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norma nº 2653/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2653 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaDispõe sobre o programa Censo - inclusão e cadastro para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Município de Barrinha e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.653 de 24 de Maio de 2.021
“Dispõe sobre o programa Censo-inclusão e
Cadastro inclusão para identificação, mapeamento e cadastramento
do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida no âmbito do Município de Barrinha e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito do Município de Barrinha, o Programa Censo-inclusão e
Cadastro-inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, bem como de mapear e cadastrar o referido perfil com vistas
ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse
segmento social.
Art. 2º - O Programa Censo-inclusão e Cadastro-inclusão realizar-se-á, quantas vezes necessário
no Município de Barrinha, sendo que, após, poderá ser feito através de mecanismo de atualização,
mediante auto cadastramento.
Art. 3º - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm
impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Art. 4º - Através dos dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado o Cadastro-
inclusão, que deverá conter:
I- Informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiências encontrados;
II — Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como de seus responsáveis legais.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura( barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha. sp.gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 5º - O Cadastro-inclusão, será disponibilizado no Portal da Prefeitura no Município de
Barrinha, na Internet, resguardando o sigilo e a privacidade das informações pessoais.
Art. 6º - O auto cadastramento poderá ser realizado na sede da Secretaria Municipal competente,
podendo ser disponibilizado também por meio do sítio eletrônico da Prefeitura do Município de
Barrinha, na Internet
Art. 7º - A coordenação do Programa, autorizado, ficará ao cargo da pasta que detiver
competências vocacionadas, à qual caberá:
I— Adotar as providências necessárias para o seu desenvolvimento e acompanhamento;
II — Reunir todos os cadastros realizados por via eletrônica e na sede da secretaria competente;
IH — Atualização automática do Cadastro-inclusão, de acordo com o disposto no artigo 4º, desta
lei.
Art. 8º - Para a concretização do Programa de que trata esta lei, a secretaria competente poderá
estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou
privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, naquilo que couber.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha/SP 24 de Maio de 2021
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura()barrinha.spgovbr Site: www buminho poor br

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