fiscais de Bar-
rinha REFIS 2021 e dá outras providências
correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do
Município de Barrinha "Refis 2021", destinado a incentivar a regularização de débitos tributários
ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas
condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 2º - Podem ser incluídos no "Refis 2021" todos os tributos constantes do
Código Tributário Municipal e penalidades impostas pelo Poder Fiscal Municipal, oriundos de
legislações esparsas, sem exclusão de quaisquer que sejam, inclusive:
I-os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020;
HI — os saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro de 2020.
HI- As penalidades aplicadas até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 3º - O "Refis-2021" consiste na adoção de medidas que objetivam incentivar a
regularização de débitos tributários e não tributários de competência do município relacionados
nos incisos do art. 2º, mediante redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas
seguintes proporções:
I — Redução de juros e multas, inclusive as de carater moratorio, nas seguintes
proporções:
a) 100% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 12 parcelas;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.spgov.br Site; www barrinha spov br =
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b) 95% do seu valor, para pagamento em até 24 parcelas,
c) 90% do seu valor, para pagamento em até 30 parcelas;
d) 80% do seu valor, para pagamento em até 42 parcelas;
e) 70% do seu valor, para pagamento em até 48 parcelas;
£) 60% do seu valor, para pagamento em até 60 parcelas;
£) 50% do seu valor, para pagamento em até 120 parcelas;
$ 1º - A consolidação de que trata o inciso 1 do artigo 3º deve considerar todos os
débitos inscritos em dívida ativa até as datas-limite previstas no inciso I.
8 2º - As reduções previstas neste artigo aplicam-se apenas a adesões efetivadas até
a data prevista no art. 4º,$ 1º.
$ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se aos débitos não tributários, ainda que
não inscritos em dívida ativa.
8 4º - Para os débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, considera-se
a data do fato gerador na aplicação do disposto nos incisos I e II.
Art. 4º - A adesão ao Refis-2021, em qualquer das modalidades de extinção do
crédito tributário previstas nesta Lei Complementar, fica condicionada:
I — quando for o caso, ao recolhimento do valor constante de documento a ser
emitido pelo Departamento Tributário Municipal, que deve informar o débito incentivado, o
desconto concedido e a data-limite para o pagamento;
KI — à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a
qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado, inclusive debate
sobre os critérios prévios de atualização de débitos distritais, cabendo ao devedor arcar com o
pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;
HI — à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei
Complementar e em regulamento específico;
IV — à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do
devedor.
8 1º - A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 16 de dezembro de 2021.
8 2º - Considera-se formalizada a adesão ao Refis-2021:
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ia
e
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I- com a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, no caso
do art. 8º desta lei;
II — com o pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de parcelamento.
$3º - O devedor que não receba o documento de que trata o inciso I do caput deve
requerê-lo ao Departamento Tributário, na forma fixada em regulamento.
$ 4º - Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial:
I — havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, a
concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar fica condicionada à manutenção
da respectiva garantia, podendo, em relação a esses bens, ser aplicado o procedimento previsto no
art.9º;
II — na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao Refis-2021, para quitação
do débito à vista, pode dar-se mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja
determinação judicial a favor do Munícipio de Barrinha anterior à adesão ao Refis-2021 para
expedição de alvará de levantamento da quantia depositada.
85º - A formalização da adesão, na forma do $ 2º, constitui confissão irretratável e
irrevogável do débito fiscal e importa aceitação plena e irrestrita das demais condições
estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.
$ 6º - Nos casos em que a adesão seja precedida de declaração ou requerimento do
contribuinte, a apresentação de documento correspondente ao fisco também constitui confissão
irretratável e irrevogável do débito declarado.
Art. 5º - Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 4º, o valor de cada parcela
não pode ser inferior a R$ 20,00, quando se trata de débito de pessoa jurídica, e a R$ 10,00, quando
se trata de débito de pessoa física.
8 1º - As parcelas são mensais, iguais e sucessivas.
$ 2º - O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido de juros
equivalentes a 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, em caso de mora.
83º - A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de mora de:
I — 5%, se efetuado o pagamento em até 30 dias após a data do respectivo
vencimento;
II — 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado da data do
respectivo vencimento.
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$ 5º - As datas de vencimento das parcelas constarão do carne de pagamento e
poderão ser fixadas em regulamento, se necessário.
