br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2655/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2655 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2715

Originating matéria

matéria 1931 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
O Te
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.655 de 27 e Maio de 2.021
“Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 1.050.557,20
(hum milhão, cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte
centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei
nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
Categoria
Codificação Econômica Ê |
Indenização Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.93.00 | 828 | 155.000,00 | *SeMMIãO | 202
Municipais
Obras e
Instalações
02.07.02.17.512.0020.1.083 | 4.4.90.51.00 829 870.000,00 | Saneamento | Exercício
Geral 2021
Obras e Exercício
Instalações 2021
02.07.02.17.512.0020.1.084 | 4.4.90.51.00 830 25.557,20 Saneamento:
Geral
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.050.557,20
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
| - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
153.058,39 (cento e cinquenta e três mil, cinquenta e oito reais e trinta e nove
centavos), recurso Federal, Convênio 887535/2019; .
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a nha.sp.gov.br Site: www barminha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
H - ) . EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º,
inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.941,61 (hum mil, novecentos e
quarenta e um reais e sessenta e um centavos), motivado pelo repasse voluntário
recurso Federal, Convênio 887535/2019;
Hl -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 895.557,20 (oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete
reais e vinte centavos), classificadas e codificadas sob nºs:
se Categoria
Codificação i
ç Econômica
Obras e Exercicio
Instalações 2021
02.07.01.15.452.0019.1.076 4.4.90.51.00 870.000,00 Serviços
Municipais
Obras e Exercicio
02.07.02.17.512.0020.2.020 4.4.90.51.00 646 25.557,20 Instalações 2021
Saneamento Geral
Valor Total das Anulações | R$ 895.557,20
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 27 de Maio de 2021
JOSÉ dese MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.t

open original →