| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa Censo - inclusão e cadastro para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Município de Barrinha e dá outras providências. |
| native_id | 2713 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.653 de 24 de Maio de 2.021 “Dispõe sobre o programa Censo-inclusão e Cadastro inclusão para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Município de Barrinha e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito do Município de Barrinha, o Programa Censo-inclusão e Cadastro-inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como de mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. Art. 2º - O Programa Censo-inclusão e Cadastro-inclusão realizar-se-á, quantas vezes necessário no Município de Barrinha, sendo que, após, poderá ser feito através de mecanismo de atualização, mediante auto cadastramento. Art. 3º - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Art. 4º - Através dos dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado o Cadastro- inclusão, que deverá conter: I- Informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiências encontrados; II — Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como de seus responsáveis legais. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura( barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha. sp.gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 5º - O Cadastro-inclusão, será disponibilizado no Portal da Prefeitura no Município de Barrinha, na Internet, resguardando o sigilo e a privacidade das informações pessoais. Art. 6º - O auto cadastramento poderá ser realizado na sede da Secretaria Municipal competente, podendo ser disponibilizado também por meio do sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Barrinha, na Internet Art. 7º - A coordenação do Programa, autorizado, ficará ao cargo da pasta que detiver competências vocacionadas, à qual caberá: I— Adotar as providências necessárias para o seu desenvolvimento e acompanhamento; II — Reunir todos os cadastros realizados por via eletrônica e na sede da secretaria competente; IH — Atualização automática do Cadastro-inclusão, de acordo com o disposto no artigo 4º, desta lei. Art. 8º - Para a concretização do Programa de que trata esta lei, a secretaria competente poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, naquilo que couber. Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Barrinha/SP 24 de Maio de 2021 JOSÉ MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura()barrinha.spgovbr Site: www buminho poor br