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norma nº 2654/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2654 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaOBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA ADEQUADA E AFIXAÇÃO DO ITINERÁRIO DAS RESPECTIVAS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL EM TODOS OS PONTOS COM COBERTURAS NA CIDADE DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
HA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.654 de 24 de Maio de 2.021
“Obriga a instalação de cobertura adequada e afixação do
itinerário das respectivas linhas do transporte coletivo municipal e
intermunicipal em todos os pontos com coberturas na cidade de
Barrinha e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os pontos de parada de ônibus do Município serão, obrigatoriamente, equipados
com cobertura para proteção de passageiros.
Art. 2º - As novas estruturas dos pontos serão dotadas de cobertura, bancos, iluminação,
calçamento em todo o setor e vedação nas laterais e na parte de trás.
Art. 3º - Fica obrigatório à afixação, em lugar visível, junto aos pontos de ônibus com coberturas,
do itinerário das respectivas linhas do transporte coletivo municipal e intermunicipal.
Parágrafo Único - Nos itinerários referidos no "caput" deste artigo, serão relacionadas todas as
linhas de ônibus que passarem pelo ponto, destacando sempre o ponto da localidade em observação
pelo usuário.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 4º - É permitido na afixação que trata a presente lei, inserir-se propaganda comercial, segundo
o que for regulamentado pela municipalidade.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barrinha/SP 24 de Maio de 2021
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: way barrinha.sp.gov. br

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