| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais, especiais, suplementares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.656 de 27 de Maio de 2.021 “Dispõe sobre a abertura de Créditos adicionais, especiais, suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$ 278.123,70 (duzentos e setenta oito mil, cento e vinte três reais, setenta centavos ), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: Categoria Codificação Econômica I Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.061 | 4.4.90.51.00 831 98.000,00 Instalações 2021 Serv. Municipais | Obrase Exercicio Instalações 2021 02.03.01.12.365.0008.1.002 | 4.4.90.51.00 70 31.601,43 Educação dd | Ensino Infantil | Vencimentos e Vant. Fixas PC 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.11.00 740 90.000,00 FMS Exercício 2021 Obrigações Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.13.00 741 20.000,00 ra 2021 = Ots Desp. Var. Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.16.00 742 10.000,00 FWs 2021 1 Auxilio Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.46.00 743 28.522,27 Aenantção 2021 Valor Total do Créditos Adicionais R$ 278.123,70 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(d barrinha sp gov. br Site: www-barrinha sp.gov.br PE PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 1) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 148.522,27 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais, vinte sete centavos), motivado pelo repasse voluntário do MINISTÉRIO DA SAÚDE —- Coronavirus (COVID-19) SAPS, processo 25000.073239/20214-62, portaria 894 / 25000.073238/2021-18, portaria 731; Il -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 129.601,43 (cento e vinte nove mil, seiscentos e um reais, quarenta e três centavos), classificadas e codificadas sob nºs: és Categoria Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.076 | 4.4.90.51.00 | 266 | 98.000,00 | Insisiações | 2021 L Municipais Material de Exercicio 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.30.00 | 76 | 20.000,00 sopa ad Lo Ensino Infantil Outs Serv Exercicio 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.39.00 | 78 | 11.601,43 Ha 2021 Ensino Infantil Valor Total das Anulações R$ 129.601,43 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(o bai sp.gov.br Site: www.barrinha .sp.gov br . Val PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 com TODOS e para TODOS! dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 27 de Maio de 2021 JOSÉ MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ibarrinha .sp.gov.br Site: www barrinha sp-gs