| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA O Te ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.655 de 27 e Maio de 2.021 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 1.050.557,20 (hum milhão, cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: Categoria Codificação Econômica Ê | Indenização Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.93.00 | 828 | 155.000,00 | *SeMMIãO | 202 Municipais Obras e Instalações 02.07.02.17.512.0020.1.083 | 4.4.90.51.00 829 870.000,00 | Saneamento | Exercício Geral 2021 Obras e Exercício Instalações 2021 02.07.02.17.512.0020.1.084 | 4.4.90.51.00 830 25.557,20 Saneamento: Geral Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.050.557,20 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 153.058,39 (cento e cinquenta e três mil, cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), recurso Federal, Convênio 887535/2019; . Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a nha.sp.gov.br Site: www barminha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! H - ) . EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.941,61 (hum mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), motivado pelo repasse voluntário recurso Federal, Convênio 887535/2019; Hl -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 895.557,20 (oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), classificadas e codificadas sob nºs: se Categoria Codificação i ç Econômica Obras e Exercicio Instalações 2021 02.07.01.15.452.0019.1.076 4.4.90.51.00 870.000,00 Serviços Municipais Obras e Exercicio 02.07.02.17.512.0020.2.020 4.4.90.51.00 646 25.557,20 Instalações 2021 Saneamento Geral Valor Total das Anulações | R$ 895.557,20 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 27 de Maio de 2021 JOSÉ dese MARTINS Prefeito(a) Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.t