Art. 6º - O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Lei
Complementar na hipótese de:
I— inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei Complementar e em
regulamento específico;
II — falta de pagamento de 6 parcelas sucessivas ou intercaladas em um período de
4 anos.
$ 1º - A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e
dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste arti go.
Art. 7º - Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer
natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Município de Barrinha podem utilizá-los, na
forma do regulamento, para a compensação com débitos tributários relacionados no art. 2º, 84º,
com as reduções de juros e multas de que trata o art. 2º ,Il,a eb.
$ 1º - Para efeito do caput, considera-se crédito líquido e certo aquele devidamente
formalizado por meio de precatório judicial.
$2º - O disposto no caput aplica-se aos débitos oriundos de declarações espontâneas
ou de lançamentos de oficio cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
$ 3º - Quando houver incorreção no valor notificado para compensação, quando o
precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante do débito,
indicado por cálculo efetuado pela Procuradoria-Geral Municipal na forma da legislação, ou
quando for tido como ineficaz ou inidôneo, o devedor é notificado para complementar o valor em
espécie ou substituir o precatório, no prazo de 30 dias, contado da data da notificação.
$ 4º - A compensação de que trata o caput deve ser requerida na forma do
regulamento, no prazo de que trata o art. 5º, 8 1º.
8 5º - Os precatórios judiciais apresentados para compensação cuja data de
atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos tributos devem ser atualizados
automaticamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da opção,
utilizando-se para tanto os índices adotados pelo órgão de origem ou sentença judicial do
respectivo precatório.
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$ 6º - O precatório apresentado para compensação com tributos, quando for o caso,
somente pode ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito.
8 7º - A liberação da certidão positiva com efeitos de certidão negativa, desde que
não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo número de inscrição no CPF ou no CNPJ,
e a exclusão de eventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e protestos de títulos, sem
prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos, somente é autorizada após o pagamento
da primeira parcela, e desde que o montante dos títulos ofertados seja suficiente para compensação
com o débito remanescente.
Art. 8º - O descumprimento a qualquer momento dos requisitos desta Lei
Complementar implica a perda dos benefícios nela previstos, tornando imediatamente exigível o
saldo existente, sem as reduções previstas no art. 2º.
Art. 9º - O recolhimento por qualquer das formas mencionadas nesta Lei
Complementar não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitos apurados pelo
fisco posteriormente.
Art. 10º - O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou a
compensação de importâncias já pagas.
Art. 11º - O Departamento Tributário e a Procuradoria Municipal, observadas as
respectivas competências, devem adotar as medidas necessárias à implementação desta Lei
Complementar.
Art. 12º - De modo a compatibilizar as peças de planejamento com o Projeto de Lei
que Institui o REFIS MUNICIPAL ficam consignados os seguintes ajustes na legislação orçamen-
tária:
D Ao Anexo II a que se refere a Lei nº 2575 de 15/04/2020, que aprovou o
Plano Plurianual de Barrinha/SP, para o quadriênio 2018/2021, fica alterado
metas do programa identificado sob nº 001, na conformidade com as peças
introdutórias elaboradas e justificadas em consonância com a padronização
estatuída pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que fazem parte inte-
grante desta lei;
IN) Ao Anexo V a que se refere à Lei nº 2.596 de 30/09/2020, que aprovou a
Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Barrinha (SP), para o
Exercício de 2021, ficam alteradas as metas do programa identificado sob
nº 001, na conformidade com as peças introdutórias elaboradas e
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E-mail: prefeitura(Obarrinha.spgov.br Site: pus barrinha sp gov br
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justificadas em consonância com a padronização estatuída pelo Egrégio Tri-
bunal de Contas do Estado, bem como introduzido documento identificado
como “Demonstrativo VII — Estimativas e Compensação da Renúncia de
Receita” que integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO 2021 na conformi-
dade com o novo quadro que integra a presente lei.
HI) ALein' 2605 de 17/12/2021, que aprovou o Orçamento Geral do Município
de Barrinha (SP) para o exercício de 2021, fica incluído o anexo que dis-
põem sobre Demonstrativo a que alude a Constituição Federal, artigo 165,
$ 6º e Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 5º, I e de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, na
conformidade com o que dispõe o artigo 14, I da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
—>
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
por br
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