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norma nº 2656/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2656 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais, especiais, suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.656 de 27 de Maio de 2.021
“Dispõe sobre a abertura de
Créditos adicionais, especiais,
suplementares e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e suplementares até valor de R$
278.123,70 (duzentos e setenta oito mil, cento e vinte três reais, setenta centavos ),
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de
(17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
Categoria
Codificação Econômica I
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.061 | 4.4.90.51.00 831 98.000,00 Instalações 2021
Serv. Municipais
| Obrase Exercicio
Instalações 2021
02.03.01.12.365.0008.1.002 | 4.4.90.51.00 70 31.601,43 Educação
dd | Ensino Infantil |
Vencimentos e
Vant. Fixas PC
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.11.00 740 90.000,00 FMS Exercício
2021
Obrigações Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.13.00 741 20.000,00 ra 2021
= Ots Desp. Var. Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.16.00 742 10.000,00 FWs 2021
1 Auxilio Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.46.00 743 28.522,27 Aenantção 2021
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 278.123,70
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(d barrinha sp gov. br Site: www-barrinha sp.gov.br PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
1) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos
do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 148.522,27 (cento e
quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais, vinte sete centavos), motivado
pelo repasse voluntário do MINISTÉRIO DA SAÚDE —- Coronavirus (COVID-19)
SAPS, processo 25000.073239/20214-62, portaria 894 / 25000.073238/2021-18,
portaria 731;
Il -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 129.601,43 (cento e vinte nove mil, seiscentos e um reais, quarenta e três
centavos), classificadas e codificadas sob nºs:
és Categoria
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.076 | 4.4.90.51.00 | 266 | 98.000,00 | Insisiações | 2021
L Municipais
Material de Exercicio
02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.30.00 | 76 | 20.000,00 sopa ad
Lo Ensino Infantil
Outs Serv Exercicio
02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.39.00 | 78 | 11.601,43 Ha 2021
Ensino Infantil
Valor Total das Anulações R$ 129.601,43
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(o bai sp.gov.br Site: www.barrinha .sp.gov br . Val
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com TODOS e para TODOS!
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 27 de Maio de 2021
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ibarrinha .sp.gov.br Site: www barrinha sp-gs

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