| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA ADEQUADA E AFIXAÇÃO DO ITINERÁRIO DAS RESPECTIVAS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL EM TODOS OS PONTOS COM COBERTURAS NA CIDADE DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE HA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.654 de 24 de Maio de 2.021 “Obriga a instalação de cobertura adequada e afixação do itinerário das respectivas linhas do transporte coletivo municipal e intermunicipal em todos os pontos com coberturas na cidade de Barrinha e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os pontos de parada de ônibus do Município serão, obrigatoriamente, equipados com cobertura para proteção de passageiros. Art. 2º - As novas estruturas dos pontos serão dotadas de cobertura, bancos, iluminação, calçamento em todo o setor e vedação nas laterais e na parte de trás. Art. 3º - Fica obrigatório à afixação, em lugar visível, junto aos pontos de ônibus com coberturas, do itinerário das respectivas linhas do transporte coletivo municipal e intermunicipal. Parágrafo Único - Nos itinerários referidos no "caput" deste artigo, serão relacionadas todas as linhas de ônibus que passarem pelo ponto, destacando sempre o ponto da localidade em observação pelo usuário. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 4º - É permitido na afixação que trata a presente lei, inserir-se propaganda comercial, segundo o que for regulamentado pela municipalidade. Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Barrinha/SP 24 de Maio de 2021 JOSÉ MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: way barrinha.sp.gov. br